12/08/2025 21:17

Expedição de Certidão.
12/08/2025 16:20

Remessa
12/08/2025 16:20

Baixa Definitiva
12/08/2025 16:10

Transitado em Julgado
12/08/2025 16:10

Transitado em Julgado
12/08/2025 16:10

Certidão de Trânsito em Julgado
12/08/2025 15:52

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:38

Decorrendo Prazo
25/07/2025 15:38

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/07/2025 15:30

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2025 17:03

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/07/2025 17:02

Juntada de Petição
24/07/2025 17:02

Expedição de Certidão.
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201223-78.2022.8.06.0296 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Mathieus José de Oliveira - Apelado: Ministério Público Estadual - Des.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

SOBERANIA DOS VEREDICTOS.

JULGAMENTO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS.

QUALIFICADORA DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA.

MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.

RECURSO DESPROVIDO.I) CASO EM EXAME:1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MATHIEUS JOSÉ DE OLIVEIRA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE, ACOLHENDO A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, CONDENOU-O POR HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §1º E §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL) À PENA DE 9 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO.2.

A DEFESA SUSTENTA NULIDADE DO JULGAMENTO, COM BASE NO ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ALEGANDO QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, DEFENDENDO A APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA.

SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O REDIMENSIONAMENTO DA PENA, COM EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, A JUSTIFICAR NOVO JULGAMENTO; (II) DETERMINAR SE HOUVE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA, NOTADAMENTE QUANTO À INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA.III) RAZÕES DE DECIDIR4.

O PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, PREVISTO NO ART. 5º, XXXVIII, DA CF/1988, LIMITA A POSSIBILIDADE DE REFORMA DE DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI, SENDO CABÍVEL A ANULAÇÃO APENAS QUANDO A DECISÃO DOS JURADOS FOR INTEIRAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 6 DO TJCE.5.

AS PROVAS ORAIS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO, EM ESPECIAL OS RELATOS DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS, DEMONSTRAM QUE O RÉU INICIOU A CONFUSÃO, PORTAVA ARMA DE FOGO, AGIU DE FORMA AGRESSIVA E EFETUOU DISPAROS CONTRA A VÍTIMA SEM QUE ESTA REPRESENTASSE AMEAÇA IMINENTE.6.

OS JURADOS, AO REJEITAREM A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA E RECONHECEREM A QUALIFICADORA DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, AMPARARAM-SE EM PROVAS IDÔNEAS, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS.7.

A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PLEITEADA PELA DEFESA É INCABÍVEL, VISTO QUE AS PROVAS EVIDENCIAM QUE O RÉU DESFERIU TIRO CERTEIRO NA CABEÇA DA VÍTIMA DE FORMA ABRUPTA, SEGUIDO DE OUTROS DISPAROS, IMPOSSIBILITANDO QUALQUER REAÇÃO DEFENSIVA.IV) DISPOSITIVO8.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:I) A DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, FUNDADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A SUSTENTAR A TESE DEFENSIVA, NÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, PREVALECENDO A SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA.

PRECEDENTES (APELAÇÃO CRIMINAL, RELATOR DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 10/12/2024).II) CONFIGURA-SE O RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA QUANDO O AGENTE SURPREENDE A VÍTIMA COM DISPARO REPENTINO, IMPOSSIBILITANDO REAÇÃO DEFENSIVA, MESMO QUE TENHA HAVIDO DISCUSSÃO PRÉVIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVIII; CP, ARTS. 59, 68, 121, §1º E §2º, IV; CPP, ART. 593, III, "D".JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA Nº 6; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0200151-39.2022.8.06.0140, REL.

DES.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO, J. 25.06.2024; STJ, AGRG NO ARESP Nº 1.625.666/CE, REL.

MIN.

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, J. 12.09.2023; STJ, AGRG NO ARESP Nº 2.810.202/SP, REL.

MIN.

