14/01/2025 23:19

Decorrido prazo de MANOEL VICTOR TAVARES GOMES em 12/03/2024 23:59.
14/01/2025 23:19

Decorrido prazo de MARIA VICTORIA TAVARES GOMES em 12/03/2024 23:59.
14/01/2025 23:19

Decorrido prazo de THAMYRIS LOPES GOMES em 12/03/2024 23:59.
29/04/2024 16:29

Baixa Definitiva
29/04/2024 16:29

Arquivado Definitivamente
07/04/2024 02:03

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS TAVARES GOMES em 12/03/2024 23:59.
07/04/2024 02:03

Decorrido prazo de DANIELA VIANA TAVARES GOMES em 12/03/2024 23:59.
07/04/2024 02:03

Decorrido prazo de RENILDO ALMEIDA GOMES JUNIOR em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:33

Decorrido prazo de TAINA ANDRADE GOMES em 12/03/2024 23:59.
26/02/2024 17:22

Expedição de Alvará.
22/02/2024 08:24

Publicado Sentença em 20/02/2024.
22/02/2024 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ SENTENÇA 8003233-13.2023.8.05.0141 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Jequié Requerente: Daniela Viana Tavares Gomes Advogado: Marcos Antonio Tavares Grisi (OAB:BA15128) Requerente: Marcos Vinicius Tavares Gomes Advogado: Marcos Antonio Tavares Grisi (OAB:BA15128) Requerente: Manoel Victor Tavares Gomes Advogado: Marcos Antonio Tavares Grisi (OAB:BA15128) Requerente: Maria Victoria Tavares Gomes Advogado: Marcos Antonio Tavares Grisi (OAB:BA15128) Requerente: Taina Andrade Gomes Advogado: Marcos Antonio Tavares Grisi (OAB:BA15128) Requerente: Renildo Almeida Gomes Junior Advogado: Marcos Antonio Tavares Grisi (OAB:BA15128) Requerente: Thamyris Lopes Gomes Advogado: Marcos Antonio Tavares Grisi (OAB:BA15128) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8003233-13.2023.8.05.0141 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ REQUERENTE: DANIELA VIANA TAVARES GOMES e outros (6) Advogado(s): MARCOS ANTONIO TAVARES GRISI (OAB:BA15128) Advogado(s): SENTENÇA

Vistos.

DANIELA VIANA TAVARES GOMES e outros, todos qualificados nos autos, apresentaram o presente pedido de alvará judicial, no desígnio de receber eventuais valores depositados perante o Bando do Brasil, em nome do de cujus RENILDO ALMEIDA GOMES, falecido em 02/05/2023.

Foram juntados documentos com a exordial.

Acostados aos autos ofício do Banco do Brasil ID 402846184, informando a existência de valores e oficio do INSS informando a inexistência de dependentes habilitados. É, em síntese, o relatório.

Passa-se à fundamentação.

Verifica-se que se trata de Alvará Judicial, procedimento independente e autônomo, manejado pelos autores, já qualificados no curso do feito, revestido do fim precípuo e exclusivo de se obter autorização judicial para levantamento da quantia em poder de casa bancária.

Conforme art. 666 do CPC: “Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980”.

Os documentos acostados aos autos permitem a conclusão de que os autores são herdeiros do falecido e que há valores depositados perante o Banco do Brasil, proveniente da restituição do imposto de renda do falecido.

Ademais, os requisitos legais para concessão do alvará judicial (Lei n° 6.858/80) foram preenchidos pelos promoventes.

Pelo exposto e considerando tudo mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, e, por conseqüência declaro, POR SENTENÇA, extinto o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para autorizar os autores a proceder ao levantamento dos valores depositados na conta bancária: Conta-Corrente (AG: 0060-4 – CTA: 35.958-0), de titularidade do falecido RENILDO ALMEIDA GOMES, CPF n° *24.***.*48-91, perante o Banco do Brasil, com os seus acréscimos legais.

Transitado em julgado pela renúncia ou transcurso do prazo recursal, expeça-se o alvará em favor dos requerentes.

Sem custas, ante o deferimento da justiça gratuita.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no sistema.

Expedientes necessário.

Cumpra-se.

P.

R.

I.

De ordem.

Jequié, data do sistema.

RAFAEL BARBOSA DA CUNHA Juiz de Direito Designado
15/02/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 17:50

Julgado procedente o pedido
23/10/2023 15:05

Conclusos para despacho
18/10/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 11:25

Juntada de informação
25/09/2023 10:07

Juntada de informação
31/08/2023 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/08/2023 12:25

Expedição de Ofício.
29/08/2023 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 11:35

Conclusos para despacho
29/08/2023 05:20

Decorrido prazo de DANIELA VIANA TAVARES GOMES em 24/08/2023 23:59.
29/08/2023 05:20

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS TAVARES GOMES em 24/08/2023 23:59.
29/08/2023 05:20

Decorrido prazo de MANOEL VICTOR TAVARES GOMES em 24/08/2023 23:59.
29/08/2023 05:20

Decorrido prazo de MARIA VICTORIA TAVARES GOMES em 24/08/2023 23:59.
29/08/2023 05:20

Decorrido prazo de TAINA ANDRADE GOMES em 24/08/2023 23:59.
29/08/2023 05:20

Decorrido prazo de RENILDO ALMEIDA GOMES JUNIOR em 24/08/2023 23:59.
29/08/2023 05:20

Decorrido prazo de THAMYRIS LOPES GOMES em 24/08/2023 23:59.
15/08/2023 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 10:23

Juntada de informação
02/08/2023 09:05

Juntada de informação
02/08/2023 01:34

Publicado Despacho em 01/08/2023.
02/08/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
31/07/2023 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/07/2023 10:52

Expedição de Ofício.
28/07/2023 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 17:47

Conclusos para despacho
14/06/2023 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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