TJCE - 0008890-18.2016.8.06.0100
1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Itapaje
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/04/2023 22:05
Arquivado Definitivamente
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26/04/2023 22:05
Juntada de Certidão de arquivamento
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26/04/2023 22:04
Juntada de Certidão
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26/04/2023 22:04
Transitado em Julgado em 24/04/2023
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25/04/2023 01:04
Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/04/2023 23:59.
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25/04/2023 01:04
Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 24/04/2023 23:59.
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25/04/2023 01:04
Decorrido prazo de ANTONIO LUCAS CAMELO MORAIS em 24/04/2023 23:59.
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05/04/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 05/04/2023.
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05/04/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 05/04/2023.
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05/04/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 05/04/2023.
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04/04/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av.
Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V.
CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 0008890-18.2016.8.06.0100 Promovente: TERESA DO NASCIMENTO SOUSA Promovido: Banco Itau BMG SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Indenizatória ajuizada por TERESA DO NASCIMENTO SOUSA, sob o rito da Lei 9.099/95, em face de BANCO ITAU BMG S.A, já qualificados nos presentes autos.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.
FUNDAMENTAÇÃO.
O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: “Art. 355.
O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas”.
In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos.
Ressalto que no âmbito do Recurso Especial nº 1943178/CE (interposto contra o Acórdão proferido no IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000), o colendo Superior Tribunal de Justiça determino a suspensão apenas dos processos em fase de recurso especial ou de agravo em recurso especial pendentes nos Tribunais de Segundo Grau de jurisdição, e por tal razão, determino o levantamento da suspensão do presente feito, devendo ser aplicada a tese firmada pelo Egrégio TJCE no âmbito do IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000.
DO MÉRITO.
Cuida-se de Ação de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Indenizatória referente ao contrato de empréstimo consignado nº 557817121 indicado no ID 24864773, em que a parte autora afirma não ter celebrado com a parte requerida, sendo as cobranças indevidas.
No presente caso, entendo que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos.
Com efeito, a parte promovente alega que vem sofrendo mensalmente descontos em seu benefício previdenciário relativos aos mencionados contratos com o banco requerido que jamais foram firmados, pelo menos pela requerente.
O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe diversas provas de que a requerente, de fato, utilizou o crédito objeto dessa lide, juntando o contrato firmado (ID 24864767 e 24864768) em obediência ao que determina o ordenamento jurídico pátrio, conforme passo a explicitar.
Com efeito, a contratação de empréstimo consignado por analfabeto é válida, desde que o contrato seja firmado a rogo e mediante a assinatura de duas testemunhas.
Tal ilação pode ser extraída a partir da análise do que prescreve o art. 595 do Código Civil, dispositivo abaixo transcrito: Art. 595.
No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.
O simples fato de a pessoa não saber ler ou escrever em nada interfere em sua capacidade para a prática dos mais variados atos da vida civil, dentre os quais aqueles que dizem com a firmação/adesão a contratos, desde que observados os requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico.
Nesse rumo de ideias, a exigência da subscrição da assinatura de duas testemunhas confere maior segurança à pessoa analfabeta no que atine às particularidades estabelecidas no instrumento contratual, sem que tal exigência represente interferência significativa na própria manifestação da vontade do contratante.
Confere-se maior segurança ao negócio jurídico firmado, sem que haja malferimento ao princípio da autonomia da vontade, pedra de toque dos institutos civilistas.
Ademais, inexiste amparo legal para que o ato da contratação seja presenciado por mandatário com procuração pública, bastando que haja a observância do disposto no art. 595 do CC.
Corroborando esse entendimento, a Seção de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas autuado sob o nº. 0630366-67.2019.8.06.0000 (julgado em 21/09/2020), sedimentou o entendimento pela legalidade da contratação do empréstimo por parte de pessoas analfabetas, bastando haver a assinatura a pedido do contratante, é dizer, observadas as formalidades estampadas no já citado art. 595 do CC.
Colaciono aqui a tese firmada no julgamento do IRDR em questão, julgamento este que se deu por unanimidade: “É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL.” Nesses termos, o precedente firmado no IRDR supra, por ser de observância obrigatória, deve ser aplicado ao presente caso, em consonância com o que determina o regramento processual civil (art. 927, III, CPC).
No caso dos autos, a partir da análise dos documentos de ID nº 24864767 e 24864768, percebe-se que o instrumento do contrato foi assinado à rogo e subscrito por duas testemunhas, o que está em consonância como o que foi acima exposto, razão pela qual reputo válido o contrato discutido nestes autos.
