09/03/2024 21:37

Publicado Intimação em 07/03/2024.
09/03/2024 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
05/03/2024 17:38

Baixa Definitiva
05/03/2024 17:38

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8000178-94.2016.8.05.0110 Execução Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Irecê Exequente: Clairton Vaz De Almeida Advogado: Barbara Jamily Lima Carvalho Carneiro (OAB:BA23779) Advogado: Denis Santos Da Costa (OAB:BA31210) Executado: Municipio De Ibitita Advogado: Rafael Pereira Lima (OAB:BA37107) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTRO PUBLICO E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8000178-94.2016.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: CLAIRTON VAZ DE ALMEIDA Nome: CLAIRTON VAZ DE ALMEIDA Endereço: FEIRA NOVA, S/N, POVOADO, IBITITá - BA - CEP: 44900-960 Advogado(s): RÉU: MUNICIPIO DE IBITITA Nome: MUNICIPIO DE IBITITA Endereço: PRACA SIDNEY DOURADO MATOS, 23, CENTRO, IBITITá - BA - CEP: 44900-960 Advogado(s): DECISÃO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

Trata-se de pedido da parte exequente de sequestro/bloqueio de valores da Fazenda Pública do Município de Ibititá suficientes à satisfação do débito, em virtude do descumprimento do pagamento voluntário.

Determinada a intimação da Fazenda Pública para efetuar o pagamento da RPV expedida, esta permaneceu inerte.

Pois bem, analisando detidamente os autos, entendo que assiste razão à parte Exequente, eis que, conforme resta devidamente demonstrado nos autos, já se passaram mais de 60 (sessenta dias) desde a intimação acerca da expedição do respectivo Ofício Requisitório de Pequeno Valor.

Esse é o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 3.

O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001).” (REsp 1143677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010).

Deste modo, diante da inércia do ente estatal em adimplir voluntariamente a obrigação judicial imposta, resta ao Poder Judiciário lançar mão das ferramentas de que dispõe para alcançar a satisfação do crédito devido à parte Exequente, na esteira do disposto no art. 17, § 2º, da Lei n. 10.259/01, in verbis: “Art. 17.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 1o Para os efeitos do § 3o do art.100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3o, caput). § 2o Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. (...)” Posto isso, determino a realização de sequestro/bloqueio do numerário, em conta bancária da Fazenda Pública do Município de Ibititá – BA.

Junte-se aos autos o extrato inerente à operação de bloqueio realizada via SISBAJUD.

Com a resposta, colacione-se o espelho respectivo, com desbloqueio de eventuais excessos, e dê-se ciência às partes que poderão apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Uma vez ultrapassado o aludido prazo, não havendo manifestação, o que deverá ser certificado, voltem-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Irecê, 17 de outubro de 2023.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
15/02/2024 23:01

Conclusos para decisão
15/02/2024 23:01

Expedição de intimação.
02/02/2024 01:00

Decorrido prazo de RAFAEL PEREIRA LIMA em 29/01/2024 23:59.
02/02/2024 01:00

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 29/01/2024 23:59.
02/02/2024 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 29/01/2024 23:59.
31/12/2023 04:29

Publicado Intimação em 19/12/2023.
31/12/2023 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023
15/12/2023 22:40

Expedição de intimação.
15/12/2023 22:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2023 23:53

Expedição de intimação.
14/12/2023 23:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2023 23:49

Expedição de intimação.
17/10/2023 16:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/04/2023 16:51

Conclusos para decisão
12/04/2023 16:49

Juntada de Certidão
05/04/2023 15:39

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
28/03/2023 10:22

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 16:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 21/11/2022 23:59.
30/11/2022 09:33

Conclusos para decisão
30/11/2022 09:32

Juntada de Certidão
11/09/2022 05:54

Decorrido prazo de CLAIRTON VAZ DE ALMEIDA em 19/08/2022 23:59.
10/09/2022 16:34

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2022.
10/09/2022 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022
02/09/2022 11:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 25/08/2022 23:59.
30/08/2022 10:07

Expedição de intimação.
30/08/2022 10:05

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 10:04

Juntada de Certidão
08/08/2022 11:26

Expedição de ato ordinatório.
08/08/2022 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2022 11:24

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2022 20:30

Expedição de intimação.
03/08/2022 20:30

Juntada de Ofício
03/08/2022 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2022 20:29

Expedição de intimação.
03/08/2022 20:29

Juntada de Ofício
03/08/2022 11:45

Juntada de Certidão
25/10/2021 13:51

Transitado em Julgado em 22/03/2021
26/03/2021 05:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 22/03/2021 23:59.
10/02/2021 11:47

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/02/2021 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2020 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2020 01:33

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 13/08/2020 23:59:59.
30/08/2020 20:57

Juntada de Petição de petição
21/08/2020 06:04

Decorrido prazo de BARBARA JAMILY LIMA CARVALHO CARNEIRO em 13/08/2020 23:59:59.
15/08/2020 05:12

Publicado Intimação em 21/07/2020.
20/07/2020 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/07/2020 17:53

Expedição de intimação via Central de Mandados.
23/04/2020 18:09

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de
09/12/2019 16:47

Conclusos para despacho
15/03/2019 01:00

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 14/09/2018 23:59:59.
15/03/2019 00:59

Decorrido prazo de BARBARA JAMILY LIMA CARVALHO CARNEIRO em 14/09/2018 23:59:59.
28/02/2019 09:34

Decorrido prazo de CLAIRTON VAZ DE ALMEIDA em 06/12/2018 23:59:59.
19/12/2018 10:05

Juntada de Certidão
27/11/2018 09:22

Juntada de Petição de certidão
27/11/2018 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2018 01:21

Publicado Intimação em 23/08/2018.
13/09/2018 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/08/2018 09:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/08/2018 17:13

Expedição de intimação.
26/04/2018 15:41

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2018 13:04

Conclusos para decisão
30/11/2017 16:11

Juntada de Termo de audiência
30/11/2017 16:09

Audiência conciliação realizada para 30/11/2017 13:40.
29/11/2017 17:03

Juntada de Petição de petição
23/11/2017 00:15

Publicado Intimação em 23/11/2017.
23/11/2017 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/11/2017 11:52

Audiência conciliação designada para 30/11/2017 13:40.
21/11/2017 11:47

Expedição de intimação.
20/11/2017 16:01

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2017 16:12

Conclusos para despacho
14/06/2017 16:11

Juntada de ato ordinatório
22/03/2017 03:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 13/03/2017 23:59:59.
30/01/2017 13:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2017 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2016 23:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2016 13:57

Expedição de intimação.
12/12/2016 13:57

Expedição de citação.
30/11/2016 15:40

Expedição de Mandado.
22/03/2016 10:27

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2016 10:27

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2016 13:31

Conclusos para despacho
12/02/2016 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2016

Ultima Atualização
09/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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