18/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8000445-66.2016.8.05.0110 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Irecê Exequente: Fabio Rocha De Souza Advogado: Denis Santos Da Costa (OAB:BA31210) Advogado: Barbara Jamily Lima Carvalho Carneiro (OAB:BA23779) Executado: Municipio De Ibitita Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Processo: 8000445-66.2016.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: FABIO ROCHA DE SOUZA Nome: FABIO ROCHA DE SOUZA Endereço: RUA DO GELO, S/N, CENTRO, IBITITá - BA - CEP: 44900-960 Advogado(s): RÉU: MUNICIPIO DE IBITITA Nome: MUNICIPIO DE IBITITA Endereço: PRACA SIDNEY DOURADO MATOS, 23, CENTRO, IBITITá - BA - CEP: 44900-960 Advogado(s): DESPACHO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que a parte executada foi devidamente intimada da decisão que determinou o sequestro do valor do RPV (ID n. 386393719 - Decisão ), todavia, se manteve inerte, conforme certidão ID n. 431309671 - Certidão.

Portanto, não tendo havido oportuna inconformidade a respeito, precluiu o prazo para insurgência de qualquer causa impeditiva do bloqueio realizado nos autos.

Tendo em vista que o valor bloqueado possibilita a expedição de RPV, determino a transferência do valor para conta judicial através do SISBAJUD bem como a expedição de alvará em favor do (a) exequente ou seu procurador desde que tenha poderes específicos para receber e dar quitação.

Caso exista, proceda o desbloqueio do valor remanescente.

Após, cumpridas tais providências, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Irecê, 29 de fevereiro de 2024.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
16/09/2024 23:57

Baixa Definitiva
16/09/2024 23:57

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 23:57

Expedição de intimação.
15/03/2024 20:23

Publicado Intimação em 05/03/2024.
15/03/2024 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8000445-66.2016.8.05.0110 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Irecê Exequente: Fabio Rocha De Souza Advogado: Denis Santos Da Costa (OAB:BA31210) Advogado: Barbara Jamily Lima Carvalho Carneiro (OAB:BA23779) Executado: Municipio De Ibitita Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Processo: 8000445-66.2016.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: FABIO ROCHA DE SOUZA Nome: FABIO ROCHA DE SOUZA Endereço: RUA DO GELO, S/N, CENTRO, IBITITá - BA - CEP: 44900-960 Advogado(s): RÉU: MUNICIPIO DE IBITITA Nome: MUNICIPIO DE IBITITA Endereço: PRACA SIDNEY DOURADO MATOS, 23, CENTRO, IBITITá - BA - CEP: 44900-960 Advogado(s): DESPACHO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que a parte executada foi devidamente intimada da decisão que determinou o sequestro do valor do RPV (ID n. 386393719 - Decisão ), todavia, se manteve inerte, conforme certidão ID n. 431309671 - Certidão.

Portanto, não tendo havido oportuna inconformidade a respeito, precluiu o prazo para insurgência de qualquer causa impeditiva do bloqueio realizado nos autos.

Tendo em vista que o valor bloqueado possibilita a expedição de RPV, determino a transferência do valor para conta judicial através do SISBAJUD bem como a expedição de alvará em favor do (a) exequente ou seu procurador desde que tenha poderes específicos para receber e dar quitação.

Caso exista, proceda o desbloqueio do valor remanescente.

Após, cumpridas tais providências, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Irecê, 29 de fevereiro de 2024.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
29/02/2024 18:44

Expedição de intimação.
29/02/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8000445-66.2016.8.05.0110 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Irecê Exequente: Fabio Rocha De Souza Advogado: Denis Santos Da Costa (OAB:BA31210) Advogado: Barbara Jamily Lima Carvalho Carneiro (OAB:BA23779) Executado: Municipio De Ibitita Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTRO PUBLICO E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8000445-66.2016.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: FABIO ROCHA DE SOUZA Nome: FABIO ROCHA DE SOUZA Endereço: RUA DO GELO, S/N, CENTRO, IBITITá - BA - CEP: 44900-960 Advogado(s): RÉU: MUNICIPIO DE IBITITA Nome: MUNICIPIO DE IBITITA Endereço: PRACA SIDNEY DOURADO MATOS, 23, CENTRO, IBITITá - BA - CEP: 44900-960 Advogado(s): DECISÃO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

Trata-se de pedido da parte exequente de sequestro/bloqueio de valores da Fazenda Pública do Município de Ibititá suficientes à satisfação do débito, em virtude do descumprimento do pagamento voluntário.

