05/03/2024 10:12

Baixa Definitiva
05/03/2024 10:12

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 10:10

Expedição de intimação.
02/03/2024 21:57

Publicado Intimação em 28/02/2024.
02/03/2024 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
26/02/2024 09:35

Expedição de intimação.
20/02/2024 15:08

Expedido alvará de levantamento
19/02/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 0001202-70.2014.8.05.0110 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Irecê Exequente: Girlene Barbosa Teixeira Advogado: Denis Santos Da Costa (OAB:BA31210) Advogado: Everton Ferreira Da Cruz (OAB:BA47858) Executado: Municipio De Ibitita Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTRO PUBLICO E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 0001202-70.2014.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: GIRLENE BARBOSA TEIXEIRA Nome: GIRLENE BARBOSA TEIXEIRA Endereço: desconhecido Advogado(s): RÉU: MUNICIPIO DE IBITITA Nome: MUNICIPIO DE IBITITA Endereço: PRACA MANOEL QURINO DE MATOS, S/N, CENTRO, IBITITá - BA - CEP: 44900-960 Advogado(s): DECISÃO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

Trata-se de pedido da parte exequente de sequestro/bloqueio de valores da Fazenda Pública do Município de Ibititá suficientes à satisfação do débito, em virtude do descumprimento do pagamento voluntário.

Determinada a intimação da Fazenda Pública para efetuar o pagamento da RPV expedida, esta permaneceu inerte.

Pois bem, analisando detidamente os autos, entendo que assiste razão à parte Exequente, eis que, conforme resta devidamente demonstrado nos autos, já se passaram mais de 60 (sessenta dias) desde a intimação acerca da expedição do respectivo Ofício Requisitório de Pequeno Valor.

Esse é o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 3.

O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001).” (REsp 1143677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010).

Deste modo, diante da inércia do ente estatal em adimplir voluntariamente a obrigação judicial imposta, resta ao Poder Judiciário lançar mão das ferramentas de que dispõe para alcançar a satisfação do crédito devido à parte Exequente, na esteira do disposto no art. 17, § 2º, da Lei n. 10.259/01, in verbis: “Art. 17.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 1o Para os efeitos do § 3o do art.100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3o, caput). § 2o Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. (...)” Posto isso, determino a realização de sequestro/bloqueio do numerário, em conta bancária da Fazenda Pública do Município de Ibititá.

Junte-se aos autos o extrato inerente à operação de bloqueio realizada via SIBAJUD.

Com a resposta, colacione-se o espelho respectivo, com desbloqueio de eventuais excessos, e dê-se ciência às partes que poderão apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Uma vez ultrapassado o aludido prazo, não havendo manifestação, o que deverá ser certificado, voltem-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Irecê, 23 de outubro de 2023.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
15/02/2024 22:38

Conclusos para decisão
15/02/2024 22:38

Expedição de intimação.
01/02/2024 18:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 29/01/2024 23:59.
01/02/2024 18:57

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 29/01/2024 23:59.
31/12/2023 08:46

Publicado Intimação em 19/12/2023.
31/12/2023 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023
15/12/2023 18:02

Expedição de intimação.
15/12/2023 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2023 18:01

Expedição de intimação.
23/10/2023 14:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/10/2023 12:11

Conclusos para decisão
16/10/2023 12:11

Juntada de Certidão
17/09/2023 04:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 16/08/2023 23:59.
15/09/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 10:09

Expedição de intimação.
31/05/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 10:07

Juntada de Certidão
10/05/2023 17:02

Juntada de Certidão
05/04/2023 12:29

Expedição de ato ordinatório.
05/04/2023 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/04/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/03/2023 11:59

Juntada de Ofício
31/03/2023 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/03/2023 11:58

Juntada de RPV
31/03/2023 11:16

Juntada de Certidão
14/03/2023 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2023 20:55

Publicado Intimação em 23/01/2023.
25/01/2023 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
20/01/2023 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2022 14:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 13/09/2022 23:59.
08/09/2022 14:49

Decorrido prazo de GIRLENE BARBOSA TEIXEIRA em 06/09/2022 23:59.
21/08/2022 13:02

Publicado Decisão em 15/08/2022.
21/08/2022 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2022
10/08/2022 12:33

Expedição de decisão.
10/08/2022 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/07/2022 10:48

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
22/03/2022 14:26

Conclusos para julgamento
26/10/2021 12:27

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 22/10/2021 23:59.
26/10/2021 08:55

