TJCE - 0006176-09.2015.8.06.0169
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Tabuleiro do Norte
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2025 11:55
Juntada de Petição
-
08/07/2025 13:58
Conclusos para despacho
-
08/07/2025 13:50
Expedição de Certidão.
-
20/06/2025 22:30
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
-
13/06/2025 07:36
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
13/06/2025 00:00
Intimação
ADV: Paulo Ricardo Santos da Costa (OAB 9436/RN), Jose Nilson da Costa Junior (OAB 9467/RN), Jose Galdino da Costa (OAB 278/RN), Antonio Julio Brilhante de Freitas (OAB 4120/CE), Timoteo Fernando da Silva (OAB 24323/CE), Jose Edvaldo de Oliveira (OAB 10887/CE), NELITO LIMA FERREIRA NETO (OAB 8161/RN), Ytallo Mesquita Pinto (OAB 35268/CE), George Magno Maia Malveira (OAB 15175/CE) Processo 0006176-09.2015.8.06.0169 - Ação Penal de Competência do Júri - Autor: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: DELANIO MAIA FERNANDES - Vistos, etc.
Considerando que houve o trânsito em julgado da sentença condenatória em relação ao corréu DELANIO MAIA FERNANDES, conforme certidão nos autos (fl. 959), o qual o condenou a uma pena de 21 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado (vide acórdão de fls. 667 até 686).
Considerando,
por outro lado, a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça no Habeas Corpus impetrado em favor de DIEGO MAIA FERNANDES, que reconheceu a ausência de intimação do referido corréu para apresentar as razões de seu recurso de apelação interposto em audiência (fl. 552), obstando o trânsito em julgado apenas para este corréu específico (fls. 1015/1024).
Considerando a necessidade de dar prosseguimento regular ao feito em relação a cada um dos réus, evitando tumulto processual; DETERMINO: 1) Conforme decisão em sede de Habeas Corpus no processo 0622538-10.2025.8.06.0000 (fls. 1016 e segs.) restou determinado apenas e tão somente o cancelamento da certidão de trânsito em julgado, exclusivamente, em favor do réu DIEGO MAIA FERNANDES, tendo em vista a não ocorrência do trânsito em Julgado em relação ao mesmo que interpôs recurso de apelação (fl. 552) durante a própria sessão de julgamento do Tribunal do Júri.
Todavia, observo que conforme deixa clara a decisão de fls. 1006/1007 do mesmo TJCE, o mandado de prisão de fls. 969/970 expedido em desfavor do mesmo é perfeitamente válido, uma vez que na sentença foi negado, de forma fundamentada, o direito do réu (foragido) a recorrer em liberdade, bem como diante da possibilidade de condenação imediata de condenados perante o Tribunal do Júri, conforme, recentemente decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1235340 (Tema 1068) cuja tese é: A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada. 2) O DESMEMBRAMENTO do presente processo em relação ao réu DIEGO MAIA FERNANDES. 3) A formação de um novo processo, com a inclusão de cópias das peças processuais pertinentes. 4) Após, realize-se a intimação do réu DIEGO MAIA FERNANDES, por meio de seu advogado constituído para que, no prazo legal, apresente as razões de seu recurso de apelação (nos autos desmembrados). 5) Em relação ao corréu DELÂNIO MAIA FERNANDES, DETERMINO o imediato início dos procedimentos para a execução da pena imposta.
Assim, determino: a) o mandado de prisão já expedido (fls. 967/968) deve ser encaminhado para cumprimento, observando-se, inclusive, que o réu estaria, em tese, sob monitoramento eletrônico; b) proceda-se ao lançamento do nome do apenado no Livro de Rol dos Culpados desta Comarca; c) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral (via sistema próprio: POLIS e/ou INFODIP) deste Estado sobre a condenação do réu, com sua identificação, acompanhada de fotocópia da sentença e do acórdão já transitado (fl. 959), para o cumprimento do quanto disposto pelo art. 15, III, da Constituição Federal, e pelo art. 71, § 2º, do Código Eleitoral. 6) Após capturado os condenados, designe-se audiência de custódia (pelo juízo competente) e expeça-se IMEDIATAMENTE carta de guia (provisória e/ou definitiva) e voltem conclusos os autos com as peças necessárias para fins de análise de eventual declínio e remessa ao juízo competente à execução penal (local onde será executada a prisão pena, uma vez que inexistente presídio ou cadeia pública na presente Comarca de Tabuleiro do Norte - CE), que deverá tramitar exclusivamente no Sistema Eletrônico de Execução Unificado- SEEU com as cópias obrigatórias constantes no art. 1 da Res. 113/2010 do CNJ (certificando-se nos presentes autos).
