10/09/2025 15:33

Encerrar documento - restrição
10/09/2025 15:19

Encerrar documento - restrição
13/08/2025 17:24

Expedição de Certidão.
13/08/2025 17:23

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 17:22

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 11:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2025 09:42

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 16:04

Documento Expedido
04/08/2025 15:42

Juntada de Ofício
04/08/2025 15:26

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:26

Expedição de .
04/08/2025 15:21

Transitado em Julgado
01/08/2025 09:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2025 08:55

Juntada de Ofício
24/06/2025 16:05

Histórico de partes atualizado
24/06/2025 16:05

Histórico de partes atualizado
19/06/2025 02:52

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
17/06/2025 12:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2025 15:19

Juntada de Petição
16/06/2025 03:21

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Victor Fernandes Tavares (OAB 50925/CE) Processo 0200360-08.2025.8.06.0300 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Terceiro: Policia Civil do Estado do Ceará - Réu: Ermesson Mendes Silva - 4 - DISPOSITIVO (parte final): Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar Ermesson Mendes Silva pela prática do crime de roubo circunstanciado, tipificado no art. 157, § 2º, VII, do CP, à pena de 7 (sete) anos e 4 (meses) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, mais 204 (duzentos e quatro) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 4.1 - Do direito de apelar em liberdade O acusado esteve preso durante toda a instrução criminal.

Entretanto, o regime semiaberto é incompatível com a manutenção da segregação cautelar (STF/HC 219.435), o que, todavia, não afasta a necessidade de aplicação de outras cautelares como garantia da ordem pública.

Por tal razão, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade e, consequentemente, revogo a prisão preventiva, contudo condiciono-a à aplicação das medidas alternativas previstas no art. 319, I e IX, do CPP: a) comparecimento mensal em juízo (até o dia 10 de cada mês) para informar e justificar suas atividades; e b) monitoração eletrônica.

As cautelares terão validade por 120 (cento e vinte) dias.

Expeça-se alvará de soltura em favor do réu, que deverá ser posto em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.

No ato do cumprimento do alvará e colocação do monitoramento o réu deverá apresentar comprovante de residência e número de telefone celular/whatsapp para fins de comunicação e parâmetro para a central de monitoramento. 4.2 - Da destinação dos bens apreendidos Com relação à faca apreendida (fl. 6), decreto o perdimento e a imediata destruição, com fundamento no art. 19 da Resolução n. 11/2015 do Órgão Especial do TJCE. 4.3 - Das providências Deixo de fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (CPP, art. 387, IV), por ausência de pedido e instrução específica.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804).

Oportunamente, com o trânsito em julgado: a) Lancem-se o nome do condenado no rol dos culpados; b) Comunique-se ao Secretário de Segurança Pública, remetendo-se o boletim individual ao Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação DETIC/PCE (SAJPG n. 23831657), com fundamento nos arts. 809 e seguintes do CPP e ofício circular n. 43/2021/CGJCE, via portal e-SAJ, por ato ordinatório de código n. 4679, com intimação vinculada; c) Comunique-se, via sistema Infodip, ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins de efetivação das medidas administrativas necessárias à suspensão dos direitos políticos do condenado, conforme preceitos do art. 15, III, da CF; d) Expeça-se guia de recolhimento definitivo do condenado, a ser remetida ao juízo das execuções, para acompanhamento do cumprimento da pena; e) Intime-se o condenado para, nos termos do art. 50 do CP e do art. 2º, da Portaria Conjunta n. 1466/2020 - PRES/CCJCE, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar e voluntariamente o pagamento das penas de multa; e f) Cumpridas as determinações anteriores, arquive-se.

