13/09/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 15:45

Expedição de Ofício.
24/06/2025 10:10

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 10:10

Expedida Certidão de Arquivamento
24/06/2025 09:50

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
24/06/2025 09:30

Baixa Definitiva
24/06/2025 09:30

Transitado em Julgado
18/06/2025 11:07

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/06/2025 11:07

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:26

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
17/06/2025 09:24

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
17/06/2025 09:20

Decorrido prazo
17/06/2025 09:20

Expedição de Certidão.
09/06/2025 07:20

Decorrendo Prazo
09/06/2025 07:20

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/06/2025 07:18

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624058-05.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Paulo César Jucá Martins - Paciente: Francisco Matias Rocha Pereira - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PLEITO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PEAL.

NÃO CONHECIDO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

AUSÊNCIA DE DENÚNCIA.

TRANCAMENTO INQUÉRITO POLICIAL ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA E EXCESSO DE PRAZO.

NÃO CONFIGURADO.

PACIENTE FORAGIDO.

INVESTIGAÇÃO FUNDADA EM ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA LÍDER GDE.

ORDEM NÃO CONHECIDA E DE OFÍCIO DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO COM O OBJETIVO DE TRANCAR O INQUÉRITO POLICIAL N° 0236462-87.2024.8.06.0001, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DE EXCESSO DE PRAZO NA INVESTIGAÇÃO, DECORRENTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE DENÚNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.2.

O PACIENTE ALEGA NÃO TER SIDO FORMALMENTE DENUNCIADO, APESAR DE HAVER DENÚNCIA RECEBIDA CONTRA OUTROS INVESTIGADOS NO PROCESSO CONEXO N° 0000563-05.2021.8.06.0296, E QUE DILIGÊNCIAS ESSENCIAIS NÃO FORAM REALIZADAS NA FASE INVESTIGATÓRIA.3.

O JUÍZO IMPETRADO PRESTOU INFORMAÇÕES ESCLARECENDO QUE A DEMORA SE DÁ EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DO CASO, DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS ENVOLVENDO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DA CONDIÇÃO DE FORAGIDO DO PACIENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ JUSTA CAUSA PARA A CONTINUIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO CONTRA O PACIENTE; E (II) SABER SE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FASE INVESTIGATÓRIA QUE CONFIGURE CONSTRANGIMENTO ILEGAL APTO A ENSEJAR O TRANCAMENTO DA INVESTIGAÇÃO OU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.III.

RAZÕES DE DECIDIR5.

O HABEAS CORPUS É MEDIDA EXCEPCIONAL E NÃO COMPORTA ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS, SENDO CABÍVEL APENAS DIANTE DE MANIFESTA ILEGALIDADE.6.

NÃO HÁ DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O PACIENTE, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ FALAR EM TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, MAS SIM DE INQUÉRITO.7.

A INVESTIGAÇÃO ESTÁ LASTREADA EM ELEMENTOS QUE INDICAM A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E NO TRÁFICO DE DROGAS, COM MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO E EVIDÊNCIAS COLHIDAS POR MEIO DE MEDIDAS CAUTELARES AUTORIZADAS JUDICIALMENTE.8.

A CONDIÇÃO DE FORAGIDO DO PACIENTE JUSTIFICA A DIFICULDADE NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO E AFASTA O RECONHECIMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO.9.

A AUTORIDADE POLICIAL TEM SE MOSTRADO DILIGENTE, REQUERENDO PRORROGAÇÕES JUSTIFICADAS PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS E DESTACANDO A COMPLEXIDADE DA APURAÇÃO.10.

O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, TENDO POR BASE A PERICULOSIDADE DO GRUPO CRIMINOSO ENVOLVIDO.IV.

DISPOSITIVO E TESE11.

ORDEM NÃO CONHECIDA E DE OFÍCIO DENEGADA.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

NÃO CABE HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL SEM DENÚNCIA FORMALIZADA. 2.

A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E A COMPLEXIDADE DA INVESTIGAÇÃO, SOMADAS À CONDIÇÃO DE FORAGIDO DO PACIENTE, AFASTAM A OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. 3.

A PRISÃO PREVENTIVA SE JUSTIFICA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUANDO PRESENTES ELEMENTOS CONCRETOS DE ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCS.

LXVIII E LXXVIII; CPP, ARTS. 10, §3º, 41, 312 E 313.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 104.410, REL.

MIN.

CÁRMEN LÚCIA, 1ª TURMA, J. 22.06.2010; STJ, HC 598.886, REL.

MIN.

ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 19.05.2021; TJCE, SÚMULAS 2 E 7.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM NÃO CONHECER DO WRIT PARA DE OFÍCIO, DENEGAR-LHE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 03 DE JUNHO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Paulo César Jucá Martins (OAB: 9377/CE)
05/06/2025 15:01

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:54

Mover Obj A
05/06/2025 14:54

Movido para fila Analisado - HC
05/06/2025 13:40

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
05/06/2025 10:44

Expedição de Certidão.
04/06/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
03/06/2025 15:50

Juntada de Acórdão
03/06/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
03/06/2025 09:00

Julgado
29/05/2025 13:18

Inclusão em Pauta
28/05/2025 13:51

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
21/05/2025 15:34

Conclusos para despacho
21/05/2025 15:34

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
21/05/2025 15:33

Juntada de Petição de parecer
21/05/2025 10:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/05/2025 10:50

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:25

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
15/05/2025 13:25

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:24

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
15/05/2025 08:39

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
05/05/2025 16:07

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
05/05/2025 16:06

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
05/05/2025 16:06

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
05/05/2025 16:06

Movido para fila Analisado - HC
05/05/2025 14:29

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
05/05/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 14:29

Despacho Aguardando Envio ao DJe
02/05/2025 16:18

Conclusos para despacho
02/05/2025 16:18

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
02/05/2025 16:18

Juntada de Petição de parecer
02/05/2025 15:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/05/2025 15:20

Expedição de Certidão.
25/04/2025 12:14

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
25/04/2025 12:14

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:00

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
25/04/2025 08:36

Mover Despacho p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
24/04/2025 17:15

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
24/04/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 15:18

Conclusos para despacho
16/04/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 15:05

Distribuído por prevenção
16/04/2025 10:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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