18/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8000599-21.2015.8.05.0110 Execução Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Irecê Exequente: Neuza Maria Da Silva Perreira Advogado: Denis Santos Da Costa (OAB:BA31210) Advogado: Barbara Jamily Lima Carvalho Carneiro (OAB:BA23779) Executado: Municipio De Ibitita Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Processo: 8000599-21.2015.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: NEUZA MARIA DA SILVA PERREIRA Nome: NEUZA MARIA DA SILVA PERREIRA Endereço: RUA PRINCESA ISABEL, S/N, POVOADO LAGEDÃO, IBITITá - BA - CEP: 44900-960 Advogado(s): RÉU: MUNICIPIO DE IBITITA Nome: MUNICIPIO DE IBITITA Endereço: PRACA MANOEL QURINO DE MATOS, S/N, CENTRO, IBITITá - BA - CEP: 44900-960 Advogado(s): DESPACHO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que a parte executada foi devidamente intimada da decisão que determinou o sequestro do valor do RPV (ID n. 397851116 - Decisão ), todavia, se manteve inerte, conforme certidão ID n. 431309676 - Certidão .

Portanto, não tendo havido oportuna inconformidade a respeito, precluiu o prazo para insurgência de qualquer causa impeditiva do bloqueio realizado nos autos.

Tendo em vista que o valor bloqueado possibilita a expedição de RPV, determino a transferência do valor para conta judicial através do SISBAJUD bem como a expedição de alvará em favor do (a) exequente ou seu procurador desde que tenha poderes específicos para receber e dar quitação.

Caso exista, proceda o desbloqueio do valor remanescente.

Após, cumpridas tais providências, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Irecê, 29 de fevereiro de 2024.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
17/09/2024 00:01

Baixa Definitiva
17/09/2024 00:01

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 00:01

Expedição de intimação.
05/04/2024 00:31

Publicado Intimação em 01/04/2024.
05/04/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
26/03/2024 17:09

Expedição de intimação.
29/02/2024 14:17

Expedição de intimação.
29/02/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8000599-21.2015.8.05.0110 Execução Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Irecê Exequente: Neuza Maria Da Silva Perreira Advogado: Denis Santos Da Costa (OAB:BA31210) Advogado: Barbara Jamily Lima Carvalho Carneiro (OAB:BA23779) Executado: Municipio De Ibitita Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTE DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8000599-21.2015.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ EXEQUENTE: NEUZA MARIA DA SILVA PERREIRA Nome: NEUZA MARIA DA SILVA PERREIRA Endereço: RUA PRINCESA ISABEL, S/N, POVOADO LAGEDÃO, IBITITá - BA - CEP: 44900-960 Advogado(s): EXECUTADO: MUNICIPIO DE IBITITA Nome: MUNICIPIO DE IBITITA Endereço: PRACA MANOEL QURINO DE MATOS, S/N, CENTRO, IBITITá - BA - CEP: 44900-960 Advogado(s): DECISÃO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença movido em face do Município de Ibititá.

Compulsando os autos, verifico que, determinada a intimação da Fazenda Pública para efetuar o pagamento da RPV expedida, esta permaneceu inerte.

Pois bem, conforme resta devidamente demonstrado nos autos, já se passaram mais de 60 (sessenta dias) desde a intimação acerca da expedição do respectivo Ofício Requisitório de Pequeno Valor.

Esse é o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 3.

O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001).” (REsp 1143677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010).

Deste modo, diante da inércia do ente estatal em adimplir voluntariamente a obrigação judicial imposta, resta ao Poder Judiciário lançar mão das ferramentas de que dispõe para alcançar a satisfação do crédito devido à parte Exequente, na esteira do disposto no art. 17, § 2º, da Lei n. 10.259/01, in verbis: “Art. 17.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 1o Para os efeitos do § 3o do art.100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3o, caput). § 2o Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. (...)” Posto isso, determino a realização de sequestro/bloqueio do numerário, em conta bancária da Fazenda Pública do Município de Ibititá – BA.

Junte-se aos autos o extrato inerente à operação de bloqueio realizada via SISBAJUD.

Com a resposta, colacione-se o espelho respectivo, com desbloqueio de eventuais excessos, e dê-se ciência às partes que poderão apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Uma vez ultrapassado o aludido prazo, não havendo manifestação, o que deverá ser certificado, voltem-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Irecê, 28 de setembro de 2023.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
16/02/2024 21:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 29/01/2024 23:59.
16/02/2024 21:15

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 26/01/2024 23:59.
15/02/2024 23:41

Conclusos para despacho
15/02/2024 23:41

Expedição de intimação.
24/12/2023 14:22

Publicado Intimação em 18/12/2023.
24/12/2023 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2023
15/12/2023 11:48

Expedição de intimação.
15/12/2023 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2023 11:42

Expedição de intimação.
28/09/2023 13:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/06/2023 11:11

Conclusos para decisão
01/06/2023 08:40

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 11:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 06/02/2023 23:59.
04/05/2023 02:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 22/11/2022 23:59.
23/03/2023 17:50

Conclusos para decisão
23/03/2023 17:49

Juntada de Certidão
13/10/2022 13:40

Expedição de intimação.
13/10/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 16:54

Decorrido prazo de NEUZA MARIA DA SILVA PERREIRA em 12/09/2022 23:59.
02/09/2022 07:23

Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2022.
02/09/2022 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
31/08/2022 16:47

Expedição de intimação.
31/08/2022 16:43

Expedição de ato ordinatório.
31/08/2022 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/08/2022 17:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 26/08/2022 23:59.
09/08/2022 13:32

Expedição de ato ordinatório.
09/08/2022 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2022 13:31

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2022 12:53

Juntada de Certidão
28/09/2021 12:01

Juntada de Certidão
17/02/2021 12:53

Juntada de Petição de petição
16/02/2021 00:15

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 15/02/2021 23:59:59.
13/02/2021 08:28

Publicado Intimação em 10/02/2021.
13/02/2021 02:25

Publicado Intimação em 10/02/2021.
09/02/2021 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/02/2021 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/02/2021 09:58

Expedição de intimação via Central de Mandados.
09/02/2021 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/02/2021 09:54

Expedição de intimação via Central de Mandados.
23/09/2019 15:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 03/09/2019 23:59:59.
07/08/2019 00:42

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 05/08/2019 23:59:59.
17/07/2019 10:10

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/07/2019 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2019 03:30

Publicado Intimação em 12/07/2019.
12/07/2019 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/07/2019 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/07/2019 15:37

Expedição de intimação.
10/07/2019 15:37

Expedição de intimação.
11/06/2019 11:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/11/2018 13:43

Conclusos para despacho
07/11/2018 13:42

Juntada de Certidão
12/07/2017 07:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 11/07/2017 23:59:59.
23/05/2017 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2017 09:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2017 13:40

Expedição de citação.
02/09/2015 15:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/07/2015 17:24

Conclusos para despacho
09/07/2015 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2015

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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