Expedientes necessários e urgentes. -
12/06/2025 11:42
Encaminhado edital/relação para publicação
-
12/06/2025 09:14
Expedição de Certidão.
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05/06/2025 10:24
Processo desmembrado
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30/05/2025 15:16
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2025 09:07
Juntada de Petição
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02/04/2025 12:25
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
-
01/04/2025 19:10
Expedição de Ofício.
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28/03/2025 18:18
Juntada de Petição
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13/03/2025 12:54
Conclusos para despacho
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07/03/2025 13:50
Expedição de Certidão.
-
07/03/2025 13:50
Juntada de Outros documentos
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06/03/2025 17:15
Expedição de Certidão.
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06/03/2025 17:14
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2025 17:11
Expedição de Certidão.
-
06/03/2025 17:10
Juntada de Outros documentos
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05/03/2025 17:47
Expedição de Certidão.
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27/02/2025 15:20
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/02/2025 15:20
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/02/2025 15:19
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/02/2025 19:25
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
21/02/2025 11:57
Encaminhado edital/relação para publicação
-
21/02/2025 08:48
Expedição de Certidão.
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20/02/2025 16:52
Outras Decisões
-
19/02/2025 10:45
Juntada de Petição
-
15/02/2025 05:41
Expedição de Certidão.
-
06/02/2025 09:07
Conclusos para decisão
-
04/02/2025 08:46
Expedição de Certidão.
-
03/02/2025 16:53
Proferido despacho de mero expediente
-
15/10/2024 10:11
Juntada de Petição
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26/09/2024 09:43
Conclusos para despacho
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25/09/2024 13:44
Expedição de Certidão.
-
25/09/2024 13:34
Juntada de Mandado de Prisão BNMP
-
25/09/2024 13:34
Juntada de Mandado de Prisão BNMP
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25/09/2024 10:09
Transitado em Julgado
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09/09/2024 19:58
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2024 07:45
Conclusos para despacho
-
05/09/2024 12:37
Juntada de Petição
-
27/08/2024 12:20
Expedição de Certidão.
-
27/08/2024 09:12
Proferido despacho de mero expediente
-
15/02/2024 14:33
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2023 09:29
Conclusos para despacho
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10/10/2023 11:36
Histórico de partes atualizado
-
10/10/2023 11:36
Histórico de partes atualizado
-
10/10/2023 08:55
Recebido Recurso Eletrônico
-
15/06/2023 13:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2023 15:07
Expedição de Certidão.
-
14/06/2023 14:59
Juntada de Ofício
-
14/06/2023 14:50
Apensado ao processo
-
10/05/2023 17:34
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2023 09:51
Apensado ao processo
-
05/01/2023 15:47
Conclusos para despacho
-
08/12/2022 11:21
Juntada de Ofício
-
14/10/2022 12:37
Juntada de Ofício
-
10/10/2022 15:00
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2022 11:04
Apensado ao processo
-
03/05/2022 11:36
Histórico de partes atualizado
-
03/05/2022 11:36
Histórico de partes atualizado
-
17/12/2021 08:48
Juntada de Outros documentos
-
19/11/2021 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2021 14:19
Expedição de Certidão.
-
19/11/2021 14:12
Juntada de Ofício
-
19/11/2021 10:23
Proferido despacho de mero expediente
-
18/11/2021 10:01
Conclusos
-
17/11/2021 14:40
Juntada de Ofício
-
14/11/2021 16:46
Juntada de Outros documentos
-
14/11/2021 11:42
Expedição de Ofício.
