24/07/2025 13:53

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 13:53

Juntada de Certidão
24/07/2025 13:53

Transitado em Julgado em 24/07/2025
23/07/2025 05:17

Decorrido prazo de JARDIM DOS PASSAROS em 22/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:00

Publicado Sentença em 08/07/2025. Documento: 163741773
07/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 163741773
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz - CEP: 60.811-341 Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485 / 3108-2486 / 3108-2487 PROCESSO: 3000880-38.2025.8.06.0222 SENTENÇA Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS proposta por JARDIM DOS PASSAROS em face de MARIA JANAINA PEREIRA DE CASTRO.

Intimado para emendar a inicial, no prazo legal de 15 dias (art. 321 do CPC), o autor não juntou a matrícula atualizada do imóvel.

O condomínio exequente limitou-se a requerer dilação de prazo para a juntada do documento.

Contudo, a parte autora, apesar de afirmar que está realizando as diligências necessárias, não detalha quais diligências são essas, nem junta qualquer documento a fim de comprovar o alegado, como, por exemplo, comprovante de pagamento das custas do cartório.

Tampouco foi demonstrada a necessidade da referida dilação.

Registre-se que o condomínio exequente é autor de inúmeras execuções no presente Juizado, de modo que está ciente de quais os documentos são indispensáveis à propositura da ação Diante do exposto, indefiro o pedido de dilação.

Por fim, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do CPC, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Fortaleza, data digital. JUIZ DE DIREITO
04/07/2025 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163741773
04/07/2025 15:04

Indeferida a petição inicial
30/06/2025 13:05

Conclusos para decisão
25/06/2025 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 158097888
06/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Processo: 3000880-38.2025.8.06.0222 Diz o artigo 321 do CPC: "Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." E ainda sobre o assunto: "Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321." Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 15(quinze) dias emende a petição inicial, por perceber a ausência de requisitos formais, sob pena de inépcia, conforme prevê o art. 330, §1º do CPC, juntando aos autos: 1.

Determinar na petição inicial os meses e anos que estão sendo cobrados; 2.

CNPJ do condomínio atualizado (até três meses); 3.

Matrícula do imóvel sobre o qual recai o débito atualizada (até três meses).

Caso não seja atendido, certifique-se e façam os autos conclusos para sentença de extinção. Fortaleza, data digital. JUÍZA DE DIREITO
06/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 158097888
05/06/2025 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158097888
02/06/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 16:52

Determinada a emenda à inicial
02/06/2025 10:43

Conclusos para despacho
02/06/2025 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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