12/08/2025 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2025 15:58

Juntada de Petição de diligência
12/08/2025 00:00

Publicado Edital em 12/08/2025. Documento: 167894227
11/08/2025 11:05

Confirmada a comunicação eletrônica
11/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 167894227
08/08/2025 08:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167894227
07/08/2025 19:40

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 19:22

Confirmada a comunicação eletrônica
07/08/2025 12:57

Expedição de Edital.
06/08/2025 16:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/08/2025 16:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/08/2025 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2025 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2025 16:01

Expedição de Mandado.
05/08/2025 16:01

Expedição de Mandado.
15/07/2025 12:47

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE WESCLEY DA SILVA MENDONCA - CPF: *93.***.*60-87 (AUTOR).
14/07/2025 14:31

Conclusos para decisão
02/07/2025 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 157160241
09/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 3037518-54.2025.8.06.0001 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Ordinária] AUTOR: JOSE WESCLEY DA SILVA MENDONCA REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO

Vistos.

Ao analisar a petição inicial, verifica-se que esta atende aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de emenda.

Contudo, a parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de hipossuficiência financeira.

No entanto, não foram apresentados documentos suficientes para comprovar a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sendo essa comprovação imprescindível para o deferimento do benefício pleiteado.

Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça é destinada àqueles que, de fato, não possuem condições financeiras de suportar os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

Assim, torna-se essencial que a parte requerente demonstre, de maneira objetiva, sua situação de vulnerabilidade econômica.

Diante do exposto, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua condição de hipossuficiência financeira mediante a juntada dos seguintes documentos: as três últimas declarações de Imposto de Renda, acompanhadas dos respectivos recibos de entrega à Receita Federal.

Caso esteja isenta da obrigatoriedade de declarar o Imposto de Renda, deverá apresentar declaração de isenção, acompanhada de cópia da carteira de trabalho, contracheques ou outros documentos que evidenciem sua real situação econômica e a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência.

Ressalte-se que o descumprimento desta determinação implicará o indeferimento do pedido de justiça gratuita e poderá ensejar o indeferimento da petição inicial. Intime-se a parte requerente, por meio de seu advogado, via DJe.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito
09/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 157160241
06/06/2025 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157160241
29/05/2025 06:57

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 09:32

Conclusos para decisão
23/05/2025 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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