15/03/2024 10:09

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
15/03/2024 10:09

Baixa Definitiva
15/03/2024 10:09

Transitado em Julgado em 15/03/2024
15/03/2024 00:30

Decorrido prazo de APARECIDA FERREIRA DA SILVA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:30

Decorrido prazo de JOAO VICTOR COELHO LIMA em 14/03/2024 23:59.
22/02/2024 04:41

Publicado Decisão em 22/02/2024.
22/02/2024 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
22/02/2024 03:10

Publicado Decisão em 22/02/2024.
22/02/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000143-30.2017.8.05.0101 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Aparecida Ferreira Da Silva Advogado: Joaquim Cardoso Fernandes (OAB:BA8167-A) Recorrido: Joao Victor Coelho Lima Advogado: Tiago Azevedo Moura (OAB:BA36787-A) Decisão: RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8000143-30.2017.8.05.0101 RECORRENTE: APARECIDA FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: JOÃO VICTOR COELHO LIMA JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAIS.

DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC).

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE COBRANÇA.

AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A ORIGEM DO DÉBITO. ÔNUS DE PROVA QUE INCUMBE À PARTE AUTORA QUANTO A FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC/2015).

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam-se os presentes autos de ação de cobrança lastreada em cheque.

A sentença proferida julgou PROCEDENTES os pleitos autorais.

Irresignada, a parte ré interpôs recurso. É o breve relatório.

DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil.

Conheço dos recursos interpostos, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.

Defiro a gratuidade de justiça ao acionada.

Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal.

Precedentes desta turma: 8000039-79.2017.8.05.0055; 8000672-73.2020.8.05.0156; 8000023-50.2020.8.05.0240; 8000890-52.2021.8.05.0064 Inicialmente, insta destacar que, não obstante os casos acima versem sobre temáticas distintas, todos corroboram o entendimento consolidado da 6ª Turma Recursal, consistente na ausência de responsabilização quando da não comprovação dos fatos constitutivos do direito.

Passamos ao mérito.

Alega a autora, em breve síntese, que, é credora da acionada, obrigação lastreada em cheque prescrito.

Inegável que a inicial carece do mínimo de lastro probatório com o fito de robustecer a tese lançada na exordial, impondo-se à parte autora o ônus da prova do quanto alegado, consoante disposto no art. 373, I do CPC/2015.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a origem do débito, limitando-se a apresentar o suposto cheque, que, inclusive, não foi reconhecido pela acionada.

Nesta senda, somente se pode falar em dever ou obrigação de reparação do dano alegado, quando os danos sofridos pela parte estiverem presentes na demanda.

Isto é, a mera alegação, sem a devida comprovação e demonstração do efetivo prejuízo sofrido pela parte que alega o dano, não enseja na obrigação de indenização.

Assim, não havendo prova do ato ilícito, logo, não há que se falar em dano, muito menos em dever de indenizar.

Em vista de tais considerações, decido no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA ACIONADA, para julgar improcedente a demanda.

Salvador, data lançada em sistema.

Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora vggs
20/02/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:08

Provimento por decisão monocrática
06/02/2024 10:45

Conclusos para decisão
25/09/2023 13:22

Recebidos os autos
25/09/2023 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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