14/01/2025 23:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/07/2024 23:59.
25/05/2024 18:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/04/2024 23:59.
26/04/2024 17:44

Baixa Definitiva
26/04/2024 17:44

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 17:43

Juntada de Certidão
19/04/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 19:37

Decorrido prazo de ROGER SANTOS SANTANA em 17/04/2024 23:59.
07/04/2024 10:37

Publicado Sentença em 03/04/2024.
07/04/2024 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
01/04/2024 17:50

Expedição de sentença.
19/03/2024 18:18

Expedição de ofício.
19/03/2024 18:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/03/2024 16:23

Conclusos para decisão
14/03/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8073728-85.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Roger Santos Santana Advogado: Ana Paula Conceicao Avila De Carvalho (OAB:BA45554) Reu: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DO SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8073728-85.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA AUTOR: ROGER SANTOS SANTANA Advogado(s): ANA PAULA CONCEICAO AVILA DE CARVALHO (OAB:BA45554) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA_R Vistos etc.

O Estado da Bahia, identificado nos autos, ofereceu Impugnação à execução, opondo-se aos cálculos apresentados pelo Exequente, sob a alegação de excesso de execução, pois não obedeceram aos comandos da decisão transitada em julgado quanto ao período apurado, aduzindo equívoco na aplicação dos juros e da correção monetária.

Assim, requereu o acolhimento da impugnação a fim de que seja considerado como correto o valor de total de R$ 5.373,55 (cinco mil, trezentos e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos) devido pelo Estado.

Vieram-me os autos conclusos.

Como se sabe, em fase de cumprimento de sentença, é vedado alterar matéria já decidida e transitada em julgado, conforme se infere dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil: Art. 505.

Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.

Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Neste contexto, a sentença de ID Num. 127197128 determinou que o Executado se abstenha de efetuar o desconto de contribuição previdenciária sobre os valores percebidos a título de horas extraordinárias, adicional noturno, auxílio alimentação e adicional de férias pelo Exequente, bem como, o pagamento das diferenças e índices de correção monetária e juros.

Eis excerto do referido decisum: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS DA EXORDIAL, para declarar a não incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria da parte Autora, a exemplo das horas extras, do adicional noturno, do auxílio-alimentação e do terço de férias, condenando o Réu a se abster de efetuar o desconto das contribuições previdenciárias sobre as referidas verbas, além de condená-lo a restituir ao Demandante os valores indevidamente descontados no período indicado na planilha de cálculos em anexo à exordial, conforme os contracheques carreados aos autos, respeitado o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, reputando-se prescritas as pretensões relativas às prestações eventualmente devidas anteriores a 15/07/2016.

Admite-se a compensação com os valores eventualmente pagos extrajudicialmente pelo Réu, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos.

Nesse passo, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, quanto aos juros moratórios, haverá a incidência do índice oficial atribuído aos juros aplicados à caderneta de poupança; por seu turno, quanto à correção monetária, a mesma deverá ser calculada com base no IPCA-E por conta da decisão proferida no Recurso Extraordinário 870.947/SE.

Compulsando os autos, verifica-se que a Exequente apresentou cálculos (ID Núm. 127692460) que não obedecem, integralmente, aos comandos da decisão transitada em julgado.

Isso porque, quanto à correção monetária, deverá ser calculada com base no IPCA-E conforme decisão proferida no Recurso Extraordinário 870.947/SE.

Ademais, deve-se observar o índice oficial para incidência de juros de mora, a saber, índice atribuído aos juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º – F da Lei nº 9.494/1997.

Intimada para se manifestar acerca da impugnação do Executado, o Exequente se manteve inerte.

Doutro giro, observo que a planilha (ID Num. 186930063) do Executado obedece integralmente aos comandos sentencias.

Do exposto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ao tempo em que fixo o valor do crédito exequendo em R$ 5.373,55 (cinco mil, trezentos e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos) referente ao crédito da parte exequente para que surtam os jurídicos e legais efeitos.

Intimem-se.

SALVADOR, data registrada no sistema.

MARIANA VARJÃO ALVES EVANGELISTA Juíza de Direito
16/02/2024 13:46

Expedição de ofício.
15/02/2024 18:03

Expedição de sentença.
15/02/2024 18:03

Expedição de Certidão.
15/02/2024 17:17

Expedição de sentença.
15/02/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 03:12

Decorrido prazo de ROGER SANTOS SANTANA em 01/09/2023 23:59.
14/09/2023 23:19

Conclusos para despacho
14/09/2023 20:15

Publicado Sentença em 17/08/2023.
14/09/2023 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
13/09/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
07/09/2023 13:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/09/2023 23:59.
16/08/2023 16:24

Expedição de sentença.
16/08/2023 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2023 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2023 13:45

Julgado procedente o pedido
28/07/2023 13:03

Conclusos para julgamento
28/07/2023 13:02

Juntada de Certidão
28/07/2023 13:01

Desentranhado o documento
28/07/2023 13:01

Cancelada a movimentação processual
19/10/2022 16:19

Decorrido prazo de ROGER SANTOS SANTANA em 30/09/2022 23:59.
07/10/2022 17:30

Publicado Ato Ordinatório em 17/08/2022.
07/10/2022 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
15/08/2022 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2022 18:29

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 17:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/04/2022 23:59.
20/03/2022 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 17:56

Expedição de Certidão.
08/02/2022 18:41

Juntada de Certidão
29/10/2021 17:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/10/2021 23:59.
28/10/2021 22:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/09/2021 23:59.
29/08/2021 20:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/08/2021 11:16

Publicado Sentença em 19/08/2021.
28/08/2021 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021
18/08/2021 16:05

Expedição de sentença.
18/08/2021 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2021 19:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/08/2021 17:51

Expedição de citação.
13/08/2021 17:51

Julgado procedente em parte do pedido
11/08/2021 15:05

Conclusos para julgamento
08/08/2021 11:59

Juntada de Petição de petição
03/08/2021 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2021 18:12

Expedição de citação.
16/07/2021 08:51

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 00:19

Conclusos para despacho
15/07/2021 22:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2021

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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