TJCE - 0004920-09.2016.8.06.0068

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Chorozinho

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANA CLAUDIA GOMES CHAVES

CPF *40.***.*85-91

Advogados

MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO

OAB: 15096/CE

CPF *17.***.*34-00

FRANCISCO NARDELI MACEDO CAMPOS

OAB: 17015/CE

CPF *22.***.*35-91

JOSE VENANCIO RIBEIRO DE SOUSA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2025 07:59

    Arquivado Definitivamente

  • 18/08/2025 07:58

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 07:55

    Transitado em Julgado

  • 07/08/2025 13:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2025 10:52

    Juntada de Petição

  • 04/08/2025 03:36

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 04/08/2025 00:21

    [Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

  • 04/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: FRANCISCO NARDELI MACÊDO CAMPOS (OAB 17015/CE) - Processo 0004920-09.2016.8.06.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: B1Ana Cláudia Gomes ChavesB0 - Ante o exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE da acusada Ana Cláudia Gomes Chaves, quanto ao delito tipificado no art. 29, §1°, III, da Lei nº 9.605/98 c/c art. 14, da Lei n.º 10.826/03, em razão da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV c/c art. 109, IV e V, ambos do Código Penal brasileiro.

    Sem custas.

    Por fim, tendo em vista que foi nomeado advogado dativo para o patrocínio da defesa da acusada (Dr.

    Francisco Nardeli Macedo Campos, OAB/CE 17015) e, levando em consideração os atos praticados, fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a serem pagos pelo Estado do Ceará, servindo esta sentença como título executivo.

    P.

    R.

    I.

    Deixo de determinar a intimação pessoal da denunciada, tendo em vista a ausência de prejuízo para a sua defesa em sentenças absolutórias ou declaratórias extintivas da punibilidade, consoante entendimento predominante no STJ.

    Decorrido o prazo para a interposição de recurso pelo Ministério Público, certifique-se o trânsito em julgado nos autos, arquivando-se, em seguida, os autos com as baixas de estilo.

  • 01/08/2025 06:56

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 31/07/2025 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2025 13:38

    Juntada de Informações

  • 31/07/2025 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2025 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2025 10:41

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 23/06/2025 18:38

    Conclusos

  • 23/06/2025 18:25

    Juntada de Petição

  • 19/06/2025 00:58

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

  • 17/06/2025 03:18

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Francisco Nardeli Macêdo Campos (OAB 17015/CE) Processo 0004920-09.2016.8.06.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Ana Cláudia Gomes Chaves - De acordo com Provimento nº. 11/2021/CGJCE (DJe de 05/05/2021) e Edital nº. 0006/2024, na posição 34 do referido anexo e edital, considerando o teor da certidão de fls. 108, nomeio o Dr.

    FRANCISCO NARDELI MACEDO CAMPOS, OAB/CE 17015, defensor dativo deste Juízo, o qual deverá ser intimado do encargo, bem assim para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar as Alegações Finais.

    Autorizo, desde já o cadastro do mesmo nos presentes autos, com expedição de senha se for o caso, bem como, a realização de intimações pelo Diário.

  • 16/06/2025 01:40

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 13/06/2025 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 20:13

    Defensor Dativo

  • 11/06/2025 08:10

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2025 11:12

    Juntada de Mandado

  • 09/06/2025 11:11

    Juntada de Mandado

  • 06/05/2025 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2024 20:27

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 11/09/2024 13:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2024 10:16

    Juntada de Petição

  • 15/08/2024 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2024 01:08

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2024 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2024 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2024 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2024 15:09

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2024 15:08

    Decorrido prazo

  • 28/09/2023 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 21:40

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 26/09/2023 12:07

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 26/09/2023 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 10:23

    Defensor Dativo

  • 25/08/2023 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2023 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 13:13

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 13:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2023 17:19

    Juntada de Petição

  • 01/08/2023 09:47

    Juntada de Mandado

  • 27/07/2023 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2023 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2023 12:25

    Expedição de Ofício.