-
14/11/2021 11:28
Expedição de Certidão.
-
12/11/2021 17:38
Proferido despacho de mero expediente
-
12/11/2021 15:52
Conclusos
-
12/11/2021 14:39
Juntada de Ofício
-
12/11/2021 13:05
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2021 12:44
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2021 11:28
Expedição de Ofício.
-
12/11/2021 10:57
Expedição de Ofício.
-
12/11/2021 09:12
Expedição de Alvará.
-
11/11/2021 16:24
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2021 16:16
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2021 10:26
Histórico de partes atualizado
-
11/11/2021 08:09
Conclusos
-
11/11/2021 08:08
Juntada de Petição
-
03/11/2021 13:25
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
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03/11/2021 13:24
Expedição de Certidão.
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29/10/2021 09:10
Expedição de Ofício.
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26/10/2021 15:47
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2021 14:07
Conclusos
-
25/10/2021 13:11
Juntada de Petição
-
25/10/2021 11:36
Histórico de partes atualizado
-
21/10/2021 11:50
Expedição de Certidão.
-
20/10/2021 13:03
Expedição de Certidão.
-
20/10/2021 11:48
Juntada de Informações
-
20/10/2021 11:36
Histórico de partes atualizado
-
19/10/2021 19:59
Julgado procedente em parte do pedido
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19/10/2021 19:55
Expedição de Outros documentos.
-
19/10/2021 10:59
Histórico de partes atualizado
-
18/10/2021 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2021 16:48
Juntada de Petição
-
15/10/2021 09:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2021 08:03
Expedição de Certidão.
-
15/10/2021 08:03
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2021 13:11
Juntada de Petição
-
11/10/2021 17:03
Expedição de Certidão.
-
11/10/2021 14:36
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/10/2021 17:47
Proferido despacho de mero expediente
-
08/10/2021 12:55
Conclusos para despacho
-
02/10/2021 08:42
Expedição de Certidão.
-
02/10/2021 08:42
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2021 08:38
Expedição de Certidão.
-
02/10/2021 08:37
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2021 11:04
Expedição de Certidão.
-
29/09/2021 11:04
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2021 10:58
Expedição de Certidão.
-
29/09/2021 10:58
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2021 10:52
Expedição de Certidão.
-
29/09/2021 10:52
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2021 12:24
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2021 14:20
Juntada de Outros documentos
-
23/09/2021 16:58
Juntada de Outros documentos
-
23/09/2021 16:53
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2021 12:12
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2021 16:37
Expedição de Certidão.
-
20/09/2021 15:55
Expedição de Certidão.
-
20/09/2021 15:38
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2021 14:40
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2021 11:23
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/09/2021 09:27
Expedição de Ofício.
-
09/09/2021 21:52
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
09/09/2021 15:52
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2021 14:37
Conclusos para despacho
-
09/09/2021 13:19
Juntada de Petição
-
09/09/2021 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/09/2021 09:28
Expedição de Mandado.
-
07/09/2021 02:20
Encaminhado edital/relação para publicação
-
06/09/2021 16:27
Juntada de Petição
-
06/09/2021 16:23
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/09/2021 16:23
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/09/2021 16:23
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/09/2021 16:23
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/09/2021 13:38
Expedição de Certidão.
-
19/08/2021 15:50
Expedição de .
-
19/08/2021 15:18
Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 19/10/2021 09:00:00 Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte.
-
16/08/2021 15:12
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2021 13:10
Conclusos para despacho
-
02/07/2021 16:57
Conclusos
-
11/06/2021 09:07
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2021 16:29
Conclusos para despacho
-
25/05/2021 17:59
Proferido despacho de mero expediente
-
25/05/2021 17:34
Juntada de Petição
-
25/05/2021 16:31
Juntada de Petição
-
25/05/2021 12:40
Conclusos para despacho
-
25/05/2021 12:38
Expedição de Certidão.
