TJCE - 0134454-76.2017.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 155664529
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09/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Processo: 0134454-76.2017.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Exequente: HELIO GOMES DE SALES FILHO Executado: JEX EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e TOPCONN ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA Decisão Visto. Acolho o pedido de cumprimento de sentença formulado em petição de ID 128570358, uma vez que a decisão de ID 128570782 transitou em julgado em14/11/2023 (ID 128570367). Desnecessário o recolhimento de custas, tendo em vista que concedida a gratuidade judiciária no processo de conhecimento ao exequente, inexistindo comprovação quanto à eventual modificação da situação econômica do beneficiário. Assim, determino a intimação das partes executadas, por meio de carta com aviso de recebimento em relação ao executado TOPCONN ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA, conforme endereço informado em petição de ID 128570358, bem como por meio de advogado constituído nos autos em relação ao executado JEX EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE INVENTIMENTOS LTDA, em conformidade com o art. 513, § 2º, I e II, do CPC, para efetuarem o pagamento voluntário do valor apurado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total, bem como acréscimo de 10% a título de honorários sucumbenciais, na forma do artigo 523, caput e § 1º, do CPC, bem como de penhora e demais atos expropriatórios subsequentes. Em igual prazo, promova os demandados o recolhimento das custas finais, sob pena de remessa para dívida ativa do Estado do Ceará. Esclareço que, conforme o art. 70 da Portaria nº 115/2019, é de inteira responsabilidade da parte, ou de seu representante legal, fazer a emissão de guias e o respectivo pagamento das custas. Decorrido o prazo legal, não tendo sido recolhidas as custas objeto da presente intimação, oficiem a Procuradoria-Geral do Estado para inscrição do débito na dívida ativa. Esclareço aos executados que lhes é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§ 6.º). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.
LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito -
09/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 155664529
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06/06/2025 14:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155664529
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06/06/2025 14:57
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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27/05/2025 16:11
Proferidas outras decisões não especificadas
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22/05/2025 09:59
Conclusos para despacho
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07/05/2025 11:58
Juntada de Petição de petição
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08/04/2025 13:33
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
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08/04/2025 13:33
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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01/04/2025 16:43
Determinada a redistribuição dos autos
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20/01/2025 15:29
Conclusos para despacho
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05/12/2024 19:42
Mov. [69] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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29/02/2024 17:42
Mov. [68] - Encerrar análise
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29/02/2024 15:24
Mov. [67] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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29/02/2024 15:24
Mov. [66] - Desarquivamento
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07/02/2024 17:46
Mov. [65] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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29/11/2023 16:54
Mov. [64] - Conclusão
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20/11/2023 10:40
Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02456306-7 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 20/11/2023 10:18
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20/11/2023 09:17
Mov. [62] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
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20/11/2023 09:17
Mov. [61] - Definitivo
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20/11/2023 09:16
Mov. [60] - Trânsito em julgado
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17/11/2023 17:38
Mov. [59] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
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17/11/2023 17:38
Mov. [58] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 04/10/2023 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Nao
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04/10/2021 23:13
Mov. [57] - Recurso Eletrônico
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04/10/2021 13:00
Mov. [56] - Petição juntada ao processo
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30/09/2021 19:13
Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02344417-8 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 30/09/2021 19:07
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26/09/2021 16:28
Mov. [54] - Concluso para Despacho
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17/09/2021 19:59
Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0384/2021 Data da Publicacao: 20/09/2021 Numero do Diario: 2698
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16/09/2021 01:43
Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/09/2021 19:50
Mov. [51] - Documento Analisado
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10/09/2021 10:38
Mov. [50] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/09/2021 12:49
Mov. [49] - Conclusão
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09/09/2021 10:35
Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02294766-4 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 09/09/2021 10:08
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17/08/2021 20:26
Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0298/2021 Data da Publicacao: 18/08/2021 Numero do Diario: 2676
