15/03/2024 20:24

Publicado Intimação em 07/03/2024.
15/03/2024 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
05/03/2024 17:56

Baixa Definitiva
05/03/2024 17:56

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8000442-14.2016.8.05.0110 Execução Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Irecê Exequente: Davylla Dourado Viana De Castro Cardoso Advogado: Barbara Jamily Lima Carvalho Carneiro (OAB:BA23779) Advogado: Denis Santos Da Costa (OAB:BA31210) Executado: Municipio De Ibitita Advogado: Rafael Pereira Lima (OAB:BA37107) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Processo: 8000442-14.2016.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: DAVYLLA DOURADO VIANA DE CASTRO CARDOSO Nome: DAVYLLA DOURADO VIANA DE CASTRO CARDOSO Endereço: RUA VIEIRA MATOS, S/N, CENTRO, IBITITá - BA - CEP: 44900-960 Advogado(s): RÉU: MUNICIPIO DE IBITITA Nome: MUNICIPIO DE IBITITA Endereço: PRACA SIDNEY DOURADO MATOS, 23, CENTRO, IBITITá - BA - CEP: 44900-960 Advogado(s): DESPACHO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que a parte executada foi devidamente intimada da decisão que determinou o sequestro do valor do RPV (ID n. 382152676 - Decisão ), todavia, se manteve inerte, conforme certidão ID n. 431309670 - Certidão.

Portanto, não tendo havido oportuna inconformidade a respeito, precluiu o prazo para insurgência de qualquer causa impeditiva do bloqueio realizado nos autos.

Tendo em vista que o valor bloqueado possibilita a expedição de RPV, determino a transferência do valor para conta judicial através do SISBAJUD bem como a expedição de alvará em favor do (a) exequente ou seu procurador desde que tenha poderes específicos para receber e dar quitação.

Caso exista, proceda o desbloqueio do valor remanescente.

Após, cumpridas tais providências, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Irecê, 21 de fevereiro de 2024.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
21/02/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8000442-14.2016.8.05.0110 Execução Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Irecê Exequente: Davylla Dourado Viana De Castro Cardoso Advogado: Barbara Jamily Lima Carvalho Carneiro (OAB:BA23779) Advogado: Denis Santos Da Costa (OAB:BA31210) Executado: Municipio De Ibitita Advogado: Rafael Pereira Lima (OAB:BA37107) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTRO PUBLICO E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8000442-14.2016.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: DAVYLLA DOURADO VIANA DE CASTRO CARDOSO Nome: DAVYLLA DOURADO VIANA DE CASTRO CARDOSO Endereço: RUA VIEIRA MATOS, S/N, CENTRO, IBITITá - BA - CEP: 44900-960 Advogado(s): RÉU: MUNICIPIO DE IBITITA Nome: MUNICIPIO DE IBITITA Endereço: PRACA SIDNEY DOURADO MATOS, 23, CENTRO, IBITITá - BA - CEP: 44900-960 Advogado(s): DECISÃO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

Trata-se de pedido da parte exequente de sequestro/bloqueio de valores da Fazenda Pública do Município de Ibititá suficientes à satisfação do débito, em virtude do descumprimento do pagamento voluntário.

Determinada a intimação da Fazenda Pública para efetuar o pagamento da RPV expedida, esta permaneceu inerte.

Pois bem, analisando detidamente os autos, entendo que assiste razão à parte Exequente, eis que, conforme resta devidamente demonstrado nos autos, já se passaram mais de 60 (sessenta dias) desde a intimação acerca da expedição do respectivo Ofício Requisitório de Pequeno Valor.

Esse é o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 3.

O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001).” (REsp 1143677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010).

