TJCE - 0241683-51.2024.8.06.0001

  ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA  GABINETE DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE    Processo: 0241683-51.2024.8.06.0001 Classe: Apelação Cível Apelante: DM Cartões PL S/A Apelado: Carlos Henrique de Souza   EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

FORNECIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM TECNOLOGIA CONTACTLESS.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA.

INOCORRÊNCIA.

BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.

RECURSO DESPROVIDO..

SENTENÇA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por DM Cartões PL S/A contra sentença da 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer proposta por Carlos Henrique de Souza, determinando à ré a substituição do cartão de crédito do autor por outro com tecnologia de pagamento por aproximação (contactless), indeferindo o pedido de detalhamento das faturas mensais, uma vez que a demandada demonstrou que as fornece mensalmente via e-mail.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se há ausência de interesse de agir do autor ao pleitear o fornecimento de cartão de crédito com função contactless; (ii) estabelecer se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao impor obrigação à ré.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O interesse processual se configura quando demonstrada a necessidade da tutela jurisdicional e a utilidade da providência requerida, presentes no caso concreto diante da resistência da ré em fornecer cartão com a tecnologia solicitada. 4.

Não há julgamento extra petita, pois o magistrado limitou-se a apreciar os pedidos expressamente formulados na inicial: fornecimento de cartão com tecnologia contactless e apresentação de demonstrativos de fatura. 5.

O contrato padrão juntado pela ré prevê a possibilidade de fornecimento de cartão por aproximação, reforçando a legitimidade do pedido do autor. 6.

A boa-fé objetiva (CC, art. 422) e a função social do contrato (CC, art. 421) impõem ao fornecedor o dever de atender às legítimas expectativas do consumidor, disponibilizando produtos atualizados e seguros. 7.

A ré não comprovou a alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

O interesse de agir se caracteriza pela resistência do fornecedor em cumprir obrigação contratualmente prevista, mesmo diante da alegação de inviabilidade técnica. 2.

Não configura julgamento extra petita a decisão que concede providência expressamente requerida na inicial. 3.

A boa-fé objetiva e a função social do contrato obrigam o fornecedor de serviços financeiros a disponibilizar produtos compatíveis com os avanços tecnológicos quando contratualmente pre

vistos. 4.

Compete ao fornecedor o ônus da prova da alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 373, II, 492 e 487, I; CC, arts. 421 e 422.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1809319/RJ, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 15.08.2023, DJe 17.08.2023; TJRS, Apelação Cível nº 50106979820228210022, Rel.

Des.

Marco Antonio Angelo, 19ª Câmara Cível, j. 28.03.2024.   ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.    Fortaleza, data da assinatura digital.    JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO  Presidente do Órgão Julgador      Exmo.

Sr.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE  Relator        RELATÓRIO    Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por DM Cartões PL S/A, contra sentença prolatada pelo douto Juízo da 31ª Vara Cível desta Comarca de Fortaleza, que julgou parcialmente procedente a Ação de obrigação de fazer proposta por Carlos Henrique de Souza, o que fez nos seguintes termos:   "[…] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a ré, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à substituição do cartão de crédito fornecido ao autor por outro com tecnologia de pagamento por aproximação (contactless), conforme previsão contratual.

Indefiro o pedido relativo à ausência de detalhamento das faturas mensais, por ausência de comprovação de falha na prestação do serviço.  Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de custas e de honorários que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação."   Em razões recursais a autora/apelante sustenta que "a parte Recorrida busca, através da presente demanda, uma a obrigação de fazer consistente na emissão de novo cartão de crédito com a tecnologia "contactless", sendo certo que os cartões de crédito administrados pela Recorrente são private label, isto é, somente podem ser utilizados no próprio estabelecimento que o emitiu, de modo que a parte Recorrente não disponibiliza, atualmente, o cartão de crédito em formato contactless, tratando-se, portanto, de uma obrigação impossível de ser cumprida." Continua argumentando que "(...)para que reste configurado o interesse de agir da parte Recorrida, esta teria de trazer aos autos meios de prova que dessem azo a sua tese de que a Recorrente, de fato, lhe teria cometido um ato ilícito apto a impossibilitar a emissão do referido cartão de crédito, sendo certo que, neste caso, referido pedido é impossível, já que a parte Recorrente não adota o modelo de cartão de crédito indicado pela parte Recorrida!" Aduz, também, que "o MM.

Juízo a quo julgou a lide fora dos pedidos formulados pela parte Recorrida, já que a parte Recorrente não pode cumprir com a obrigação que lhe fora imposta! ." Ao final, postula pelo provimento do recurso com a consequente reforma da sentença e que sejam julgados improcedentes todos os pedidos formulados na exordial." Contrarrazões - id. 25974104. É o relatório.  VOTO Exercendo o juízo de admissibilidade, constato o atendimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos que o compõem, levando-me ao qualificativo da positividade e, assim, ao conhecimento do recurso apelatório.

O cerne da controvérsia recursal cinge-se em verificar se agiu acertadamente o juízo a quo ao acolher parcialmente os pleitos formulados na exordial, determinando que a ré/apelante forneça cartão de crédito ao demandante com a função contacless(pagamento por aproximação).

Pois bem.

No caso dos autos, mostra-se correta a sentença que determinou à administradora de cartões o fornecimento de cartão ao autor com a modalidade contactless, inexistindo qualquer vício de ausência de interesse de agir ou de julgamento extra petita.

Explico.

O interesse processual se revela quando há a necessidade da tutela jurisdicional aliada à utilidade da providência requerida.

Na situação fática posta em deslinde, o autor demonstrou ser titular de cartão fornecido pela ré, mas que não atendia à modalidade tecnológica por ele solicitada.

A negativa administrativa da requerida evidencia a resistência à pretensão, legitimando o ingresso em juízo.