Destaco ainda o promovido acostou também cópia de seu documento pessoal retido à época (ID nº 24864770), podendo-se inferir que mesmo diante da baixa qualidade da resolução das imagens, vem a ser o mesmo apresentado pela autora juntamente com a exordial (ID 24864560).
Ademais, ressalto que o TED informado no ID nº 24864751 comprova que foi disponibilizada em conta corrente em nome da parte autora a quantia referente ao empréstimo em questão, sendo que em nenhum momento destes autos a parte autora nega a titularidade da referida conta corrente.
Ressalto por fim que o extrato do INSS de ID nº 24864773 explicita que a parte autora detém outras contratações de empréstimos consignados em valores e em períodos semelhantes ao da contratação impugnada no presente feito, dando menos credibilidade à argumentação de fraude.
Ora, somente a autora, ou alguém que esta compartilhou a senha (violando assim o seu dever contratual com o banco), poderia ter sacado os valores comprovadamente recebidos, motivo pelo qual não há qualquer necessidade de protelar o presente feito com a expedição de requisição de envio de imagens em mídia (que, provavelmente sequer existem) de quem sacou os mencionados valores.
Frise-se que o artigo 6º, inciso VIII, do CDC[1], impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações.
Ocorre que no caso em apreço, o fornecedor desincumbiu-se desse ônus, trazendo documentação cabal da existência do contrato ora discutido.
No que concerne ao tema, destaca-se julgados dos Tribunais Pátrios, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - RECONHECIMENTO DA ASSINATURA - FRAUDE CONTRATUAL ALEGADA EM FUNÇÃO DO PRAZO CONTRATADO - ÔNUS DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. - A fraude contratual não se presume, incumbindo o ônus da prova a quem alega, quanto a existência de nulidade, mormente quando reconhecido que o contrato foi entabulado e que o valor tomado emprestado foi depositado.
Eventual divergência quanto ao prazo contratado, leva à prevalência do prazo expresso no contrato, ante a ausência de prova em contrário. (AC *00.***.*65-99 RS; Relator: Bernadete Coutinho Friedrich; TJMG – 17º Câmara Cível; Julgado em 22/05/2014)” “DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO.
DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
INEXISTÊNCIA DE FRAUDE.
APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.
RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA (ART. 333, II, DO CPC).
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
Do cotejo das provas constantes no autos, inexiste dúvida de que o autor celebrou contrato com o banco apelante, vez que este demonstrou a inexistência de fraude na contratação ao colacionar aos autos a cópia do ajuste que teria ensejado os descontos na aposentadoria do requerente, bem como a documentação fornecida por este quando da assinatura de tal instrumento.
Precedentes desta 6ª Câmara Cível. 2.
Portanto, não há que se falar em restituição em dobro ou mesmo simples do que recebeu o consumidor, porquanto o contrato celebrado entre as partes mostra-se escorreito e sem nenhum indício de vício de consentimento ou fraude. 3.
Apelação cível conhecida e provida.(TJCE.
Relator(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Santa Quitéria; Órgão julgador: 6ª Câmara Cível; Data do julgamento: 12/08/2015; Data de registro: 12/08/2015)” Assim, verifico de forma bastante evidente através dos documentos acostados aos autos, que razão assiste ao demandado, sendo lícita a contratação e a cobrança.
Dessa forma, não resta outra alternativa a este juízo, senão julgar improcedentes os pedidos autorais.
DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por entender que não houve irregularidade na contratação entre as partes.
Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95).
Publique-se, Registre-se.
Intimem-se as partes por seus causídicos.
Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo.
Itapajé/CE, 16 de março de 2023.
Ney Franklin Fonseca de Aquino Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Homologo a Minuta de Sentença elaborada pelo juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95.
Intimem-se.
Registre-se.
Itapajé/CE, 16 de março de 2023.
Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito [1] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; -
04/04/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
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04/04/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
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04/04/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
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03/04/2023 10:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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03/04/2023 10:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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03/04/2023 10:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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03/04/2023 09:54
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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03/04/2023 09:50
Juntada de Certidão de publicação
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18/03/2023 14:25
Julgado improcedente o pedido
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18/03/2023 05:42
Conclusos para decisão
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25/05/2022 14:01
Juntada de Certidão
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25/05/2022 14:00
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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09/05/2022 12:59
Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
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21/01/2022 20:37
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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16/10/2021 19:34
Mov. [115] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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27/09/2021 09:53
Mov. [114] - Certidão emitida
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27/09/2021 09:49
Mov. [113] - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/04/2021 22:33
Mov. [112] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0137/2021 Data da Publicação: 28/04/2021 Número do Diário: 2597
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27/04/2021 22:33
Mov. [111] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0137/2021 Data da Publicação: 28/04/2021 Número do Diário: 2597
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27/04/2021 22:33
Mov. [110] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0137/2021 Data da Publicação: 28/04/2021 Número do Diário: 2597
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26/04/2021 09:16
Mov. [109] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/04/2021 08:11
Mov. [108] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/03/2021 12:06
Mov. [107] - Concluso para Despacho
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15/03/2021 12:04
Mov. [106] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária: Certifico que nesta data recebi os presentes autos em cumprimento a Resolução do Tribunal Pleno, nº 07/2020 e Portarias nºs 1724/20 e 61/2021 - TJCE. O referido é verdade. Dou fé.
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05/03/2021 16:43
Mov. [105] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Competência Privativa - Portaria n 1.724/2020
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05/03/2021 16:43
Mov. [104] - Redistribuição de processo - saída: Competência Privativa - Portaria n 1.724/2020
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05/03/2021 16:42
Mov. [103] - Petição: Nº Protocolo: WITJ.20.00168667-4 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 24/06/2020 12:23
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05/03/2021 15:57
Mov. [102] - Certidão emitida
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05/03/2021 14:59
Mov. [101] - Conclusão
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05/03/2021 14:59
Mov. [100] - Documento
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05/03/2021 14:59
Mov. [99] - Documento
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05/03/2021 14:59
Mov. [98] - Documento
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05/03/2021 14:59
Mov. [97] - Documento
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05/03/2021 14:59
Mov. [96] - Documento
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Mov. [95] - Documento
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Mov. [94] - Documento
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Mov. [93] - Documento
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Mov. [92] - Documento
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05/03/2021 14:59
Mov. [91] - Documento
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Mov. [90] - Documento
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05/03/2021 14:59
Mov. [89] - Documento
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05/03/2021 14:59
Mov. [88] - Documento
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05/03/2021 14:59
Mov. [87] - Documento
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05/03/2021 14:59
Mov. [86] - Documento
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05/03/2021 14:59
Mov. [85] - Documento
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05/03/2021 14:59
Mov. [84] - Documento
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05/03/2021 14:59
Mov. [83] - Documento
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05/03/2021 14:59
Mov. [82] - Documento
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05/03/2021 14:59
Mov. [81] - Documento
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05/03/2021 14:59
Mov. [80] - Documento
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05/03/2021 14:59
Mov. [79] - Documento
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05/03/2021 14:59
Mov. [78] - Documento
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05/03/2021 14:59
Mov. [77] - Documento
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05/03/2021 14:59
Mov. [76] - Documento
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05/03/2021 14:59
Mov. [75] - Documento
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05/03/2021 14:59
Mov. [74] - Documento
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05/03/2021 14:59
Mov. [73] - Petição
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05/03/2021 14:59
Mov. [72] - Documento
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05/03/2021 14:59
Mov. [71] - Documento
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05/03/2021 14:59
Mov. [70] - Documento
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05/03/2021 14:59
Mov. [69] - Documento
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05/03/2021 14:59
Mov. [68] - Documento
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05/03/2021 14:59
Mov. [67] - Documento
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05/03/2021 14:59
Mov. [66] - Documento
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05/03/2021 14:59
Mov. [65] - Aviso de Recebimento (AR)
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05/03/2021 14:59
Mov. [64] - Documento
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05/03/2021 14:59
Mov. [63] - Aviso de Recebimento (AR)
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05/03/2021 14:59
Mov. [62] - Documento
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05/03/2021 14:59
Mov. [61] - Aviso de Recebimento (AR)
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05/03/2021 14:59
Mov. [60] - Documento
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05/03/2021 14:59
Mov. [59] - Documento
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05/03/2021 14:59
Mov. [58] - Documento
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05/03/2021 14:59
Mov. [57] - Documento
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05/03/2021 14:59
Mov. [56] - Documento
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05/03/2021 14:59
Mov. [55] - Documento
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05/03/2021 14:59
Mov. [54] - Documento
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05/03/2021 14:59
Mov. [53] - Documento
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05/03/2021 14:59
Mov. [52] - Documento
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05/03/2021 14:59
Mov. [51] - Documento
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05/03/2021 14:58
Mov. [50] - Documento
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05/03/2021 14:58
Mov. [49] - Documento
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08/02/2021 12:54
Mov. [48] - Informação: processo encaminhado para o setor de digitalização do tj ce em 20/01/2021
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08/02/2021 12:51
Mov. [47] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Itapajé
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08/02/2021 12:51
Mov. [46] - Recebimento
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17/11/2020 23:52
Mov. [45] - Indeferimento da petição inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/05/2020 01:05
Mov. [43] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/02/2020 17:40
Mov. [42] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/04/2019 15:01
Mov. [41] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas
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22/04/2019 15:00
Mov. [40] - Certidão emitida
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17/04/2019 14:39
Mov. [38] - Certidão emitida
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17/04/2019 14:03
Mov. [37] - Decurso de Prazo
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25/02/2019 16:49
Mov. [36] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Procedimento do Juizado Especial Cível - Número: 80001 - Complemento: PROTOCOLO N° 34.357/2019 RECEBIDO EM: 22/02/2019 PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL.
