TJBA - 8002495-98.2023.8.05.0149

1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CLEONICE GONZAGA DE FARIAS

CPF *41.***.*73-53

Advogados

SANDRO RODRIGUES BARBOSA

FRANCELE ARAUJO FRANKLIN

OAB: 25532/BA

CPF *03.***.*56-06

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

CNPJ: 57.561.615/0001-04

Advogados

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB: 16330/BA

CPF *00.***.*78-72

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB: 12407/BA

CPF *69.***.*23-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/03/2024 16:45

    Decorrido prazo de LARISSA SENTO SÉ ROSSI em 07/03/2024 23:59.

  • 08/03/2024 09:52

    Baixa Definitiva

  • 08/03/2024 09:52

    Arquivado Definitivamente

  • 08/03/2024 09:52

    Transitado em Julgado em 07/03/2024

  • 08/03/2024 00:29

    Decorrido prazo de FRANCELE ARAUJO FRANKLIN em 07/03/2024 23:59.

  • 08/03/2024 00:29

    Decorrido prazo de SANDRO RODRIGUES BARBOSA em 07/03/2024 23:59.

  • 24/02/2024 17:38

    Publicado Intimação em 22/02/2024.

  • 24/02/2024 17:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

  • 21/02/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO INTIMAÇÃO 8002495-98.2023.8.05.0149 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Lapão Autor: Cleonice Gonzaga De Farias Advogado: Sandro Rodrigues Barbosa (OAB:BA17763) Advogado: Francele Araujo Franklin (OAB:BA25532) Reu: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Intimação: DECISÃO Vistos, etc.

    Inicialmente, anote-se que não cabe apreciação do pleito de gratuidade da justiça em tal fase processual, uma vez que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, conforme dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

    No entanto, o pedido de gratuidade será apreciado em caso de interposição de recurso (Lei n. 9.099/95, art. 42, § 1º).

    Por tal razão, a parte postulante, apenas em caso de eventual recurso, deverá comprovar a sua condição de necessitada, instruindo o encartado com a documentação necessária para análise oportuna (Enunciado nº 116 do FONAJE).

    Acolho a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, como regra de procedimento (STJ, Segunda Seção.

    EREsp 422.778-SP, Rel. originário Min.

    João Otávio de Noronha, Rel. para o acórdão Min.

    Maria Isabel Gallotti, julgados em 29/2/2012), em razão da hipossuficiência técnica do consumidor, conforme art. 6º, inciso VIII, do CDC.

    In casu, segundo as regras ordinárias de experiências e o acervo fático-probatório delineado no processo, caberá à requerida arcar mais facilmente com o ônus probatório para contrariar os fatos constitutivos do direito alegado pela requerente, bem como para demonstrar as excludentes de responsabilidade civil ou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme art. 373, incisos I e II, do CPC.

    Passo a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência.

    A Concessão de liminar somente é possível, quando presentes o fumus boni juris (relevância dos fundamentos da demanda) e o periculum in mora (fundado no receio de ineficácia de provimento final), e visa prevenir dano irreparável ou de difícil reparação, até a efetiva prestação jurisdicional, desde que relevantes os fundamentos da demanda.

    Apesar das argumentações e documentos que instruem a inicial, estes por si só, são insuficientes para embasar tal medida, haja vista a necessidade de análise de maiores fatos e documentos o que somente será possível na fase instrutória.

    Isto posto, indefiro por ora o pedido de tutela de urgência, o que poderá ser revisto após o contraditório.

    Audiência de conciliação já designada.

    Cite-se e intime-se a parte Ré, fazendo constar no mandado a advertência de que, não comparecendo, considerar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial na forma do art. 20, da Lei 9.099/95, e não havendo conciliação nem sendo requerida instrução, deverá de logo apresentar defesa, na assentada, e será o feito concluso para julgamento.

    Não havendo conciliação, e requerendo a parte audiência de instrução, esta será marcada para data oportuna, e querendo, a defesa deverá ser apresentada em audiência de instrução.

    Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que compareça à solenidade designada acima, sob pena de extinção do feito e condenação ao pagamento das custas processuais.

    Em prol dos princípios da economia e celeridade processuais concedo à presente decisão FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA DE CITAÇÃO.

    PRI.

    Lapão/Bahia, data da assinatura eletrônica.

    Laíza Campos de Carvalho Juíza de Direito

  • 19/02/2024 22:15

    Expedição de citação.

  • 19/02/2024 22:15

    Julgado improcedente o pedido

  • 07/02/2024 20:37

    Decorrido prazo de FRANCELE ARAUJO FRANKLIN em 01/02/2024 23:59.

  • 07/02/2024 20:22

    Decorrido prazo de FRANCELE ARAUJO FRANKLIN em 01/02/2024 23:59.

  • 06/02/2024 09:46

    Conclusos para julgamento

  • 06/02/2024 09:46

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2024 09:23

    Audiência Conciliação realizada para 06/02/2024 09:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO.

  • 05/02/2024 09:02

    Juntada de Petição de réplica

  • 05/02/2024 08:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/02/2024 21:06

    Decorrido prazo de SANDRO RODRIGUES BARBOSA em 26/01/2024 23:59.

  • 04/02/2024 21:05

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 01/02/2024 23:59.

  • 31/01/2024 19:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/12/2023 11:57

    Juntada de Petição de petição

  • 09/12/2023 03:24

    Publicado Intimação em 07/12/2023.

  • 09/12/2023 03:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2023

  • 06/12/2023 07:03

    Expedição de citação.

  • 06/12/2023 07:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 04/12/2023 14:13

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 02/12/2023 16:53

    Publicado Intimação em 01/12/2023.

  • 02/12/2023 16:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2023

  • 30/11/2023 09:05

    Expedição de intimação.

  • 30/11/2023 09:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 30/11/2023 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 16:22

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2023 16:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000800-84.2022.8.05.0007

Valmira de Deus Pereira

Iugu Servicos Na Internet S/A

Advogado: Carlos Henrique Rosa Carvalho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/10/2022 15:55

Exibir Processo

Processo nº 8000034-71.2021.8.05.0102

Lourdes Santos Oliveira

Lorena Balestrin Siqueira Campos 3169678...

Advogado: Valter Picazio Junior

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/07/2022 12:19

Exibir Processo

Processo nº 8000034-71.2021.8.05.0102

Lourdes Santos Oliveira

Maravilhas da Terra Produtos Naturais Lt...

Advogado: Bruno Baldinoti

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/01/2021 23:15

Exibir Processo

Processo nº 8044825-06.2022.8.05.0001

Elcir Farias de Barros Silva

Estado da Bahia

Advogado: Ricardo Seixas Hughes Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/04/2022 14:39

Exibir Processo

Processo nº 8000606-57.2022.8.05.0210

Luzia Teodoro Gomes

Banco Bradesco SA

Advogado: Alessandra Cristina Pister de Aguiar

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/12/2022 10:12

Exibir Processo