05/03/2024 17:52

Baixa Definitiva
05/03/2024 17:52

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 17:50

Expedição de intimação.
02/03/2024 03:40

Publicado Intimação em 28/02/2024.
02/03/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
26/02/2024 09:56

Expedição de intimação.
19/02/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8000182-34.2016.8.05.0110 Execução Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Irecê Exequente: Irineide Figueredo Da Silva Advogado: Barbara Jamily Lima Carvalho Carneiro (OAB:BA23779) Advogado: Denis Santos Da Costa (OAB:BA31210) Executado: Municipio De Ibitita Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTRO PUBLICO E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8000182-34.2016.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: IRINEIDE FIGUEREDO DA SILVA Nome: IRINEIDE FIGUEREDO DA SILVA Endereço: PRAÇA SENHOR DO BONFIM, 01, CENTRO, IBITITá - BA - CEP: 44900-960 Advogado(s): RÉU: MUNICIPIO DE IBITITA Nome: MUNICIPIO DE IBITITA Endereço: PRACA SIDNEY DOURADO MATOS, 23, CENTRO, IBITITá - BA - CEP: 44900-960 Advogado(s): DECISÃO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

Trata-se de pedido da parte exequente de sequestro/bloqueio de valores da Fazenda Pública do Município de Ibititá suficientes à satisfação do débito, em virtude do descumprimento do pagamento voluntário.

Determinada a intimação da Fazenda Pública para efetuar o pagamento da RPV expedida, esta permaneceu inerte.

Pois bem, analisando detidamente os autos, entendo que assiste razão à parte Exequente, eis que, conforme resta devidamente demonstrado nos autos, já se passaram mais de 60 (sessenta dias) desde a intimação acerca da expedição do respectivo Ofício Requisitório de Pequeno Valor.

Esse é o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 3.

O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001).” (REsp 1143677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010).

Deste modo, diante da inércia do ente estatal em adimplir voluntariamente a obrigação judicial imposta, resta ao Poder Judiciário lançar mão das ferramentas de que dispõe para alcançar a satisfação do crédito devido à parte Exequente, na esteira do disposto no art. 17, § 2º, da Lei n. 10.259/01, in verbis: “Art. 17.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 1o Para os efeitos do § 3o do art.100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3o, caput). § 2o Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. (...)” Posto isso, determino a realização de sequestro/bloqueio do numerário, em conta bancária da Fazenda Pública do Município de Ibititá.

Junte-se aos autos o extrato inerente à operação de bloqueio realizada via SIBAJUD.

Com a resposta, colacione-se o espelho respectivo, com desbloqueio de eventuais excessos, e dê-se ciência às partes que poderão apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Uma vez ultrapassado o aludido prazo, não havendo manifestação, o que deverá ser certificado, voltem-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Irecê, 19 de abril de 2023.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
18/02/2024 20:33

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 26/01/2024 23:59.
15/02/2024 23:26

Conclusos para decisão
15/02/2024 23:26

Expedição de intimação.
13/02/2024 15:25

Publicado Intimação em 19/12/2023.
13/02/2024 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
02/02/2024 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 29/01/2024 23:59.
15/12/2023 00:23

Expedição de intimação.
15/12/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2023 00:21

Expedição de intimação.
30/10/2023 15:59

Expedição de intimação.
30/10/2023 15:59

Expedição de Certidão.
26/04/2023 20:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/04/2023 16:01

Conclusos para decisão
13/04/2023 16:00

Juntada de Certidão
05/04/2023 15:55

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
28/03/2023 10:23

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 10:39

Conclusos para decisão
30/11/2022 10:39

Juntada de Certidão
29/09/2022 13:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 28/09/2022 23:59.
14/07/2022 13:32

Expedição de intimação.
14/07/2022 13:31

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 13:30

Juntada de Certidão
06/06/2022 03:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 03/06/2022 23:59.
28/05/2022 06:19

Decorrido prazo de IRINEIDE FIGUEREDO DA SILVA em 26/05/2022 23:59.
21/05/2022 04:30