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13/02/2019 09:04
Mov. [35] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0019/2019 Data da Disponibilização: 12/02/2019 Data da Publicação: 13/02/2019 Número do Diário: 2080 Página: 698-702
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11/02/2019 11:49
Mov. [34] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/02/2019 12:24
Mov. [33] - Despacho [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/11/2018 14:18
Mov. [32] - Ofício: OFICIO ORIUNDO DO BANCO BRADESCO AGÊNCIA DE ITAPAJÉ-CE.
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31/10/2018 10:06
Mov. [31] - Ofício: 2° via de oficio recebido pela Banco do Bradesco, agência de Itapajé-CE.
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26/10/2018 08:53
Mov. [30] - Certidão emitida
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03/10/2018 14:57
Mov. [29] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Juntada de Procuração/Substabelecimento em Procedimento do Juizado Especial Cível - Número: 80000 - Complemento: PROTOCOLO N° 31.921/2018 RECEBIDO EM: 10/09/2018
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08/02/2018 17:31
Mov. [28] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/04/2017 16:18
Mov. [27] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
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26/04/2017 16:09
Mov. [26] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO Decorreu o prazo sem que a parte autora tenha semanifestado. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
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26/04/2017 16:07
Mov. [25] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES a parte promovida apresentou a contestação tempestivamente. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
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26/04/2017 15:58
Mov. [24] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: CONTESTAÇÃO ASSUNTO: contestação. contestação. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
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18/04/2017 14:05
Mov. [23] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ ( COMARCA DE ITAPAJÉ ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
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12/04/2017 10:10
Mov. [22] - Audiência de conciliação realizada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/04/2017 12:07
Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR Comprovante de citação à parte promovida acerca da audiência de conciliação. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
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29/03/2017 15:57
Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR Comprovante de intimação da parte autora acerca da audiência de conciliação. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
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27/03/2017 15:10
Mov. [19] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: juntada de documento Petição da parte promovente requerendo a juntada do comprovante de endereço. (Juntada realiz
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24/03/2017 15:22
Mov. [18] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 24/03/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 28/03/2017 para intimação do(a) advogado(a) da parte auto
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17/03/2017 12:38
Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: RECIBO comprovante de remessa da carta de citação e intimação enviada a parte promovida. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
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17/03/2017 12:36
Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: RECIBO comprovante de remessa da carta de intimação enviada a parte autora. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
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10/03/2017 12:29
Mov. [15] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMAÇÃO a parte promovente. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
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10/03/2017 12:28
Mov. [14] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO a parte promovida. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
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08/03/2017 13:49
Mov. [13] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO para intimação do(a) advogado(a) da parte autora da audiência de conciliação. - Loca
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08/03/2017 13:20
Mov. [12] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 12/04/2017 HORA DA AUDIENCIA: 10:10 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
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18/01/2017 16:35
Mov. [11] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/09/2016 14:13
Mov. [10] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ ( COMARCA DE ITAPAJÉ ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
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19/08/2016 17:05
Mov. [9] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/08/2016 17:36
Mov. [8] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL TOMBO N° 3.635/2016 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
-
02/08/2016 17:36
Mov. [7] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
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02/08/2016 17:35
Mov. [6] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
-
06/06/2016 12:47
Mov. [5] - Remessa dos autos pela distribuição: REMESSA DOS AUTOS PELA DISTRIBUIÇÃO DESTINO: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ
-
06/06/2016 12:47
Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ
-
06/06/2016 12:46
Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ
-
06/06/2016 12:46
Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ
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06/06/2016 12:41
Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2022
Ultima Atualização
03/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DECISÃO • Arquivo
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ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo
ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo
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