29/05/2025 10:31

Baixa Definitiva
29/05/2025 10:31

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 10:30

Juntada de Certidão
14/05/2025 13:48

Juntada de Certidão
26/03/2025 08:44

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 20:22

Publicado Intimação em 05/03/2024.
15/03/2024 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8000607-95.2015.8.05.0110 Execução Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Irecê Exequente: Luzanete Mendes De Souza Advogado: Denis Santos Da Costa (OAB:BA31210) Advogado: Barbara Jamily Lima Carvalho Carneiro (OAB:BA23779) Executado: Municipio De Ibitita Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Processo: 8000607-95.2015.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: LUZANETE MENDES DE SOUZA Nome: LUZANETE MENDES DE SOUZA Endereço: RUA DO SOSSEGO, S/N, POVOADO CALDEIRÃO DA GIA, IBITITá - BA - CEP: 44900-960 Advogado(s): RÉU: MUNICIPIO DE IBITITA Nome: MUNICIPIO DE IBITITA Endereço: PRACA MANOEL QURINO DE MATOS, S/N, CENTRO, IBITITá - BA - CEP: 44900-960 Advogado(s): DESPACHO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que a parte executada foi devidamente intimada da decisão que determinou o sequestro do valor do RPV (ID n. 285026117 - Decisão ), todavia, se manteve inerte, conforme certidão ID n. 431309677 - Certidão .

Portanto, não tendo havido oportuna inconformidade a respeito, precluiu o prazo para insurgência de qualquer causa impeditiva do bloqueio realizado nos autos.

Tendo em vista que o valor bloqueado possibilita a expedição de RPV, determino a transferência do valor para conta judicial através do SISBAJUD bem como a expedição de alvará em favor do (a) exequente ou seu procurador desde que tenha poderes específicos para receber e dar quitação.

Caso exista, proceda o desbloqueio do valor remanescente.

Após, cumpridas tais providências, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Irecê, 29 de fevereiro de 2024.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
29/02/2024 18:51

Expedição de intimação.
29/02/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8000607-95.2015.8.05.0110 Execução Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Irecê Exequente: Luzanete Mendes De Souza Advogado: Denis Santos Da Costa (OAB:BA31210) Advogado: Barbara Jamily Lima Carvalho Carneiro (OAB:BA23779) Executado: Municipio De Ibitita Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTRO PUBLICO E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8000607-95.2015.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: LUZANETE MENDES DE SOUZA Nome: LUZANETE MENDES DE SOUZA Endereço: RUA DO SOSSEGO, S/N, POVOADO CALDEIRÃO DA GIA, IBITITá - BA - CEP: 44960-000 Advogado(s): RÉU: MUNICIPIO DE IBITITA Nome: MUNICIPIO DE IBITITA Endereço: PRACA MANOEL QURINO DE MATOS, S/N, CENTRO, IBITITá - BA - CEP: 44960-000 Advogado(s): DECISÃO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

Trata-se de pedido da parte exequente de sequestro/bloqueio de valores da Fazenda Pública do Município de Ibititá suficientes à satisfação do débito, em virtude do descumprimento do pagamento voluntário.

Determinada a intimação da Fazenda Pública para efetuar o pagamento da RPV expedida, esta permaneceu inerte.

Pois bem, analisando detidamente os autos, entendo que assiste razão à parte Exequente, eis que, conforme resta devidamente demonstrado nos autos, já se passaram mais de 60 (sessenta dias) desde a intimação acerca da expedição do respectivo Ofício Requisitório de Pequeno Valor.

Esse é o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 3.

O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001).” (REsp 1143677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010).

Deste modo, diante da inércia do ente estatal em adimplir voluntariamente a obrigação judicial imposta, resta ao Poder Judiciário lançar mão das ferramentas de que dispõe para alcançar a satisfação do crédito devido à parte Exequente, na esteira do disposto no art. 17, § 2º, da Lei n. 10.259/01, in verbis: “Art. 17.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 1o Para os efeitos do § 3o do art.100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3o, caput). § 2o Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. (...)” Posto isso, determino a realização de sequestro/bloqueio do numerário, em conta bancária da Fazenda Pública do Município de Ibititá.

Junte-se aos autos o extrato inerente à operação de bloqueio realizada via SISBAJUD.

Com a resposta, colacione-se o espelho respectivo, com desbloqueio de eventuais excessos, e dê-se ciência às partes que poderão apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Uma vez ultrapassado o aludido prazo, não havendo manifestação, o que deverá ser certificado, voltem-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Irecê, 1 de novembro de 2022.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
18/02/2024 18:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 29/01/2024 23:59.
16/02/2024 21:15

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 26/01/2024 23:59.
15/02/2024 23:44

Conclusos para decisão
15/02/2024 23:44

Expedição de intimação.
31/12/2023 02:26

Publicado Intimação em 18/12/2023.
31/12/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023
15/12/2023 11:59

Expedição de intimação.
15/12/2023 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2023 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/05/2023 09:35

Decorrido prazo de LUZANETE MENDES DE SOUZA em 04/11/2022 23:59.
30/12/2022 23:11

Publicado Despacho em 26/10/2022.
30/12/2022 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2022
03/11/2022 11:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/10/2022 12:55

Conclusos para decisão
28/10/2022 12:54

Juntada de Certidão
27/10/2022 17:16

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
25/10/2022 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2022 11:26

Juntada de Certidão
08/09/2022 18:43

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 12:07

Conclusos para decisão
24/05/2022 12:06

Juntada de Certidão
25/02/2022 05:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 23/02/2022 23:59.
09/11/2021 12:00

Expedição de intimação.
09/11/2021 11:57

Ato ordinatório praticado
22/01/2021 19:57

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 25/08/2020 23:59:59.
26/09/2020 14:03

Publicado Intimação em 17/08/2020.
14/09/2020 12:46

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/09/2020 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2020 17:48

Juntada de Petição de petição
13/08/2020 18:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/08/2020 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2020 18:36

Expedição de intimação via Central de Mandados.
11/08/2020 10:37

Juntada de Certidão
16/07/2020 14:46

Juntada de Certidão trânsito em julgado
21/01/2020 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 20/01/2020 23:59:59.
17/11/2019 23:59

Juntada de Petição de certidão
17/11/2019 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2019 21:23

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 16/09/2019 23:59:59.
16/08/2019 10:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/08/2019 15:52

Expedição de intimação.
15/08/2019 15:52

Expedição de intimação.
28/05/2019 16:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/10/2018 15:53

Conclusos para despacho
25/10/2018 15:52

Juntada de Certidão
08/12/2017 11:13

Juntada de Petição de petição
01/12/2017 00:17

Publicado Intimação em 01/12/2017.
01/12/2017 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/11/2017 17:36

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2017 15:29

Conclusos para decisão
09/11/2017 15:28

Juntada de Certidão
26/07/2017 01:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 25/07/2017 23:59:59.
07/06/2017 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2017 08:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2017 14:59

Expedição de intimação.
24/05/2017 14:59

Expedição de citação.
02/09/2015 15:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/07/2015 17:06

Conclusos para despacho
10/07/2015 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2015

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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