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16/08/2021 11:38
Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/08/2021 09:47
Mov. [45] - Documento Analisado
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16/08/2021 09:47
Mov. [44] - Informação
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13/08/2021 08:04
Mov. [43] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/05/2020 20:38
Mov. [42] - Petição juntada ao processo
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04/05/2020 12:05
Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01196567-3 Tipo da Peticao: Renuncia de Mandato Data: 04/05/2020 11:38
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01/05/2020 15:13
Mov. [40] - Concluso para Sentença
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26/10/2018 10:45
Mov. [39] - Concluso para Decisão Interlocutória
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18/07/2018 02:33
Mov. [38] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/07/2018 10:29
Mov. [37] - Encerrar análise
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17/07/2018 10:29
Mov. [36] - Decurso de Prazo
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04/07/2018 01:27
Mov. [35] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/06/2018 09:28
Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0230/2018 Data da Disponibilizacao: 22/06/2018 Data da Publicacao: 25/06/2018 Numero do Diario: 1931 Pagina: 205/208
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21/06/2018 13:58
Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/06/2018 14:23
Mov. [32] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/10/2017 13:23
Mov. [31] - Aviso de Recebimento Digital (Não-cumprido) | Juntada de AR : AR665971434TZ Situacao : Nao cumprido Modelo : CV - Carta de Citacao e Intimacao do Deferimento da Decisao Destinatario : Jex Empreendimentos e Administracao de Investimentos Imobil
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30/10/2017 13:23
Mov. [30] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido) | Juntada de AR : AR665971425TZ Situacao : Cumprido Modelo : CV - Carta de Citacao e Intimacao do Deferimento da Decisao Destinatario : Topconn Engenharia e Incorporacao Ltda
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11/09/2017 12:26
Mov. [29] - Concluso para Decisão Interlocutória
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08/09/2017 09:24
Mov. [28] - Petição juntada ao processo
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07/09/2017 00:02
Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10460561-4 Tipo da Peticao: Replica Data: 06/09/2017 19:31
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14/08/2017 17:37
Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0324/2017 Data da Disponibilizacao: 14/08/2017 Data da Publicacao: 16/08/2017 Numero do Diario: 1734 Pagina: 226/228
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11/08/2017 12:51
Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/08/2017 15:24
Mov. [24] - Mero expediente | R. hIntime-se o requerente para, nos termos do art. 350 do NCPC, manifestar-se sobre a contestacao e documentos de fls. 152/460, no prazo de 15 (quinze) dias.Expediente necessario.
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09/08/2017 15:11
Mov. [23] - Concluso para Despacho
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02/08/2017 03:51
Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10384322-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 02/08/2017 03:36
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27/07/2017 14:04
Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10373476-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 27/07/2017 12:08
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12/07/2017 11:38
Mov. [20] - Expedição de Termo de Audiência
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11/07/2017 17:57
Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10338417-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 11/07/2017 15:10
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11/07/2017 16:32
Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10338263-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/07/2017 14:46
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16/06/2017 13:51
Mov. [17] - Aviso de Recebimento (AR)
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16/06/2017 13:50
Mov. [16] - Certidão emitida
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16/06/2017 11:29
Mov. [15] - Encerrar documento - restrição
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09/06/2017 14:39
Mov. [14] - Certidão emitida
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09/06/2017 10:28
Mov. [13] - Aviso de Recebimento (AR)
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31/05/2017 14:12
Mov. [12] - Certidão emitida
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31/05/2017 09:09
Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0182/2017 Data da Disponibilizacao: 29/05/2017 Data da Publicacao: 30/05/2017 Numero do Diario: 1680 Pagina: 291
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31/05/2017 09:09
Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0182/2017 Data da Disponibilizacao: 29/05/2017 Data da Publicacao: 30/05/2017 Numero do Diario: 1680 Pagina: 291
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30/05/2017 18:07
Mov. [9] - Expedição de Carta
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30/05/2017 18:07
Mov. [8] - Expedição de Carta
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26/05/2017 10:30
Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/05/2017 10:29
Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/05/2017 18:08
Mov. [5] - Audiência Designada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/05/2017 17:42
Mov. [4] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 12/07/2017 Hora 10:20 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
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24/05/2017 11:46
Mov. [3] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/05/2017 13:47
Mov. [2] - Conclusão
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16/05/2017 13:47
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2025
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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