Notifique-se a vítima do inteiro teor desta sentença (CPP, art. 201, § 2º).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
13/06/2025 01:44

Encaminhado edital/relação para publicação
12/06/2025 14:45

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2025 14:07

Juntada de Ofício
30/05/2025 19:21

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 19:06

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
30/05/2025 19:05

Expedição de Certidão.
30/05/2025 19:04

Expedição de .
30/05/2025 19:04

Encerrar documento - declínio de competência
30/05/2025 19:02

Expedição de Certidão.
30/05/2025 19:00

Expedição de Ofício.
30/05/2025 18:52

Expedição de Certidão.
30/05/2025 18:21

Juntada de Informações
30/05/2025 18:13

Julgado procedente o pedido
30/05/2025 14:47

Histórico de partes atualizado
30/05/2025 08:41

Histórico de partes atualizado
30/05/2025 08:40

Histórico de partes atualizado
20/05/2025 16:41

Conclusos para julgamento
20/05/2025 16:40

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 08:26

Histórico de partes atualizado
20/05/2025 08:26

Histórico de partes atualizado
20/05/2025 08:26

Histórico de partes atualizado
20/05/2025 08:26

Histórico de partes atualizado
19/05/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 14:13

de Instrução
16/05/2025 10:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 15:55

Juntada de Ofício
14/05/2025 18:32

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
14/05/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 11:05

Expedição de Certidão.
14/05/2025 08:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 14:08

Juntada de Petição
13/05/2025 11:42

Encaminhado edital/relação para publicação
13/05/2025 10:59

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:56

Expedição de Certidão.
12/05/2025 00:06

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:21

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 17:03

Recebida a denúncia
05/05/2025 11:25

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/05/2025 13:00:00, 3ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú.
02/05/2025 09:55

Conclusos para despacho
02/05/2025 09:49

Histórico de partes atualizado
02/05/2025 09:30

Juntada de Petição
30/04/2025 12:22

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 18:02

Manutenção da Prisão Preventiva
29/04/2025 17:50

Conclusos
29/04/2025 14:24

Expedição de Ofício.
29/04/2025 12:33

Evolução da Classe Processual
29/04/2025 12:31

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 12:31

Histórico de partes atualizado
29/04/2025 12:12

Recebida a denúncia
28/04/2025 09:41

Conclusos
28/04/2025 08:29

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/04/2025 08:29

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/04/2025 08:29

Reativado processo recebido de outro Foro
28/04/2025 08:26

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
28/04/2025 08:17

Expedição de Certidão.
26/04/2025 00:52

Expedição de Certidão.
25/04/2025 17:11

Declarada incompetência
25/04/2025 12:31

Histórico de partes atualizado
25/04/2025 10:42

Conclusos
25/04/2025 09:08

Juntada de Petição
15/04/2025 08:44

Expedição de Certidão.
15/04/2025 08:44

Expedição de .
14/04/2025 17:13

Decorrido prazo
28/03/2025 00:49

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:48

Expedição de Certidão.
17/03/2025 12:39

Expedição de Certidão.
17/03/2025 12:38

Expedição de .
17/03/2025 12:29

Expedição de .
14/03/2025 13:19

Expedição de Certidão.
13/02/2025 00:32

Expedição de Certidão.
03/02/2025 15:35

Juntada de Petição
31/01/2025 16:08

Expedição de Certidão.
31/01/2025 16:08

Expedição de .
31/01/2025 14:23

Juntada de Petição
30/01/2025 12:40

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
30/01/2025 12:40

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
30/01/2025 12:40

Reativado processo recebido de outro Foro
30/01/2025 12:18

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
29/01/2025 15:39

Expedição de .
27/01/2025 15:36

Juntada de Ofício
22/01/2025 13:17

Expedição de Certidão.
22/01/2025 13:16

Expedição de .
22/01/2025 13:14

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
22/01/2025 11:04

Histórico de partes atualizado
22/01/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 10:21

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
22/01/2025 08:59

Evolução da Classe Processual
22/01/2025 08:43

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 15:00

Expedição de Certidão.
21/01/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
21/01/2025 14:59

Distribuído por
21/01/2025 08:59

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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