26/08/2025 06:18

Expedição de Certidão.
13/08/2025 17:32

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
13/08/2025 17:32

Expedição de Certidão.
13/08/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 09:03

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
16/07/2025 13:37

Enviados Autos do Núcleo de Distribuição para TJCEDIREEXP de Apelação e Recursos Criminais
16/07/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 12:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/07/2025 13:49

Decorrendo Prazo
01/07/2025 13:49

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
01/07/2025 13:45

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0257365-46.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Leandro de Mesquita - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO SIMPLES.

TESE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO TENTADO.

OCORRÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA (SUGESTÃO DE ESTAR ARMADO).

CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE ROUBO.

INVERSÃO DA POSSE (TEORIA DA AMOTIO).

RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS EM CRIMES PATRIMONIAIS.

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

TESE DO AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA.

APLICAÇÃO DA SÚMULA N°. 62 DO TJ/CE.

COGENTE APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA PRESENTE NO PRECEITO SECUNDÁRIO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INCRIMINADO LEANDRO DE MESQUITA CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 129/136, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO DELITO VINCADO NO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (CPB), CULMINANDO NAS PENAS DEFINITIVAS DE 4 (QUATRO) ANOS E 9 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO ACRESCIDOS DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA, SOB REGIME FECHADO.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

AS SEGUINTES QUESTÕES ESTÃO EM DISCUSSÃO:(A) VERIFICAR SE AS PROVAS COLIGIDAS SÃO SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA E SE INDICAM A CONSUMAÇÃO DA FIGURA DELITIVA E(B) VERIFICAR SE, PELAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO AGENTE DELITIVO, É POSSÍVEL AFASTAR A PENA DE MULTA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

CUMPRE INFORMAR QUE, NA FASE POLICIAL, A VÍTIMA DISSE QUE, AO CAMINHAR EM VIA PÚBLICA, FOI ABORDADA PELO ACUSADO, QUE VINHA NUMA MOTOCICLETA.

ELE FIZERA MENÇÃO DE ESTAR ARMADO A POPULAR SUGESTA E TOMARA SEU APARELHO CELULAR.

EMBORA NÃO OUVIDA NA FASE JUDICIAL, É POSSÍVEL SE VALER DE SEU RELATO, VISTO QUE HÁ CORROBORAÇÃO PELA PROVA JUDICIALIZADA.

EM INSTRUÇÃO CRIMINAL, OS AGENTES PÚBLICOS AFIRMARAM QUE, AO VEREM O ACUSADO TRAFEGANDO EM ALTA VELOCIDADE E NA CONTRAMÃO, RESOLVERAM PARÁ-LO E DESCOBRIRAM COM ELE O ELETRÔNICO DA VÍTIMA.

RESSALTARAM QUE TANTO O ACUSADO QUANTO A VÍTIMA DISSERAM QUE A GRAVE AMEAÇA FORA EXERCIDA MEDIANTE A SIMULAÇÃO DE ESTAR ARMADO.

EM INTERROGATÓRIO, O ACUSADO CONFIRMOU A PRÁTICA DO CRIME, INCLUSIVE QUANTO À MODALIDADE DE GRAVE AMEAÇA.

DEVE-SE RECONHECER A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DOS RELATOS DOS AGENTES PÚBLICOS, BEM COMO A ESPECIAL RELEVÂNCIA DOS RELATOS DAS VÍTIMAS DE CRIMES PATRIMONIAIS.4.

HAVENDO A GRAVE AMEAÇA MEDIANTE A SIMULAÇÃO DE PORTAR ARMA E MEDIANTE A ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO , TEM-SE A CARACTERIZAÇÃO PLENA DO CRIME DE ROUBO E A IMPOSSIBILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA DO CRIME DE FURTO.

POR FIM, RESSALTE-SE QUE A CONSUMAÇÃO ESTÁ CLARA EM RAZÃO DA INVERSÃO DA POSSE DO BEM.5.

