TJCE - 0204037-72.2022.8.06.0293

1ª instância - Vara Unica Criminal de Baturite

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Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO SERGIO DE SOUZA SILVA

CPF *55.***.*07-91

JOSE ROBERTO PEREIRA DA SILVA

CPF *65.***.*63-96

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

FRANCISCA LENY CARNEIRO

OAB: 14574/CE

CPF *62.***.*58-87

FRANCISCO WARNEY BARROS

OAB: 31543/CE

CPF *42.***.*60-68

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

DANILO DA SILVA

CPF *70.***.*58-59

FERNANDO CORREIA QUEIROZ

DANIEL SILVA ROCHA

CPF *31.***.*11-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/08/2025 11:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 11/08/2025 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2025 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2025 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2025 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2025 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2025 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2025 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2025 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2025 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2025 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2025 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2025 18:01

    Expedição de .

  • 01/08/2025 18:21

    Transitado em Julgado

  • 19/06/2025 00:07

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

  • 18/06/2025 16:01

    Juntada de Petição

  • 16/06/2025 03:16

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Francisca Leny Carneiro (OAB 14574/CE) Processo 0204037-72.2022.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promotor(a): Ministério Público do Estado do Ceará, Ministério Público do Estado do Ceará, Policia Civil do Estado do Ceará - Réu: JOSE ROBERTO PEREIRA DA SILVA - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, remeto os presentes autos com vista ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Defesa para que tomem ciência do despacho de págs. 605, bem como, para que se manifestem requerendo o que entender de direito e oportuno.

  • 13/06/2025 01:36

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 12/06/2025 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 13:46

    Expedição de .

  • 20/01/2025 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2025 12:13

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2024 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 11:04

    Recebido Recurso Eletrônico

  • 19/11/2024 12:59

    Histórico de partes atualizado

  • 19/11/2024 12:59

    Histórico de partes atualizado

  • 19/11/2024 12:56

    Histórico de partes atualizado

  • 19/11/2024 12:56

    Histórico de partes atualizado

  • 31/10/2024 12:59

    Histórico de partes atualizado

  • 31/10/2024 12:56

    Histórico de partes atualizado

  • 25/10/2024 16:56

    Juntada de Ofício

  • 22/10/2024 18:18

    Histórico de partes atualizado

  • 22/10/2024 12:54

    Histórico de partes atualizado

  • 13/09/2024 12:48

    Histórico de partes atualizado

  • 31/07/2024 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2024 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2024 18:33

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2024 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2024 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2024 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 21:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2024 14:44

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

  • 06/03/2024 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 10:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2024 09:36

    Juntada de Petição

  • 20/11/2023 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 20/11/2023 09:43

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2023 00:32

    Decisão de Saneamento e Organização

  • 12/10/2023 09:35

    Juntada de Petição

  • 12/10/2023 09:35

    Juntada de Petição

  • 06/10/2023 00:43

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 18:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 17:11

    Juntada de Ofício

  • 25/09/2023 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 09:38

    Expedição de .

  • 23/09/2023 17:10

    Juntada de Petição

  • 18/09/2023 08:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 19:30

    Juntada de Petição

  • 14/09/2023 12:54

    Histórico de partes atualizado

  • 08/09/2023 01:02

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 22:55

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 28/08/2023 12:15

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 28/08/2023 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 10:37

    Expedição de .

  • 23/08/2023 11:44

    Decisão de Saneamento e Organização

  • 08/08/2023 18:26

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 18:25

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2023 18:19

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2023 20:41

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 20:41

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2023 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 04:53

    Juntada de Petição

  • 21/07/2023 00:37

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 00:37

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 08:47

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2023 08:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2023 18:18

    Histórico de partes atualizado

  • 14/07/2023 16:01

    Juntada de Petição

  • 11/07/2023 22:02

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 10/07/2023 18:18

    Histórico de partes atualizado

  • 10/07/2023 18:15

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 10/07/2023 18:15

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 10/07/2023 12:54

    Histórico de partes atualizado

  • 10/07/2023 12:02

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 10/07/2023 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2023 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2023 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2023 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2023 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2023 10:16

    Juntada de Informações

  • 29/06/2023 18:18

    Histórico de partes atualizado

  • 29/06/2023 12:48

    Histórico de partes atualizado

  • 29/06/2023 12:47

    Julgado procedente o pedido

  • 20/06/2023 17:49

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2023 17:49

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2023 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2023 10:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2023 18:18

    Histórico de partes atualizado

  • 16/05/2023 12:30

    Juntada de Petição

  • 12/05/2023 16:20

    Conclusos para julgamento

  • 10/05/2023 20:01

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 09/05/2023 11:55

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 09/05/2023 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 21:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2023 10:56

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 27/04/2023 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2023 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 17:11

    Juntada de Petição

  • 24/04/2023 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 17:45

    Conclusos para julgamento

  • 11/04/2023 09:01

    Juntada de Petição

  • 07/04/2023 12:48

    Histórico de partes atualizado

  • 06/04/2023 01:14

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 18:20

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 17:12

    Expedição de .

