16/09/2024 23:37

Baixa Definitiva
16/09/2024 23:37

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 09:53

Juntada de Certidão
09/03/2024 21:21

Publicado Intimação em 04/03/2024.
09/03/2024 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 17:59

Expedição de intimação.
19/02/2024 16:54

Expedido alvará de levantamento
19/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8000193-63.2016.8.05.0110 Execução Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Irecê Exequente: Audre Rodrigues Pereira Dourado Advogado: Barbara Jamily Lima Carvalho Carneiro (OAB:BA23779) Advogado: Denis Santos Da Costa (OAB:BA31210) Executado: Municipio De Ibitita Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTRO PUBLICO E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8000193-63.2016.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: AUDRE RODRIGUES PEREIRA DOURADO Nome: AUDRE RODRIGUES PEREIRA DOURADO Endereço: RUA ALBERTO MARQUES DOURADO, S/N, CENTRO, IBITITá - BA - CEP: 44900-960 Advogado(s): RÉU: MUNICIPIO DE IBITITA Nome: MUNICIPIO DE IBITITA Endereço: PRACA SIDNEY DOURADO MATOS, 23, CENTRO, IBITITá - BA - CEP: 44900-960 Advogado(s): DECISÃO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

Trata-se de pedido da parte exequente de sequestro/bloqueio de valores da Fazenda Pública do Município de Ibititá suficientes à satisfação do débito, em virtude do descumprimento do pagamento voluntário.

Determinada a intimação da Fazenda Pública para efetuar o pagamento da RPV expedida, esta permaneceu inerte.

Pois bem, analisando detidamente os autos, entendo que assiste razão à parte Exequente, eis que, conforme resta devidamente demonstrado nos autos, já se passaram mais de 60 (sessenta dias) desde a intimação acerca da expedição do respectivo Ofício Requisitório de Pequeno Valor.

Esse é o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 3.

O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001).” (REsp 1143677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010).

Deste modo, diante da inércia do ente estatal em adimplir voluntariamente a obrigação judicial imposta, resta ao Poder Judiciário lançar mão das ferramentas de que dispõe para alcançar a satisfação do crédito devido à parte Exequente, na esteira do disposto no art. 17, § 2º, da Lei n. 10.259/01, in verbis: “Art. 17.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 1o Para os efeitos do § 3o do art.100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3o, caput). § 2o Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. (...)” Posto isso, determino a realização de sequestro/bloqueio do numerário, em conta bancária da Fazenda Pública do Município de Ibititá – BA.

Junte-se aos autos o extrato inerente à operação de bloqueio realizada via SISBAJUD.

Com a resposta, colacione-se o espelho respectivo, com desbloqueio de eventuais excessos, e dê-se ciência às partes que poderão apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Uma vez ultrapassado o aludido prazo, não havendo manifestação, o que deverá ser certificado, voltem-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Irecê, 20 de outubro de 2023.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
16/02/2024 04:19

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 29/01/2024 23:59.
15/02/2024 23:06

Conclusos para decisão
15/02/2024 23:06

Expedição de intimação.
09/02/2024 22:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 29/01/2024 23:59.
02/02/2024 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 29/01/2024 23:59.
02/02/2024 00:59

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 29/01/2024 23:59.
31/12/2023 07:01

Publicado Intimação em 19/12/2023.
31/12/2023 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023
31/12/2023 01:36

Publicado Intimação em 19/12/2023.
31/12/2023 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023
30/12/2023 23:48

Publicado Intimação em 18/12/2023.
30/12/2023 23:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
15/12/2023 23:12

Expedição de intimação.
15/12/2023 23:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2023 22:57

Expedição de intimação.
15/12/2023 22:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2023 00:55

Expedição de intimação.
15/12/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2023 00:54

Expedição de intimação.
15/12/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 10:49

Juntada de Certidão
01/11/2023 10:48

Expedição de intimação.
01/11/2023 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2023 11:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/04/2023 16:43

Conclusos para decisão
12/04/2023 16:43

Juntada de Certidão
05/04/2023 15:34

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
28/03/2023 10:20

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 20:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 21/11/2022 23:59.
30/11/2022 09:36

Conclusos para decisão
30/11/2022 09:35

Juntada de Certidão
14/09/2022 17:35

Decorrido prazo de AUDRE RODRIGUES PEREIRA DOURADO em 19/08/2022 23:59.
12/09/2022 11:05

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2022.
12/09/2022 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
08/09/2022 05:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 25/08/2022 23:59.
30/08/2022 10:13

Expedição de intimação.
30/08/2022 10:12

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 10:10

Juntada de Certidão
08/08/2022 11:42

Expedição de ato ordinatório.
08/08/2022 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2022 11:40

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/08/2022 11:15

Expedição de intimação.
05/08/2022 11:15

Juntada de Ofício
03/08/2022 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2022 20:30

Expedição de intimação.
03/08/2022 20:30

Juntada de Ofício
03/08/2022 13:45

Juntada de Certidão
25/10/2021 13:52

Transitado em Julgado em 01/03/2021
26/03/2021 05:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 01/03/2021 23:59.
10/02/2021 10:00

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/02/2021 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/01/2021 20:58

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 13/08/2020 23:59:59.
05/01/2021 20:58

Decorrido prazo de RAFAEL PEREIRA LIMA em 13/08/2020 23:59:59.
15/12/2020 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2020 11:59

Juntada de Petição de petição
15/08/2020 20:31

Publicado Intimação em 22/07/2020.
21/07/2020 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/07/2020 10:05

Expedição de intimação via Central de Mandados.
04/07/2020 03:45

Publicado Intimação em 24/06/2020.
23/06/2020 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/06/2020 17:32

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de
23/06/2020 17:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/05/2020 01:14

Decorrido prazo de BARBARA JAMILY LIMA CARVALHO CARNEIRO em 05/05/2020 23:59:59.
06/05/2020 01:14

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 05/05/2020 23:59:59.
28/02/2020 13:40

Publicado Intimação em 27/02/2020.
28/02/2020 09:30

Conclusos para decisão
28/02/2020 09:28

Juntada de Certidão
27/02/2020 11:35

Juntada de Petição de petição
19/02/2020 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/02/2019 15:25

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2018 16:26

Conclusos para decisão
20/12/2017 02:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 15/12/2017 23:59:59.
04/12/2017 13:03

Juntada de Termo de audiência
02/12/2017 00:56

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 01/12/2017 23:59:59.
29/11/2017 16:39

Juntada de Petição de petição
24/11/2017 00:23

Publicado Intimação em 24/11/2017.
24/11/2017 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/11/2017 14:14

Expedição de intimação.
22/11/2017 14:11

Audiência conciliação designada para 01/12/2017 15:00.
20/11/2017 16:01

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2017 17:29

Conclusos para despacho
14/06/2017 17:28

Juntada de ato ordinatório
22/03/2017 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 13/03/2017 23:59:59.
30/01/2017 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2017 11:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/12/2016 08:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/12/2016 14:17

Expedição de intimação.
13/12/2016 14:17

Expedição de citação.
06/12/2016 15:11

Expedição de Mandado.
22/03/2016 10:28

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2016 10:28

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2016 13:57

Conclusos para despacho
14/02/2016 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2016

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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