27/04/2023 09:46

Juntada de Certidão
14/04/2023 14:17

Arquivado Definitivamente
14/04/2023 14:16

Juntada de documento de comprovação
13/04/2023 08:53

Expedição de Alvará.
12/04/2023 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 09:02

Juntada de Certidão
12/04/2023 09:02

Transitado em Julgado em 11/04/2023
12/04/2023 03:17

Decorrido prazo de L. A. COMERCIO E SERVICOS DE MOTOCICLETAS LTDA. em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 03:08

Decorrido prazo de JOSE MODESTO MOTA em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 02:44

Decorrido prazo de MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA em 11/04/2023 23:59.
10/04/2023 00:00

Publicado Sentença em 10/04/2023.
06/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DE ACOPIARA Processo nº: 3000927-14.2022.8.06.0029 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Consórcio, Dever de Informação, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Requerente: AUTOR: JOSE MODESTO MOTA Requerido: REU: MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA e outros Vistos em conclusão.

Dentre as hipóteses da extinção do processo com resolução de mérito, elencadas no artigo 487 do Código de Processo Civil, tem-se o caso de as partes transigirem.

São pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei.

O caso dos autos, ante a previsão legal encartada no inciso III, alínea "b", do Artigo 487, do Novo Estatuto Processual Civil, é de extinção do feito com resolução do mérito, eis que acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais para que seja homologado judicialmente.

Diante do exposto, homologo por sentença irrecorrível (art. 41, LJECC), para que surta seus efeitos jurídicos, o acordo de vontades celebrado entre os litigantes, tal como discriminado na petição / termo inserida(o) nestes autos e, em consequência, declaro extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995.

Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

Expedientes necessários, inclusive para expedição de alvará(s) se necessário(s).

Após, arquivem-se os presentes autos, sem prejuízo da possibilidade de desarquivamento do feito para fins de cumprimento do acordo.

Publicada e Registrada Virtualmente.

Acopiara, data da assinatura eletrônica.

Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz
06/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023
05/04/2023 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2023 09:56

Homologada a Transação
29/03/2023 22:55

Conclusos para julgamento
15/02/2023 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 07:56

Juntada de Petição de substabelecimento
17/09/2022 01:23

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DE MESQUITA CIRIACO em 16/09/2022 23:59.
16/09/2022 01:13

Decorrido prazo de KALIANDRA ALVES FRANCHI em 14/09/2022 23:59.
10/09/2022 01:44

Decorrido prazo de RENAN BARROS GUEDES em 09/09/2022 23:59.
30/08/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 14:29

Juntada de Certidão
30/08/2022 14:28

Audiência Conciliação redesignada para 07/08/2023 14:00 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara.
08/08/2022 13:46

Juntada de Petição de certidão
15/07/2022 09:03

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 10:13

Juntada de Petição de contestação
13/07/2022 11:34

Juntada de Certidão
13/07/2022 10:51

Juntada de Petição de contestação
22/06/2022 15:01

Juntada de Petição de certidão
26/05/2022 00:54

Decorrido prazo de RENAN BARROS GUEDES em 25/05/2022 23:59:59.
26/05/2022 00:54

Decorrido prazo de RENAN BARROS GUEDES em 25/05/2022 23:59:59.
18/05/2022 15:37

Juntada de Certidão
18/05/2022 15:34

Juntada de Certidão
16/05/2022 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2022 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2022 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 13:34

Juntada de Certidão
16/05/2022 13:33

Audiência Conciliação designada para 15/07/2022 11:40 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara.
18/04/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 15:04

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 18:08

Conclusos para decisão
04/04/2022 18:08

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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