  • 18/03/2023 05:25

    Juntada de Petição

  • 17/03/2023 18:09

    Histórico de partes atualizado

  • 17/03/2023 12:48

    Histórico de partes atualizado

  • 09/03/2023 00:38

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2023 16:45

    Expedição de .

  • 06/03/2023 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2023 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 12:27

    Juntada de Carta precatória

  • 27/02/2023 00:51

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2023 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2023 18:09

    Histórico de partes atualizado

  • 23/02/2023 18:09

    Histórico de partes atualizado

  • 23/02/2023 17:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2023 14:15

    Juntada de Petição

  • 23/02/2023 12:48

    Histórico de partes atualizado

  • 23/02/2023 12:48

    Histórico de partes atualizado

  • 22/02/2023 21:48

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 22/02/2023 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2023 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2023 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2023 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2023 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2023 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2023 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2023 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 02:22

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 16/02/2023 16:32

    Expedição de Mandado.

  • 16/02/2023 16:06

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 16/02/2023 16:06

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 16/02/2023 16:06

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 16/02/2023 16:06

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 16/02/2023 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2023 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2023 14:35

    Expedição de .

  • 16/02/2023 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2023 17:38

    Recebida a denúncia

  • 25/01/2023 15:28

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/02/2023 10:30:00, Vara Única Criminal de Baturité.

  • 25/01/2023 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2023 12:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2023 16:44

    Juntada de Petição

  • 07/01/2023 01:43

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2022 10:45

    Juntada de Petição

  • 10/12/2022 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2022 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2022 10:25

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2022 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2022 08:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2022 18:20

    Juntada de Petição

  • 07/12/2022 18:09

    Histórico de partes atualizado

  • 05/12/2022 12:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2022 10:10

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2022 18:14

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2022 18:14

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2022 18:09

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2022 12:48

    Histórico de partes atualizado

  • 02/12/2022 12:48

    Histórico de partes atualizado

  • 02/12/2022 11:21

    Juntada de Petição

  • 26/11/2022 18:09

    Histórico de partes atualizado

  • 26/11/2022 07:07

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2022 06:46

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2022 06:43

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2022 16:35

    Juntada de Petição

  • 22/11/2022 11:31

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 22/11/2022 11:31

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/11/2022 18:39

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2022 18:39

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2022 18:39

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2022 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2022 15:59

    Mudança de classe

  • 18/11/2022 15:58

    Mudança de classe

  • 18/11/2022 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2022 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2022 15:25

    Juntada de Petição

  • 04/11/2022 16:34

    Histórico de partes atualizado

  • 04/11/2022 16:32

    Histórico de partes atualizado

  • 04/11/2022 11:09

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 04/11/2022 11:09

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 04/11/2022 11:09

    Recebida a denúncia

  • 04/11/2022 10:53

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2022 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2022 14:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2022 18:20

    Juntada de Petição

  • 24/10/2022 18:20

    Juntada de Petição

  • 24/10/2022 16:34

    Histórico de partes atualizado

  • 24/10/2022 16:32

    Histórico de partes atualizado

  • 16/10/2022 00:51

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2022 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2022 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 12:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2022 11:26

    Juntada de Petição

  • 26/09/2022 08:03

    Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 26/09/2022 08:03

    Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 26/09/2022 08:03

    Reativado processo recebido de outro Foro

  • 25/09/2022 12:51

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para

  • 25/09/2022 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2022 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2022 12:10

    Juntada de Mandado de Prisão BNMP

  • 25/09/2022 12:10

    Juntada de Mandado de Prisão BNMP

  • 25/09/2022 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2022 13:54

    Juntada de Petição

  • 24/09/2022 13:40

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/09/2022 10:00:00, Plantão do 7º Núcleo Regional.

  • 24/09/2022 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2022 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2022 12:25

    Expedição de Ofício.

  • 24/09/2022 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2022 11:42

    Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público

  • 24/09/2022 11:39

    Expedição de .

  • 24/09/2022 10:58

    Juntada de Petição

  • 24/09/2022 10:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2022 09:59

    Histórico de partes atualizado

  • 24/09/2022 09:59

    Histórico de partes atualizado

  • 24/09/2022 09:50

    Histórico de partes atualizado

  • 24/09/2022 09:49

    Histórico de partes atualizado

  • 24/09/2022 08:30

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2022 08:30

    Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público

  • 24/09/2022 08:30

    Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Alegações Finais • Arquivo

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