DERRADEIRAMENTE, QUANTO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA EM FUNÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGENTE, DEVE-SE APLICAR O VERBETE SUMULAR N°. 62 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJ/CE), SEGUNDO O QUAL É PRECISO DAR PREVALÊNCIA À LEGALIDADE PENAL: AFINAL, A PENA DE MULTA, NO TIPO EM TELA, VEM PREVISTA CABALMENTE NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DAS PENAS APLICADAS.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A GRAVE AMEAÇA QUE CARACTERIZA O CRIME DE ROUBO DEVE SER ENTENDIDA DE ACORDO COM O CONTEXTO PROBATÓRIO E2.

HAVENDO PREVISÃO DA PENA DE MULTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA PENAL, NÃO HÁ POSSIBILIDADE, SEM VIOLAÇÃO DA LEGALIDADE, DE AFASTAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, SÚMULA N°. 62; CÓDIGO PENAL, ART. 157 E CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 617JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AGRG NO HC 918770 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2024/0198473-8 RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS (1181) ÓRGÃO JULGADOR T5 - QUINTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 04/11/2024 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJE 07/11/2024;TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, PROCESSO N°. 0061191-16.2017.8.06.0064 RELATOR(A): MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA COMARCA: CAUCAIA ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 28/02/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/02/2023;TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, PROCESSO N°. 0033713-96.2015.8.06.0001.

RELATOR(A): SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE COMARCA: FORTALEZA ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 18/08/2021 DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/08/2021;TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, PROCESSO N°. 0741846-23.2014.8.06.0001 RELATOR(A): LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES COMARCA: FORTALEZA ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 24/09/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/09/2024 ETRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PROCESSO N°.

PROCESSO: APELAÇÃO CRIMINAL 1.0000.23.159160-3/0010006550-34.2023.8.13.0271 (1) RELATOR(A): DES.(A) ANACLETO RODRIGUES DATA DE JULGAMENTO: 26/10/2023 DATA DA PUBLICAÇÃO DA SÚMULA: 27/10/2023ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJ/CE), EM QUE FIGURA AS PARTES ACIMA INDICADAS, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO E, AO FIM, NEGAR-LHE PROVIMENTO, COM A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DAS CONSEQUÊNCIAS PENAIS, NOS TERMOS EXARADOS PELA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA ELETRÔNICA DO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA DESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
27/06/2025 17:45

Expedição de Certidão.
27/06/2025 17:35

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/06/2025 17:35

Expedição de Certidão.
27/06/2025 17:34

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
27/06/2025 17:32

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
27/06/2025 17:32

Expedição de Certidão.
27/06/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 17:30

Mover Obj A
27/06/2025 17:30

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
27/06/2025 13:27

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
20/06/2025 09:36

Expedição de Certidão.
19/06/2025 07:38

Disponibilização Base de Julgados
18/06/2025 12:22

Juntada de Acórdão
17/06/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
17/06/2025 14:00

Julgado
16/06/2025 13:59

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:09

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0257365-46.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Leandro de Mesquita - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão ordinária híbrida desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para sessão de julgamento agendada.

Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da Secretaria da 1ª Câmara Criminal ([email protected]) até as 18h do dia útil anterior à data da sessão.

Fortaleza, DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente da 1ª Câmara Criminal - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
06/06/2025 15:02

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:46

Inclusão em Pauta
06/06/2025 14:45

Para Julgamento
06/06/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:53

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
05/06/2025 16:43

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Dir Púb. e Privado para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
28/05/2025 17:31

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/05/2025 17:31

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
28/05/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 11:46

Conclusos para despacho
27/05/2025 09:06

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
26/05/2025 18:47

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 19:42

Conclusos para despacho
16/05/2025 19:42

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
16/05/2025 08:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/05/2025 08:50

Juntada de Petição
16/05/2025 08:50

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:48

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/05/2025 11:48

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:47

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
12/05/2025 11:47

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
09/05/2025 17:15

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
09/05/2025 17:06

Distribuído por sorteio
07/05/2025 11:44

Registrado para Retificada a autuação
07/05/2025 11:44

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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