07/06/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/05/2023.
22/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 00:00

Intimação

SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO PROC.: 3000256-91.2022.8.06.0222 Vistos, etc.

Homologo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, o acordo a que chegaram as partes, conforme termo juntado aos autos, e, julgo extinto o feito, com fulcro no art. 487, III, b do NCPC.

Sem custas e sem honorários, conforme previsão da Lei 9099/95.

PRI, após, arquive-se.

Fortaleza, data digital.

JUÍZA DE DIREITO
19/05/2023 11:34

Arquivado Definitivamente
19/05/2023 11:34

Juntada de Certidão
19/05/2023 11:34

Transitado em Julgado em 19/05/2023
19/05/2023 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2023 11:33

Processo Desarquivado
18/05/2023 16:40

Homologada a Transação
17/05/2023 13:53

Conclusos para decisão
11/05/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 13:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/04/2023 13:53

Arquivado Definitivamente
26/04/2023 13:51

Juntada de Certidão
26/04/2023 13:51

Transitado em Julgado em 25/04/2023
26/04/2023 00:37

Decorrido prazo de JEOVANEY SIQUEIRA LOPES em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 00:37

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 25/04/2023 23:59.
10/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/04/2023.
06/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

Washington Soares, nº 1321 – Bloco Z – Edson Queiroz CEP: 60.811-341 – Fone: (85) 3278-6932 - WhatsApp (85) 98122-0312 SENTENÇA PROCESSO: 3000256-91.2022.8.06.0222 PROMOVENTE: JEOVANEY SIQUEIRA LOPES PROMOVIDO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA Vistos, etc.

Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Importa registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei nº 9.099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado 162 do FONAJE. “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95”.

DECIDO.

A questão deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor, vez que se trata de relação de consumo.

O artigo 373, I, do CPC dispõe que cabe à parte autora a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados.

Em contrapartida, cabe à parte promovida exibir, de modo concreto, coerente e seguro, elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC).

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Neste caso, a inversão do ônus da prova encontra amparo observando que a parte autora é hipossuficiente em relação à parte promovida.

Ademais, as alegações da parte autora são corroboradas pelos documentos juntados aos autos, portanto, verifico presente a verossimilhança das alegações e aplico a inversão do ônus da prova.

Trata-se de pretensão à indenização de danos materiais e morais decorrentes do cancelamento, do Curso de pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal, por insuficiência do número de alunos para formação de turma.

Compulsando o contrato de prestação de serviços educacionais entabulado entre as partes, acostados no Id 33879477, em especial a Cláusula 9.1, verifico que foi prevista expressamente a possibilidade de rescisão do pacto na hipótese de não haver quantidade mínima de alunos, senão vejamos: Cláusula 9.1. “A CONTRATADA poderá rescindir o presente Contrato na hipótese de não haver a quantidade mínima de ALUNOS para formação de turma do primeiro período, obrigando-se a CONTRATADA a restituir integralmente, mediante prévio requerimento por parte do CONTRATANTE a ser formalizado por meio de canal próprio, eventual parcela antecipada, facultado ainda ao CONTRATANTE o seu remanejamento para outro campus, turno, CURSO ou período acadêmico, hipótese em que a CONTRATADA não estará obrigada à restituição e os valores adiantados pelo CONTRATANTE serão aproveitados”.

Diante do disposto na cláusula acima descrita, constato que o autor tinha pleno conhecimento da hipótese de rescisão do pacto por ausência de formação de turma, motivo pelo qual não restou configurada a prática de ato ilícito por parte da ré apta a ensejar a indenização por danos morais.

DO DANO MATERIAL O autor comprovou o pagamento dos valores desembolsados referente aos cursos de R$ 1.132,23.

Assim, o valor pago pelo consumidor deve ser restituído de forma integral sob pena de enriquecimento ilícito pela parte ré.

As provas foram analisadas conforme as diretrizes dos artigos 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95: "Art. 5º.

O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". "Art. 6º.

O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum".

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial para os fins de: a) Condenar o promovido, a pagar o valor de R$ 1.132,23 (um mil, cento e trinta e dois reais e vinte e três centavos) ao autor, o qual deverá ser monetariamente corrigida pelo INPC, desde a data em que foi realizado o desembolso (Súmula nº 43 do STJ) e acrescida de juros de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do CC). b) Indeferir o pedido de indenização por danos morais, pois não restou configurada a prática de ato ilícito por parte da ré. c) Indeferir a justiça gratuita para o autor.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do CPC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Fortaleza, data digital Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito
06/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023
05/04/2023 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2023 14:10

Gratuidade da justiça não concedida a JEOVANEY SIQUEIRA LOPES - CPF: *49.***.*74-83 (AUTOR).
04/04/2023 14:10

Julgado procedente em parte do pedido
03/03/2023 10:15

Conclusos para julgamento
18/11/2022 17:53

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 17:52

Conclusos para despacho
30/08/2022 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 17:45

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 07:37

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/08/2022 07:36

Conclusos para julgamento
05/07/2022 00:35

Decorrido prazo de JEOVANEY SIQUEIRA LOPES em 04/07/2022 23:59:59.
23/06/2022 20:31

Juntada de Petição de réplica
13/06/2022 10:51

Juntada de Certidão
13/06/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 10:47

Audiência Conciliação realizada para 13/06/2022 10:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
09/06/2022 16:16

Juntada de Petição de contestação
09/06/2022 13:36

Juntada de Certidão
09/06/2022 12:48

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022 10:20

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 17:51

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 17:49

Conclusos para decisão
07/03/2022 17:49

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 17:49

Audiência Conciliação designada para 13/06/2022 10:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
07/03/2022 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2022

Ultima Atualização
22/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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