07/03/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 18:37

Decorrido prazo de MANOEL ALVES DE OLIVEIRA em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 18:37

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 18/09/2023 23:59.
06/09/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
02/09/2023 20:04

Decorrido prazo de MANOEL ALVES DE OLIVEIRA em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 20:04

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 01/09/2023 23:59.
31/08/2023 05:20

Publicado Intimação em 30/08/2023.
31/08/2023 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO INTIMAÇÃO 8002123-61.2023.8.05.0049 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Capim Grosso Autor: Manoel Alves De Oliveira Advogado: Jesse Rodrigues Dos Reis (OAB:BA39345) Advogado: Lucas Daniel Vieira Mesquita (OAB:BA71087) Advogado: Joseron De Castro Souza Junior (OAB:BA72777) Reu: Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB:SP173477) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CAPIM GROSSO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DECISÃO Processo n. 8002123-61.2023.8.05.0049 Vistos, etc.

Os embargos declaratórios opostos são tempestivos, recebo-os.

Contudo, são improcedentes.

A decisão atacada, data venia, não carrega qualquer dos vícios de que trata o art. 48 da Lei 9.099/1995, com a nova redação dada pela Lei n. 13.105/2015, art. 1.022.

O comando sentencial embargado enfrentou pontualmente todas as alegações processuais e materiais sustentadas nos autos.

Em verdade, o que pretende a parte embargante é a reforma do decisum, através de instrumento processual inadequado, considerando que embargos de declaração não é o recurso apropriado para reforma pretendida.

De qualquer forma, saliento que estando devidamente fundamentado o entendimento fático e jurídico expresso na sentença impugnada, certa ou errada a deliberação, trata-se de assunto já apreciado, não podendo ser modificado em sede de embargos declaratórios somente porque assim deseja a parte embargante, quando ausentes as hipóteses admitidas pelo legislador.

A decisão discutida deu a solução jurídica que se entendeu correta ao caso, com argumentos claros e precisos, valendo ressaltar que o magistrado não está obrigado a julgar a questão sub judice esgotando os argumentos apresentados pelas partes, já que é livre o seu convencimento, desde que fundamente nos aspectos pertinentes aos temas debatidos e na legislação que entender aplicável, segundo sua interpretação.

Se os descontos já foram cancelados, a obrigação de fazer imposta pelo comando sentencial já foi satisfeito, sendo desnecessária a interposição destes aclaratórios.

Diante do exposto, em razão de ausência dos pressupostos legais específicos da espécie recursal, REJEITO os embargos declaratórios, na forma do art. 48 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1.022 da Lei n. 13.105/2015.

P.R.I.

Capim Grosso, data registrada no sistema.

JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito
28/08/2023 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/08/2023 14:17

Embargos de declaração não acolhidos
23/08/2023 17:46

Conclusos para decisão
23/08/2023 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidência
23/08/2023 16:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2023 02:22

Publicado Intimação em 17/08/2023.
18/08/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
16/08/2023 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2023 07:54

Expedição de citação.
16/08/2023 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2023 07:54

Julgado procedente em parte do pedido
15/08/2023 16:38

Conclusos para julgamento
15/08/2023 16:02

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada para 15/08/2023 15:30 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO.
11/08/2023 18:38

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 13:41

Juntada de Petição de contestação
07/06/2023 12:40

Publicado Intimação em 06/06/2023.
07/06/2023 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
02/06/2023 18:44

Expedição de citação.
02/06/2023 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/06/2023 18:42

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 15/08/2023 15:30 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO.
02/06/2023 08:10

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 23:21

Conclusos para despacho
29/05/2023 14:50

Conclusos para decisão
29/05/2023 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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