Assim, configurado está o binômio necessidade-utilidade, não havendo que se falar em carência da ação.

Ademais, no próprio contrato padrão juntado pela demandada/recorrente, consta cláusula que prevê a possibilidade de cartão por aproximação (id. 25973835, fls. 06), vejamos:   No que toca à alegação de julgamento extra petita, igualmente não merece prosperar.

O princípio da congruência (arts. 141 e 492 do CPC) impõe ao magistrado que decida a lide nos limites em que proposta, não podendo conceder providência diversa, nem condenar em objeto não requerido.

Todavia, no presente caso, o juízo a quo limitou-se a examinar os pedidos expressamente formulados na exordial, os quais diziam respeito ao fornecimento de cartão com a função contactless e demonstrativo das faturas.

A determinação judicial, portanto, não ultrapassou os limites do pedido.

Assim, verifico que a sentença recorrida encontra-se em plena consonância com os princípios do processo civil e do direito contratual, inexistindo nulidades ou vícios capazes de ensejar sua reforma.

Outrossim, o fornecimento de cartão adequado à tecnologia atualmente disponível atende não apenas à utilidade prática da relação contratual, mas também à boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e à função social do contrato (art. 421 do Código Civil), que impõem ao fornecedor de serviços bancários e financeiros o dever de disponibilizar produtos adequados, seguros e compatíveis com os avanços técnicos, sobretudo quando não há nenhum óbice contratual ou legal.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXISTÊNCIA DE VÍCIO.

EFEITOS INFRINGENTES .

POSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 182 DO STJ.

NÃO APLICAÇÃO .

ANÁLISE LEGAL E PRINCIPIOLÓGICA DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.

NÃO CABIMENTO .

PRINCÍPIOS CONTRATUAIS.

BOA-FÉ OBJETIVA. 1.

Segundo o art . 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 2.

Em casos excepcionais, é possível a atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios, isto é, quando, para ser sanado algum vício - omissão, contradição ou obscuridade -, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária . 3.

Não se aplica a Súmula n. 182 do STJ quando das alegações apresentadas se depreende a existência de elementos específicos para atacar a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, combatendo os fundamentos nela insertos. 4 .

Não encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ a pretensão da parte de exame de questões legais e principiológicas que orientam as relações contratuais. 5.

As relações contratuais são regidas por princípios, entre os quais o da autonomia da vontade, o da obrigatoriedade, o da relatividade dos contratos e o da boa-fé . 6.

A boa-fé objetiva, prevista no art. 422 do Código Civil, "impõe às partes da relação jurídica o dever de comportar-se de acordo com padrões éticos de confiança e de lealdade, de modo a permitir a concretização das legítimas expectativas que justificaram a celebração do contrato" (REsp n. 1 .9844.616/MT, Terceira Turma). 7.

Fere a boa-fé objetiva e gera enriquecimento sem causa a pretensão de receber, pela indicação de cliente, porcentagem sobre o valor total do precatório, quando tal valor não foi efetivamente recebido na integralidade, em razão de negociação prévia do crédito com deságio . 8.

Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1809319 RJ 2020/0336835-4, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 15/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2023)   APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS .BOA-FÉ OBJETIVA.

VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.

PROTEÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA.

Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé (art . 422 do CCB).

Decorre da boa-fé objetiva a proteção à legítima expectativa gerada pelo comportamento da parte ao longo da relação jurídica.

Considera-se condição a cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto (art. 121 do CCB) .

TEORIA DA IMPREVISÃO.

Embora a pandemia da COVID-19 configure evento imprevisível, para a incidência das Teorias da Imprevisão ou da Quebra da Base Objetiva do Negócio Jurídico, imprescindível a demonstração de desequilíbrio contratual advindo da crise sanitária.CASO CONCRETO.

Na hipótese dos autos, tendo proposto e assumido expressamente a obrigação de restituir os descontos do preço do contrato de prestação de serviços em razão da crise sanitária da pandemia de COVID-19, impositiva a condenação da tomadora dos serviços ao pagamento de tais parcelas .

Não socorre à tomadora de serviços a alegação de que a restituição foi condicionada ao encerramento das medidas sanitárias e que esta ocorreu apenas após o encerramento do contrato, uma vez que o rompimento do vínculo contratual se deu por resilição unilateral promovida pela própria tomadora de serviços (art. 129 do CC).

Ademais, a crise sanitária já estava instaurada e foi o fundamento da proposta feita pela própria tomadora de serviços, de modo que não justifica a não restituição dos descontos expressamente assumida.

Sentença reformada .APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50106979820228210022, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 28-03-2024) (TJ-RS - Apelação: 50106979820228210022 OUTRA, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 28/03/2024, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2024)   Destarte, não obstante a alegação da ré/apelante de que a obrigação consignada pelo juízo a quo é impossível de ser cumprida diante da relação contratual com o requerente/apelado, a recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, em demonstrar a mencionada incompatibilidade e impossibilidade do fornecimento de cartão de crédito mais moderno, sendo a argumentação de uso apenas em estabelecimentos específicos frágil na comprovação do sustentado.

Dessa forma, deve ser mantida a r. sentença, reconhecendo-se a legitimidade da determinação judicial de fornecimento de cartão com a funcionalidade contactless, afastando-se as alegações de ausência de interesse de agir e de julgamento extra petita.

E é assim que, por todo o exposto, conheço do presente recurso, por próprio e tempestivo, mas para negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença objurgada.

Diante da sucumbência recursal, majoro os honorários de 10% (dez por cento) para 12 % (doze por cento), nos termos do art. 85, §11 do CPC. É como voto.

Fortaleza, data da assinatura digital   Exmo.

Sr.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Desembargador Relator