Determinada a intimação da Fazenda Pública para efetuar o pagamento da RPV expedida, esta permaneceu inerte.

Pois bem, analisando detidamente os autos, entendo que assiste razão à parte Exequente, eis que, conforme resta devidamente demonstrado nos autos, já se passaram mais de 60 (sessenta dias) desde a intimação acerca da expedição do respectivo Ofício Requisitório de Pequeno Valor.

Esse é o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 3.

O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001).” (REsp 1143677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010).

Deste modo, diante da inércia do ente estatal em adimplir voluntariamente a obrigação judicial imposta, resta ao Poder Judiciário lançar mão das ferramentas de que dispõe para alcançar a satisfação do crédito devido à parte Exequente, na esteira do disposto no art. 17, § 2º, da Lei n. 10.259/01, in verbis: “Art. 17.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 1o Para os efeitos do § 3o do art.100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3o, caput). § 2o Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. (...)” Posto isso, determino a realização de sequestro/bloqueio do numerário, em conta bancária da Fazenda Pública do Município de Ibititá.

Junte-se aos autos o extrato inerente à operação de bloqueio realizada via SIBAJUD.

Com a resposta, colacione-se o espelho respectivo, com desbloqueio de eventuais excessos, e dê-se ciência às partes que poderão apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Uma vez ultrapassado o aludido prazo, não havendo manifestação, o que deverá ser certificado, voltem-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Irecê, 29 de maio de 2023.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
15/02/2024 23:36

Conclusos para decisão
15/02/2024 23:36

Expedição de intimação.
15/02/2024 23:11

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 26/01/2024 23:59.
13/02/2024 15:24

Publicado Intimação em 19/12/2023.
13/02/2024 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
02/02/2024 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 29/01/2024 23:59.
15/12/2023 01:11

Expedição de intimação.
15/12/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2023 01:09

Expedição de intimação.
29/05/2023 12:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/04/2023 16:59

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
05/04/2023 14:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 06/02/2023 23:59.
29/03/2023 19:09

Conclusos para decisão
29/03/2023 19:09

Juntada de Certidão
02/11/2022 17:06

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2022.
02/11/2022 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
10/10/2022 11:45

Expedição de intimação.
10/10/2022 11:43

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 11:41

Juntada de Certidão
16/09/2022 04:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 13/09/2022 23:59.
24/08/2022 13:33

Expedição de ato ordinatório.
24/08/2022 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2022 11:25

Expedição de intimação.
24/08/2022 11:25

Juntada de Ofício
24/08/2022 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2022 11:23

Expedição de intimação.
24/08/2022 11:23

Juntada de Ofício
23/08/2022 13:25

Juntada de Certidão
31/05/2022 11:14

Juntada de Certidão
31/05/2022 11:11

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/09/2021 13:56

Juntada de Certidão trânsito em julgado
26/03/2021 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 25/03/2021 23:59.
17/02/2021 08:51

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/02/2021 08:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2020 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2020 18:41

Juntada de Petição de petição
20/08/2020 04:35

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 13/08/2020 23:59:59.
20/08/2020 04:31

Decorrido prazo de BARBARA JAMILY LIMA CARVALHO CARNEIRO em 13/08/2020 23:59:59.
15/08/2020 04:46

Publicado Intimação em 21/07/2020.
20/07/2020 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/07/2020 17:40

Expedição de intimação via Central de Mandados.
23/04/2020 17:35

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de
29/11/2019 16:22

Conclusos para despacho
29/11/2019 16:20

Juntada de Certidão
07/08/2019 00:42

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 05/08/2019 23:59:59.
17/07/2019 16:09

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
12/07/2019 03:35

Publicado Intimação em 12/07/2019.
12/07/2019 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2019 15:48

Expedição de intimação.
11/06/2019 17:46

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2018 17:03

Conclusos para despacho
07/11/2018 17:03

Juntada de Certidão
26/07/2017 01:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 25/07/2017 23:59:59.
07/06/2017 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2017 09:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2017 17:24

Expedição de Mandado.
22/05/2017 16:48

Expedição de Mandado.
19/04/2016 16:09

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2016 16:09

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2016 14:48

Conclusos para despacho
31/03/2016 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2016

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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