Conclusos para decisão
13/10/2021 11:05

Juntada de Certidão
13/10/2021 11:03

Juntada de Certidão
06/10/2021 09:59

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 14:42

Publicado Intimação em 28/09/2021.
04/10/2021 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
27/09/2021 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2021 14:05

Juntada de Certidão
27/09/2021 14:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/07/2021 17:47

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2020 08:55

Conclusos para despacho
16/01/2020 08:54

Juntada de Certidão
24/10/2019 06:41

Devolvidos os autos
16/05/2019 17:55

PETIÇÃO
16/05/2019 17:48

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
16/05/2019 17:38

RECEBIMENTO
16/05/2019 17:38

RECEBIMENTO
25/04/2019 11:04

ENTREGA EM CARGAVISTA
22/04/2019 17:17

PETIÇÃO
22/04/2019 17:12

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
01/04/2019 16:12

DOCUMENTO
08/03/2019 14:04

MANDADO
07/03/2019 10:59

MANDADO
21/02/2019 17:47

RECEBIMENTO
20/02/2019 17:15

MERO EXPEDIENTE
04/02/2019 11:26

CONCLUSÃO
04/02/2019 11:22

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
29/10/2018 14:23

DOCUMENTO
26/10/2018 11:03

MANDADO
26/10/2018 11:00

MANDADO
22/10/2018 08:50

MANDADO
20/09/2018 13:10

PETIÇÃO
20/09/2018 13:09

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
20/09/2018 13:08

RECEBIMENTO
14/09/2018 14:05

ENTREGA EM CARGAVISTA
10/09/2018 16:57

Ato ordinatório
06/09/2018 13:23

RECEBIMENTO
27/05/2015 15:38

REMESSA
27/05/2015 15:33

DECURSO DE PRAZO
25/05/2015 18:08

PETIÇÃO
25/05/2015 18:07

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
25/05/2015 18:06

RECEBIMENTO
20/05/2015 16:06

ENTREGA EM CARGAVISTA
07/05/2015 16:25

RECEBIMENTO
07/05/2015 15:40

COM EFEITO SUSPENSIVO
22/04/2015 17:50

CONCLUSÃO
22/04/2015 17:41

Ato ordinatório
15/04/2015 10:25

PETIÇÃO
15/04/2015 10:21

PETIÇÃO
15/04/2015 09:56

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
15/04/2015 09:52

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
10/04/2015 16:56

RECEBIMENTO
09/04/2015 16:53

COM EFEITO SUSPENSIVO
20/03/2015 13:24

CONCLUSÃO
20/03/2015 13:22

Ato ordinatório
19/03/2015 17:25

PETIÇÃO
19/03/2015 17:20

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
19/03/2015 17:15

RECEBIMENTO
17/03/2015 17:47

ENTREGA EM CARGAVISTA
19/12/2014 11:32

RECEBIMENTO
19/12/2014 11:26

PROCEDÊNCIA EM PARTE
11/12/2014 18:05

CONCLUSÃO
11/12/2014 17:42

PETIÇÃO
11/12/2014 17:37

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
11/12/2014 17:35

RECEBIMENTO
10/12/2014 10:14

ENTREGA EM CARGAVISTA
10/12/2014 10:03

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
09/12/2014 17:45

RECEBIMENTO
09/12/2014 17:44

MERO EXPEDIENTE
03/10/2014 14:35

CONCLUSÃO
03/10/2014 14:33

DECURSO DE PRAZO
08/09/2014 16:11

PETIÇÃO
08/09/2014 16:04

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
28/08/2014 15:10

RECEBIMENTO
26/08/2014 15:05

MERO EXPEDIENTE
06/08/2014 17:08

CONCLUSÃO
23/07/2014 17:59

PETIÇÃO
23/07/2014 17:55

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
23/07/2014 17:16

RECEBIMENTO
15/07/2014 09:28

ENTREGA EM CARGAVISTA
11/07/2014 15:33

Ato ordinatório
07/07/2014 15:50

PETIÇÃO
07/07/2014 15:45

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
08/05/2014 12:46

DOCUMENTO
25/04/2014 12:04

MANDADO
24/03/2014 13:06

MANDADO
13/03/2014 16:11

RECEBIMENTO
13/03/2014 16:09

MERO EXPEDIENTE
10/03/2014 16:17

CONCLUSÃO
10/03/2014 11:53

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2014

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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