  • 19/07/2023 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2023 10:20

    Juntada de Petição

  • 19/07/2023 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 21:53

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 18/07/2023 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 12:41

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 09:42

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/07/2023 09:42

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/07/2023 09:42

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/07/2023 09:42

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/07/2023 02:21

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 14/07/2023 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 13:27

    Expedição de .

  • 07/06/2023 13:22

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/09/2023 10:00:00, Vara Única da Comarca de Chorozinho.

  • 07/06/2023 13:21

    Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 07/06/2023 13:21:40, Vara Única da Comarca de Chorozinho.

  • 15/03/2022 18:03

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/03/2022 18:03:26, Vara Única da Comarca de Chorozinho.

  • 06/12/2021 14:31

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2021 14:07

    Expedição de .

  • 14/01/2021 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2021 13:00

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2021 12:12

    Apensado ao processo

  • 14/01/2021 12:11

    Apensado ao processo

  • 29/12/2020 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 29/12/2020 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 29/12/2020 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 29/12/2020 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 29/12/2020 14:13

    Juntada de Mandado

  • 29/12/2020 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 29/12/2020 14:13

    Juntada de Mandado

  • 29/12/2020 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 29/12/2020 14:13

    Juntada de Mandado

  • 29/12/2020 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 29/12/2020 14:13

    Juntada de Mandado

  • 29/12/2020 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 29/12/2020 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 29/12/2020 14:13

    Juntada de Ofício

  • 29/12/2020 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 29/12/2020 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 29/12/2020 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 29/12/2020 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 29/12/2020 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 29/12/2020 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 29/12/2020 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 29/12/2020 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 29/12/2020 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 29/12/2020 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 29/12/2020 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 29/12/2020 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 29/12/2020 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 29/12/2020 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 29/12/2020 14:13

    Juntada de Petição

  • 29/12/2020 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 29/12/2020 14:13

    Juntada de Mandado

  • 29/12/2020 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 29/12/2020 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 29/12/2020 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 29/12/2020 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 29/12/2020 14:13

    Juntada de Ofício

  • 29/12/2020 14:13

    Juntada de Ofício

  • 29/12/2020 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 29/12/2020 14:13

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 29/12/2020 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2020 12:18

    Remetidos os Autos

  • 20/07/2020 08:15

    Expedição de .

  • 02/12/2019 12:55

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 02/12/2019 12:55:48, Vara Única da Comarca de Chorozinho.

  • 02/10/2019 09:06

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 27/09/2019 13:41

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 25/09/2019 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2019 11:37

    Mandado devolvido

  • 25/09/2019 11:37

    Mandado devolvido

  • 25/09/2019 11:36

    Mandado devolvido

  • 25/09/2019 11:36

    Mandado devolvido

  • 11/09/2019 16:09

    Juntada de Ofício

  • 11/09/2019 16:08

    Expedição de Ofício.

  • 10/09/2019 13:28

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 10/09/2019 13:28

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 10/09/2019 13:28

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 10/09/2019 13:28

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 04/10/2018 17:02

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/10/2018 17:02:34, Vara Única da Comarca de Chorozinho.

  • 04/10/2018 16:59

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/11/2019 14:30:00, Vara Única da Comarca de Chorozinho.

  • 24/04/2017 14:35

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 24/04/2017 14:35:00, Vara Única da Comarca de Chorozinho.

  • 24/04/2017 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2016 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2016 13:59

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2016 13:56

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2016 12:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/09/2016 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2016 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2016 12:03

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2016 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2016 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2016 10:19

    Registrado para

  • 15/09/2016 10:11

    Distribuído por sorteio manual

  • 15/09/2016 10:11

    Processo apto a ser distribuído

  • 15/09/2016 10:11

    Em classificação

  • 15/09/2016 10:02

    Protocolizada Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2016

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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