17/09/2024 17:06

Baixa Definitiva
17/09/2024 17:06

Arquivado Definitivamente
20/03/2024 00:51

Publicado Intimação em 05/03/2024.
20/03/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8000615-72.2015.8.05.0110 Execução Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Irecê Exequente: Eurides Macel De Araujo Advogado: Denis Santos Da Costa (OAB:BA31210) Advogado: Barbara Jamily Lima Carvalho Carneiro (OAB:BA23779) Executado: Municipio De Ibitita Advogado: Rafael Pereira Lima (OAB:BA37107) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Processo: 8000615-72.2015.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: EURIDES MACEL DE ARAUJO Nome: EURIDES MACEL DE ARAUJO Endereço: POVOADO LAGOA DO LEITE, S/N, POVOADO, IBITITá - BA - CEP: 44900-960 Advogado(s): RÉU: MUNICIPIO DE IBITITA Nome: MUNICIPIO DE IBITITA Endereço: PRACA MANOEL QURINO DE MATOS, S/N, CENTRO, IBITITá - BA - CEP: 44900-960 Advogado(s): DESPACHO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que a parte executada foi devidamente intimada da decisão que determinou o sequestro do valor do RPV (ID n. 280051702 - Decisão ), todavia, se manteve inerte, conforme certidão ID n. 431309683 - Certidão .

Portanto, não tendo havido oportuna inconformidade a respeito, precluiu o prazo para insurgência de qualquer causa impeditiva do bloqueio realizado nos autos.

Tendo em vista que o valor bloqueado possibilita a expedição de RPV, determino a transferência do valor para conta judicial através do SISBAJUD bem como a expedição de alvará em favor do (a) exequente ou seu procurador desde que tenha poderes específicos para receber e dar quitação.

Caso exista, proceda o desbloqueio do valor remanescente.

Após, cumpridas tais providências, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Irecê, 29 de fevereiro de 2024.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
29/02/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8000615-72.2015.8.05.0110 Execução Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Irecê Exequente: Eurides Macel De Araujo Advogado: Denis Santos Da Costa (OAB:BA31210) Advogado: Barbara Jamily Lima Carvalho Carneiro (OAB:BA23779) Executado: Municipio De Ibitita Advogado: Rafael Pereira Lima (OAB:BA37107) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTRO PUBLICO E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8000615-72.2015.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: EURIDES MACEL DE ARAUJO Nome: EURIDES MACEL DE ARAUJO Endereço: POVOADO LAGOA DO LEITE, S/N, POVOADO, IBITITá - BA - CEP: 44960-000 Advogado(s): RÉU: MUNICIPIO DE IBITITA Nome: MUNICIPIO DE IBITITA Endereço: PRACA MANOEL QURINO DE MATOS, S/N, CENTRO, IBITITá - BA - CEP: 44960-000 Advogado(s): DECISÃO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

Trata-se de pedido da parte exequente de sequestro/bloqueio de valores da Fazenda Pública do Município de Ibititá suficientes à satisfação do débito, em virtude do descumprimento do pagamento voluntário.

Determinada a intimação da Fazenda Pública para efetuar o pagamento da RPV expedida, esta permaneceu inerte.

Pois bem, analisando detidamente os autos, entendo que assiste razão à parte Exequente, eis que, conforme resta devidamente demonstrado nos autos, já se passaram mais de 60 (sessenta dias) desde a intimação acerca da expedição do respectivo Ofício Requisitório de Pequeno Valor.

Esse é o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 3.

O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001).” (REsp 1143677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010).

Deste modo, diante da inércia do ente estatal em adimplir voluntariamente a obrigação judicial imposta, resta ao Poder Judiciário lançar mão das ferramentas de que dispõe para alcançar a satisfação do crédito devido à parte Exequente, na esteira do disposto no art. 17, § 2º, da Lei n. 10.259/01, in verbis: “Art. 17.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 1o Para os efeitos do § 3o do art.100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3o, caput). § 2o Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. (...)” Posto isso, determino a realização de sequestro/bloqueio do numerário, em conta bancária da Fazenda Pública do Município de Ibititá.

