30/07/2025 13:30

Remessa
30/07/2025 13:30

Baixa Definitiva
30/07/2025 13:30

Transitado em Julgado
30/07/2025 13:30

Transitado em Julgado
30/07/2025 13:30

Certidão de Trânsito em Julgado
29/07/2025 21:16

Expedição de Certidão.
16/07/2025 08:51

Expedição de Certidão.
07/07/2025 08:55

Decorrendo Prazo
07/07/2025 08:55

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/07/2025 08:55

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0107541-91.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Hellosman Sampaio de Lacerda - Apte/Apdo: Estado do Ceará - Des.

ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade.

RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO AUTOR E PROVIDO O DO ESTADO DO CEARÁ. - EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE.

PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS DO PREFEITO.

ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO CONFIGURADO.

INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS.

IRREGULARIDADES SOBRE AS QUAIS O GESTOR SE MANIFESTOU OPORTUNAMENTE.

APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA.

ESTADO DO CEARÁ REQUER A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

VALOR ÍNFIMO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1.

EM EVIDÊNCIA, APELAÇÕES CÍVEIS ADVERSANDO SENTENÇA EM QUE O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU REJEITOU O PEDIDO AUTORAL DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DO PREFEITO DE MILAGRES/CE REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2012, SOB A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 2.

O RECORRENTE AFIRMA QUE TERIA OCORRIDO CERCEAMENTO AO SEU DIREITO DE DEFESA QUANDO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DA INFORMAÇÃO Nº 16.797/2014 - ADITIVO, TENDO O PROCESSO SIDO REMETIDO DIRETAMENTE À PROCURADORIA E, POSTERIORMENTE, INCLUÍDO EM PAUTA.

ALEGA, AINDA, QUE A CITADA INFORMAÇÃO SERIA A ESSÊNCIA DA EMISSÃO DE PARECER DESFAVORÁVEL POR AQUELA CORTE DE CONTAS, O QUAL FOI SEGUIDO PELA CÂMARA DE VEREADORES EM SEU DECISÓRIO.3.

CONSOANTE DEFINIDO PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 729744, AO QUAL FOI ATRIBUÍDA REPERCUSSÃO GERAL, O PARECER PRÉVIO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS, NESSES CASOS, TEM NATUREZA MERAMENTE OPINATIVA, UMA VEZ QUE A ATRIBUIÇÃO DE JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO COMPETE AO PODER LEGISLATIVO.

ASSIM, TRATA-SE DE PRONUNCIAMENTO TÉCNICO COM O FIM DE SUBSIDIAR AS ATRIBUIÇÕES FISCALIZADORAS DO PODER LEGISLATIVO, O QUAL NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE VINCULAR À MANIFESTAÇÃO OPINATIVA DAQUELE ÓRGÃO AUXILIAR.4.

AS DIVERGÊNCIAS INDICADAS PELA CORTE DE CONTAS NA INFORMAÇÃO Nº 16.797/2014 - ADITIVO, ÀS QUAIS ALUDE O RECORRENTE, REFEREM-SE À DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO PRÓPRIO GESTOR ACERCA DE IRREGULARIDADES ENCONTRADAS PELO ÓRGÃO TÉCNICO SOBRE AS QUAIS O ORA APELANTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO PARA SE MANIFESTAR.

ADEMAIS, TAL INFORMAÇÃO APENAS ANALISOU, EM SEDE CONCLUSIVA, OS MEMORIAIS DE DEFESA APRESENTADOS PELO AUTOR AO FIM DA INSTRUÇÃO.5.

ALÉM DISSO, ANTES DA ELABORAÇÃO DA INFORMAÇÃO Nº 16.797/2014 - ADITIVO, A QUAL O APELANTE ENTENDE SER A ORIGEM DE SUA DESAPROVAÇÃO DE CONTAS, HOUVE A EMISSÃO DO PARECER Nº 7067/2014 JÁ PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS.6.

OBSERVA-SE QUE O TRÂMITE DO PROCESSO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS QUE CULMINOU NA EDIÇÃO DO PARECER PRÉVIO Nº 027/2015 SEGUIU O TRÂMITE REGULAR DEFINIDO NAS NORMAS DE REGÊNCIA, COM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

ASSIM, NÃO ASSISTE RAZÃO AO INSURGENTE, DEVENDO A SENTENÇA SER MANTIDA NESSE PONTO.7.

POR SEU TURNO, O ESTADO DO CEARÁ, EM SEU APELO, REQUER A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FORAM DEFINIDOS EM R$ 500,00.8.

ENTENDO QUE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO REMUNERARIA CONDIGNAMENTE O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO, RAZÃO PELA QUAL FIXO OS HONORÁRIOS NO VALOR DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS), NESSE VALOR JÁ OBSERVADA A MAJORAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 85, §11, DO CPC.- APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA.- APELAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ PROVIDA.- SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DAS APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0107541-91.2016.8.06.0001, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS.

ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DAS APELAÇÕES CÍVEIS, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DAR PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO DO CEARÁ, REFORMANDO, EM PARTE, A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.JUÍZA CONVOCADA ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024RELATORA . - Advs: Thales Catunda de Castro (OAB: 13138/CE) - Rayana Silveira Vasconcelos Dias (OAB: 50516/PE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceará
03/07/2025 07:11

Expedição de Certidão.
02/07/2025 21:37

Mover Obj A
02/07/2025 21:37

Mover Obj A
02/07/2025 21:35

Expedição de Certidão.
02/07/2025 21:35

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 21:34

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
02/07/2025 21:34

Expedição de Certidão.
02/07/2025 21:34

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
01/07/2025 14:41

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
01/07/2025 14:37

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
01/07/2025 14:35

Expedição de Certidão.
01/07/2025 07:29

Disponibilização Base de Julgados
30/06/2025 18:28

Juntada de Acórdão
30/06/2025 13:30

Conhecido o recurso e não-provido
30/06/2025 13:30

Conhecido o recurso e não-provido
30/06/2025 13:30

Julgado
23/06/2025 13:30

Adiado
12/06/2025 09:52

Conclusos para despacho
12/06/2025 09:52

Expedição de Certidão.
12/06/2025 06:50

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0107541-91.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Hellosman Sampaio de Lacerda - Apte/Apdo: Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Presidente do (a) 3ª Câmara Direito Público - Advs: Rayana Silveira Vasconcelos Dias (OAB: 50516/PE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceará
10/06/2025 15:01

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:51

Inclusão em Pauta
10/06/2025 14:50

Para Julgamento
10/06/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 11:34

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
10/06/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 12:06

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
27/05/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 18:11

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/05/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 08:41

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
10/03/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 15:58

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
13/01/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 13:08

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
21/10/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 15:59

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
30/03/2022 09:02

Conclusos para despacho
30/03/2022 09:02

Juntada de Petição
30/03/2022 08:46

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/03/2022 00:20

Expedição de Certidão.
22/03/2022 22:35

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
21/03/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 09:20

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
17/03/2022 09:17

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 09:17

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 17:50

Conclusos para despacho
15/03/2022 17:50

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 17:24

Distribuído por sorteio
15/03/2022 13:26

Registrado para Retificada a autuação
09/03/2022 10:11

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
17/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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