15/03/2024 13:41

Juntada de Certidão
15/03/2024 13:40

Baixa Definitiva
15/03/2024 13:40

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 01:05

Publicado Decisão em 22/02/2024.
22/02/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 10:48

Juntada de Certidão
21/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Maurício Kertzman Szporer DECISÃO 8021941-49.2023.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Pedro Augusto Graca De Carvalho Advogado: Odilair Carvalho Junior (OAB:BA20006-A) Agravante: Ludmila Graca De Carvalho Advogado: Odilair Carvalho Junior (OAB:BA20006-A) Agravante: Ticiana Carvalho Da Silva Advogado: Odilair Carvalho Junior (OAB:BA20006-A) Agravante: Pedro Henrique Coelho Santos Advogado: Odilair Carvalho Junior (OAB:BA20006-A) Agravante: Indaia Graca De Carvalho Advogado: Odilair Carvalho Junior (OAB:BA20006-A) Agravado: Neoenergia Morro Do Chapeu Transmissao E Energia S.a.

Advogado: Adriana Coli Pedreira Vianna (OAB:PR82780) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8021941-49.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: PEDRO AUGUSTO GRACA DE CARVALHO e outros (4) Advogado(s): ODILAIR CARVALHO JUNIOR (OAB:BA20006-A) AGRAVADO: NEOENERGIA MORRO DO CHAPEU TRANSMISSAO E ENERGIA S.A.

Advogado(s): ADRIANA COLI PEDREIRA VIANNA (OAB:PR82780) MK1 DECISÃO Adoto como próprio o relatório esboçado na decisão de ID nº 44499540, que deferiu o efeito suspensivo pleiteado.

A parte agravada apresentou contraminuta ao ID nº 45572919.

O Parquet apresentou pronunciamento pela desnecessidade de intervenção ministerial ao ID nº 45614864.

Os agravantes foram instados ao exercício do contraditório nos termos do despacho de ID nº 47699505; sobrevindo manifestação ao ID nº 49458298.

Na sequência, a agravada noticiou a perda superveniente do objeto recursal ao ID nº 49053925; cujo contraditório fora facultado ao ID nº 52014113; e exercido ao ID nº 52605207. É o que importava relatar.

Passo a decidir.

A hipótese dos autos reclama o ulterior não conhecimento do recurso, por sua manifesta prejudicialidade, a teor do quanto dispõe o inciso III do art. 932, do Novo Código de Processo Civil.

A propósito, confira-se: Art. 932: Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; É cediço que o conceito de interesse recursal segue a mesma lógica do interesse de agir (condição da ação), estando associado às ideias de utilidade e adequação.

No que diz respeito à utilidade, o recurso tem ser capaz de gerar, no ponto de vista prático, uma condição mais favorável ao recorrente; enquanto a adequação diz respeito ao cabimento da medida processual utilizada (recurso correto).

No particular, os agravantes se insurgiram contra a decisão que deferiu a imissão provisória na área objeto do litígio, autorizando a agravada a efetuar o depósito do valor da indenização proposta, aceita provisoriamente, ao argumento de que contrariava o TEMA 472 do STJ, que condensou entendimento no sentido da indispensabilidade de perícia judicial para arbitramento do depósito prévio autorizados da imissão provisória no imóvel em testilha, assim como que a exordial desatendeu ou requisito temporal previsto no art. 15, §2º do Decreto-Lei 3.365/41.

Oportunamente, sobreveio aos autos decisão deferindo o efeito suspensivo, ao fundamento de que "devendo, ao menos neste juízo de cognição sumária, ser realizada perícia judicial sobre o imóvel em testilha.".

Ocorre que, procedida a regular tramitação dos autos primários - que, adiante-se, em nada importa em violação à decisão antecipatória proferida nos presentes autos, uma vez não fora determinada a suspensão da tramitação da ação mas, apenas e tão somente, dos efeitos da decisão agravada (pensar o contrário seria em "engessar" a atuação do juiz natural da causa) -, o douto juízo singular proferiu nova decisão, determinando a realização de avaliação por Oficial de Justiça da área em testilha.

Contra esta decisão, sobreveio novo recurso dos agravantes - este, tombado sob o nº 8051038-94.2023.8.05.0000 -, que encontra-se em regular tramitação.

Dito isto, é forçoso reconhecer que: i) a uma, a discussão acerca da imprescindibilidade de avaliação da área fora superada com a nova decisão; ii) a duas, o segundo recurso contempla o mesmo objeto do presente, o que implica em verdadeira litispendência.

Deste modo, primando pela celeridade e economia processuais, inexistindo qualquer prejuízo ao contraditório e a ampla defesa, é forçoso reconhecer que o presente recurso perdeu o seu objeto, sobretudo por ter sido absorvido por aquele segundo, proveniente de nova decisão do magistrado primevo.

Conclusão: Ante o exposto, com fulcro no inciso III do art. 932, do NCPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, ante a sua manifesta prejudicialidade.

Advirta-se as partes que a interposição de agravo interno, posteriormente declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, assim como a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ensejarão a aplicação das multas previstas no §4º do art. 1.021 e §2º do art. 1.026, cuja exigibilidade não se suspende em razão de eventual gratuidade de justiça deferida, ex vi do §4º do art. 98, todos do NCPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, 16 de fevereiro de 2024.

Des.

Maurício Kertzman Szporer Relator
19/02/2024 13:06

Outras Decisões
24/10/2023 09:44

Conclusos #Não preenchido#
20/10/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
12/10/2023 06:50

Publicado Despacho em 11/10/2023.
12/10/2023 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
10/10/2023 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/10/2023 10:50

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 17:31

Conclusos #Não preenchido#
21/08/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 01:45

Publicado Despacho em 27/07/2023.
28/07/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
27/07/2023 13:25

Juntada de Certidão
26/07/2023 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/07/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 05:43

Decorrido prazo de NEOENERGIA MORRO DO CHAPEU TRANSMISSAO E ENERGIA S.A. em 02/06/2023 23:59.
05/06/2023 01:58

Publicado Decisão em 11/05/2023.
01/06/2023 13:26

Conclusos #Não preenchido#
01/06/2023 12:57

Juntada de Petição de NÃO INTERVENÇÃO
01/06/2023 12:55

Expedição de Certidão.
31/05/2023 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
31/05/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 15:34

Juntada de Petição de contra-razões
16/05/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
16/05/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
11/05/2023 11:00

Juntada de Certidão
10/05/2023 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/05/2023 11:42

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/05/2023 09:29

Conclusos #Não preenchido#
02/05/2023 09:29

Expedição de Certidão.
28/04/2023 17:08

Expedição de Certidão.
28/04/2023 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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