Publicado Ato Ordinatório em 18/05/2022.
21/05/2022 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
17/05/2022 12:06

Expedição de ato ordinatório.
17/05/2022 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/05/2022 12:05

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 10:29

Expedição de intimação.
17/05/2022 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/05/2022 10:29

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
17/05/2022 09:01

Juntada de Certidão
28/04/2022 12:09

Expedição de intimação.
28/04/2022 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/04/2022 12:09

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 09:15

Conclusos para despacho
30/11/2021 01:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 29/11/2021 23:59.
25/11/2021 06:07

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 22/11/2021 23:59.
25/11/2021 06:07

Decorrido prazo de BARBARA JAMILY LIMA CARVALHO CARNEIRO em 22/11/2021 23:59.
18/11/2021 10:26

Juntada de Certidão
17/11/2021 16:03

Juntada de Petição de petição
14/11/2021 08:34

Publicado Intimação em 11/11/2021.
14/11/2021 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2021
10/11/2021 09:13

Expedição de intimação.
10/11/2021 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2021 09:11

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
09/11/2021 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2021 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2021 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2021 16:36

Expedição de intimação.
09/11/2021 16:36

Expedição de Ofício.
04/01/2021 00:07

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 24/04/2020 23:59:59.
04/01/2021 00:07

Decorrido prazo de BARBARA JAMILY LIMA CARVALHO CARNEIRO em 24/04/2020 23:59:59.
04/01/2021 00:07

Decorrido prazo de RAFAEL PEREIRA LIMA em 24/04/2020 23:59:59.
02/01/2021 14:46

Publicado Intimação em 01/04/2020.
02/01/2021 14:45

Publicado Intimação em 01/04/2020.
02/01/2021 14:45

Publicado Intimação em 01/04/2020.
30/12/2020 19:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 06/10/2020 23:59:59.
14/09/2020 12:35

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/09/2020 12:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2020 10:59

Juntada de Petição de petição
12/08/2020 13:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/07/2020 00:02

Juntada de Certidão trânsito em julgado
31/03/2020 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/03/2020 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/03/2020 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/03/2020 10:03

Expedição de intimação via Central de Mandados.
30/03/2020 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/03/2020 17:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/09/2019 10:43

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 12/09/2019 23:59:59.
19/09/2019 16:40

Conclusos para julgamento
19/09/2019 16:13

Juntada de Certidão
05/09/2019 05:54

Publicado Intimação em 28/08/2019.
28/08/2019 17:03

Juntada de Petição de petição
27/08/2019 13:37

Expedição de intimação.
26/08/2019 15:59

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2019 08:53

Conclusos para decisão
13/08/2019 08:51

Juntada de Certidão
09/07/2018 09:53

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 30/05/2018 23:59:59.
09/07/2018 09:53

Decorrido prazo de BARBARA JAMILY LIMA CARVALHO CARNEIRO em 30/05/2018 23:59:59.
09/07/2018 09:51

Publicado Intimação em 09/05/2018.
09/07/2018 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/07/2018 09:51

Publicado Intimação em 09/05/2018.
09/07/2018 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/04/2018 11:46

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2018 11:27

Conclusos para decisão
30/11/2017 15:55

Juntada de Termo de audiência
29/11/2017 17:04

Juntada de Petição de petição
23/11/2017 00:17

Publicado Intimação em 23/11/2017.
23/11/2017 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/11/2017 12:14

Expedição de intimação.
21/11/2017 12:06

Audiência conciliação designada para 30/11/2017 13:50.
20/11/2017 16:01

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2017 16:21

Conclusos para despacho
14/06/2017 16:21

Juntada de ato ordinatório
22/03/2017 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 13/03/2017 23:59:59.
30/01/2017 12:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2017 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2016 23:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2016 14:43

Expedição de intimação.
12/12/2016 14:43

Expedição de citação.
30/11/2016 15:40

Expedição de Mandado.
22/03/2016 10:28

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2016 10:28

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2016 13:37

Conclusos para despacho
13/02/2016 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2016

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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