Deste modo, diante da inércia do ente estatal em adimplir voluntariamente a obrigação judicial imposta, resta ao Poder Judiciário lançar mão das ferramentas de que dispõe para alcançar a satisfação do crédito devido à parte Exequente, na esteira do disposto no art. 17, § 2º, da Lei n. 10.259/01, in verbis: “Art. 17.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 1o Para os efeitos do § 3o do art.100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3o, caput). § 2o Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. (...)” Posto isso, determino a realização de sequestro/bloqueio do numerário, em conta bancária da Fazenda Pública do Município de Ibititá.

Junte-se aos autos o extrato inerente à operação de bloqueio realizada via SIBAJUD.

Com a resposta, colacione-se o espelho respectivo, com desbloqueio de eventuais excessos, e dê-se ciência às partes que poderão apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Uma vez ultrapassado o aludido prazo, não havendo manifestação, o que deverá ser certificado, voltem-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Irecê, 19 de abril de 2023.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
15/02/2024 23:34

Conclusos para decisão
15/02/2024 23:34

Expedição de intimação.
30/01/2024 01:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 01:44

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 29/01/2024 23:59.
31/12/2023 10:57

Publicado Intimação em 19/12/2023.
31/12/2023 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023
19/12/2023 03:15

Publicado Intimação em 18/12/2023.
19/12/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
15/12/2023 23:33

Expedição de intimação.
15/12/2023 23:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2023 01:06

Expedição de intimação.
15/12/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/10/2023 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/10/2023 15:52

Expedição de Certidão.
26/04/2023 19:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/04/2023 13:45

Conclusos para decisão
18/04/2023 13:43

Juntada de Certidão
13/04/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2023 16:36

Juntada de Certidão
28/03/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 12:46

Conclusos para decisão
07/11/2022 12:46

Juntada de Certidão
29/09/2022 10:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 28/09/2022 23:59.
11/07/2022 11:35

Expedição de intimação.
11/07/2022 11:01

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 11:00

Juntada de Certidão
06/06/2022 09:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 30/05/2022 23:59.
24/05/2022 04:17

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 23/05/2022 23:59.
15/05/2022 10:25

Publicado Intimação em 13/05/2022.
15/05/2022 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022
12/05/2022 09:31

Expedição de intimação.
12/05/2022 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/05/2022 09:29

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2022 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2022 10:07

Expedição de intimação.
25/04/2022 10:07

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
25/04/2022 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2022 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2022 10:06

Expedição de intimação.
25/04/2022 10:06

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
19/04/2022 13:17

Juntada de Certidão
19/04/2022 13:15

Transitado em Julgado em 22/03/2021
26/03/2021 15:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 22/03/2021 23:59.
10/02/2021 10:47

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/02/2021 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/01/2021 09:08

Decorrido prazo de BARBARA JAMILY LIMA CARVALHO CARNEIRO em 12/08/2020 23:59:59.
18/12/2020 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2020 21:39

Juntada de Petição de petição
17/08/2020 00:04

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 13/08/2020 23:59:59.
15/08/2020 02:50

Publicado Intimação em 21/07/2020.
15/08/2020 02:50

Publicado Intimação em 21/07/2020.
20/07/2020 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/07/2020 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/07/2020 16:52

Expedição de intimação via Central de Mandados.
06/04/2020 17:06

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de
09/09/2019 15:59

Conclusos para despacho
09/09/2019 15:58

Juntada de Certidão
03/08/2019 01:14

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 02/08/2019 23:59:59.
17/07/2019 16:46

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
17/07/2019 16:44

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
11/07/2019 03:52

Publicado Intimação em 11/07/2019.
11/07/2019 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/07/2019 15:34

Expedição de intimação.
11/06/2019 11:41

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2018 14:10

Conclusos para despacho
07/11/2018 14:10

Juntada de Certidão
18/07/2017 15:29

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
07/06/2017 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2017 09:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2017 17:19

Expedição de intimação.
22/05/2017 16:20

Expedição de Mandado.
19/04/2016 16:09

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2016 16:09

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2016 14:47

Conclusos para despacho
31/03/2016 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2016

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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