Junte-se aos autos o extrato inerente à operação de bloqueio realizada via SIBAJUD.

Com a resposta, colacione-se o espelho respectivo, com desbloqueio de eventuais excessos, e dê-se ciência às partes que poderão apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Uma vez ultrapassado o aludido prazo, não havendo manifestação, o que deverá ser certificado, voltem-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Irecê, 28 de outubro de 2022.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
18/02/2024 05:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 29/01/2024 23:59.
16/02/2024 20:28

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 26/01/2024 23:59.
15/02/2024 23:52

Conclusos para decisão
15/02/2024 23:52

Expedição de intimação.
31/12/2023 06:53

Publicado Intimação em 18/12/2023.
31/12/2023 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023
31/12/2023 01:53

Publicado Intimação em 18/12/2023.
31/12/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023
15/12/2023 12:54

Expedição de intimação.
15/12/2023 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2023 12:52

Expedição de intimação.
15/12/2023 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2023 00:55

Publicado Intimação em 02/10/2023.
03/10/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
29/09/2023 15:38

Expedição de intimação.
29/09/2023 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/10/2022 16:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/09/2022 11:42

Conclusos para decisão
15/09/2022 11:42

Juntada de Certidão
22/08/2022 15:13

Juntada de Petição de petição
20/08/2022 04:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 17/08/2022 23:59.
24/05/2022 11:10

Expedição de intimação.
24/05/2022 11:09

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 11:07

Juntada de Certidão
10/05/2022 08:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 06/05/2022 23:59.
05/05/2022 04:35

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 02/05/2022 23:59.
26/04/2022 18:18

Publicado Intimação em 20/04/2022.
26/04/2022 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
19/04/2022 11:44

Expedição de intimação.
19/04/2022 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2022 11:43

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 13:58

Expedição de intimação.
13/04/2022 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2022 13:58

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
13/04/2022 13:37

Juntada de Certidão
13/04/2022 13:33

Transitado em Julgado em 12/07/2021
22/03/2022 12:24

Expedição de intimação.
22/03/2022 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/03/2022 12:24

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 02:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 29/11/2021 23:59.
24/11/2021 04:53

Decorrido prazo de BARBARA JAMILY LIMA CARVALHO CARNEIRO em 23/11/2021 23:59.
23/11/2021 12:54

Conclusos para despacho
18/11/2021 09:57

Juntada de Certidão
17/11/2021 15:28

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 15:27

Juntada de Petição de petição
13/11/2021 12:03

Publicado Intimação em 12/11/2021.
13/11/2021 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021
11/11/2021 08:40

Expedição de intimação.
11/11/2021 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/11/2021 08:38

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
10/11/2021 11:02

Expedição de intimação.
10/11/2021 11:02

Expedição de Ofício.
26/10/2021 16:44

Juntada de Certidão trânsito em julgado
14/07/2021 05:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 12/07/2021 23:59.
14/05/2021 11:06

Expedição de intimação.
10/02/2021 13:58

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 03/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 13:58

Decorrido prazo de RAFAEL PEREIRA LIMA em 03/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 13:58

Decorrido prazo de BARBARA JAMILY LIMA CARVALHO CARNEIRO em 03/02/2021 23:59:59.
15/12/2020 11:22

Publicado Intimação em 10/12/2020.
09/12/2020 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/05/2019 15:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/12/2018 17:33

Conclusos para decisão
12/12/2018 17:08

Juntada de Certidão
26/07/2017 01:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 25/07/2017 23:59:59.
07/06/2017 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2017 09:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2017 13:28

Expedição de intimação.
23/05/2017 13:28

Expedição de citação.
22/05/2017 18:07

Expedição de Mandado.
27/07/2015 12:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/07/2015 08:32

Conclusos para despacho
10/07/2015 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2015

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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