ROGERIO SCHIETTI CRUZ, J. 20.03.2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 15 DE JULHO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR . - Advs: Talvane Robson Mota de Moura (OAB: 31442/CE) - ABRÃO LOPES DE SOUSA NETO - Iranildo Ramos de Araujo - THIAGO ARAÚJO LIMA DE SOUZA - Reydene Silva de Araújo - José Saraiva Barroso Filho - Ruan Matheus Arruda Maciel (PM-CE) - Renan Monteiro Lima-PM - Francisco Anderson Silveira Nogueira - Daiane de Souza Coelho - Luan Silva de Souza - Lucas de Castro Farias - Antonia Vanessa Correia Costa - Francisco Mauro dos Santos Bezerra - Francisco Ednardo Dias Liberato - Francisco Weverton Liberato da Silva - Walber Araújo Lopes
23/07/2025 14:24

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
23/07/2025 14:24

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:01

Expedição de Certidão.
23/07/2025 13:57

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
23/07/2025 13:52

Mover Obj A
23/07/2025 13:52

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
23/07/2025 10:31

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
17/07/2025 15:38

Expedição de Certidão.
17/07/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
16/07/2025 11:59

Juntada de Acórdão
15/07/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
15/07/2025 14:00

Julgado
08/07/2025 19:34

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0201223-78.2022.8.06.0296 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Mathieus José de Oliveira - Apelado: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão ordinária híbrida desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para sessão de julgamento agendada.

Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da Secretaria da 1ª Câmara Criminal ([email protected]) até as 18h do dia útil anterior à data da sessão.

Fortaleza, .

DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente da 1ª Câmara Criminal - Advs: Talvane Robson Mota de Moura (OAB: 31442/CE) - ABRÃO LOPES DE SOUSA NETO - Iranildo Ramos de Araujo - THIAGO ARAÚJO LIMA DE SOUZA - Reydene Silva de Araújo - José Saraiva Barroso Filho - Ruan Matheus Arruda Maciel (PM-CE) - Renan Monteiro Lima-PM - Francisco Anderson Silveira Nogueira - Daiane de Souza Coelho - Luan Silva de Souza - Lucas de Castro Farias - Antonia Vanessa Correia Costa - Francisco Mauro dos Santos Bezerra - Francisco Ednardo Dias Liberato - Francisco Weverton Liberato da Silva - Walber Araújo Lopes
07/07/2025 13:47

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:43

Inclusão em Pauta
07/07/2025 13:40

Para Julgamento
07/07/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 12:14

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/07/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 13:47

Conclusos para despacho
02/07/2025 10:56

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/07/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 16:19

Conclusos para despacho
27/06/2025 16:19

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/06/2025 15:02

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/06/2025 15:02

Juntada de Petição
27/06/2025 15:02

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/06/2025 15:20

Juntada de Petição
26/06/2025 15:20

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:54

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/06/2025 10:54

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:21

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/06/2025 11:21

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
13/06/2025 13:10

Juntada de Petição
13/06/2025 13:10

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:26

Decorrendo Prazo
12/06/2025 11:26

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:25

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0201223-78.2022.8.06.0296 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Mathieus José de Oliveira - Apelado: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - Intime-se, mais uma vez, o advogado do apelante Mathieus José de Oliveira, para apresentar as razões recursais do apelo interposto às págs. 753, no prazo legal de 8 (oito) dias, nos termos do art. 600, § 4º, do CPP, advertindo-o que a não apresentação da referida peça, na espécie, pode ensejar comunicação ao Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Ceará, para apuração de eventual infração ética e aplicação de penalidade (art. 34, XI, da Lei n. 8.906/1994). - Advs: Talvane Robson Mota de Moura (OAB: 31442/CE) - ABRÃO LOPES DE SOUSA NETO - Iranildo Ramos de Araujo - THIAGO ARAÚJO LIMA DE SOUZA - Reydene Silva de Araújo - José Saraiva Barroso Filho - Ruan Matheus Arruda Maciel (PM-CE) - Renan Monteiro Lima-PM - Francisco Anderson Silveira Nogueira - Daiane de Souza Coelho - Luan Silva de Souza - Lucas de Castro Farias - Antonia Vanessa Correia Costa - Francisco Mauro dos Santos Bezerra - Francisco Ednardo Dias Liberato - Francisco Weverton Liberato da Silva - Walber Araújo Lopes
10/06/2025 15:45

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:36

Mover p/ Ag. Publicação DJE
10/06/2025 15:36

Mover p/ Ag. Publicação DJE
10/06/2025 14:49

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
10/06/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 10:34

Conclusos para despacho
10/06/2025 10:34

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/06/2025 10:32

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
28/05/2025 14:08

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:08

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 15:45

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:06

Mover p/ Ag. Publicação DJE
26/05/2025 13:06

Mover p/ Ag. Publicação DJE
26/05/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 10:24

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
08/05/2025 08:00

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
07/05/2025 22:40

Registrado para Retificada a autuação
07/05/2025 22:40

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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