-
21/05/2021 15:28
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2021 09:44
Conclusos
-
20/05/2021 15:06
Juntada de Petição
-
12/05/2021 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2021 17:44
Juntada de Carta precatória
-
11/05/2021 09:40
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2021 09:40
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2021 09:40
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2021 09:37
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2021 09:37
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2021 09:37
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2021 09:31
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2021 09:31
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2021 09:31
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2021 17:32
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2021 11:08
Expedição de Mandado.
-
23/04/2021 13:00
Expedição de Certidão.
-
21/04/2021 00:05
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
21/04/2021 00:05
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
19/04/2021 12:47
Encaminhado edital/relação para publicação
-
15/04/2021 10:21
Expedição de .
-
15/04/2021 10:10
Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 29/06/2021 09:00:00 Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte.
-
07/04/2021 21:30
Proferido despacho de mero expediente
-
07/04/2021 16:57
Conclusos para despacho
-
06/04/2021 15:31
Juntada de Petição
-
06/04/2021 03:46
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
02/04/2021 01:33
Encaminhado edital/relação para publicação
-
31/03/2021 15:38
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2021 13:15
Conclusos para despacho
-
19/03/2021 05:31
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
19/03/2021 05:31
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
17/03/2021 12:02
Encaminhado edital/relação para publicação
-
17/03/2021 11:04
Expedição de Certidão.
-
15/03/2021 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2021 17:33
Juntada de Petição
-
15/03/2021 17:03
Decisão Interlocutória de Mérito
-
10/03/2021 09:53
Conclusos
-
09/03/2021 23:43
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
09/03/2021 21:53
Juntada de Petição
-
09/03/2021 06:48
Expedição de Certidão.
-
09/03/2021 06:48
Proferido despacho de mero expediente
-
08/03/2021 16:22
Conclusos para despacho
-
08/03/2021 12:01
Encaminhado edital/relação para publicação
-
05/03/2021 16:16
Proferido despacho de mero expediente
-
05/03/2021 13:08
Conclusos para decisão
-
03/03/2021 09:52
Conclusos
-
02/03/2021 17:02
Juntada de Carta precatória
-
01/03/2021 14:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2021 12:06
Juntada de Petição
-
24/02/2021 10:48
Expedição de Certidão.
-
18/02/2021 11:42
Juntada de Outros documentos
-
18/02/2021 11:42
Juntada de Outros documentos
-
15/02/2021 23:58
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
12/02/2021 12:45
Encaminhado edital/relação para publicação
-
12/02/2021 11:30
Expedição de Certidão.
-
11/02/2021 15:13
Proferido despacho de mero expediente
-
10/02/2021 15:01
Conclusos
-
10/02/2021 13:58
Juntada de Petição
-
10/02/2021 12:59
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/02/2021 12:59
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/02/2021 10:50
Expedição de Mandado.
-
08/02/2021 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2021 16:32
Juntada de Petição
-
04/02/2021 23:16
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
04/02/2021 23:16
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
04/02/2021 23:16
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
04/02/2021 23:16
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
04/02/2021 23:16
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
04/02/2021 14:45
Proferido despacho de mero expediente
-
04/02/2021 09:43
Conclusos
-
04/02/2021 09:05
Juntada de Petição
-
03/02/2021 15:33
Juntada de Petição
-
03/02/2021 08:26
Expedição de Mandado.
-
03/02/2021 03:16
Encaminhado edital/relação para publicação
-
02/02/2021 15:00
Expedição de Certidão.
-
02/02/2021 12:16
Expedição de Certidão.
-
02/02/2021 11:59
Juntada de Informações
-
02/02/2021 10:59
Histórico de partes atualizado
-
01/02/2021 21:16
Proferida Sentença de Pronúncia
-
01/02/2021 10:59
Histórico de partes atualizado
-
01/02/2021 10:15
Conclusos para julgamento
-
20/01/2021 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2021 22:27
Juntada de Petição
-
15/01/2021 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2021 15:36
Juntada de Petição
-
14/01/2021 10:51
Histórico de partes atualizado
-
13/01/2021 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2021 23:08
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
12/01/2021 23:08
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
12/01/2021 23:08
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
12/01/2021 23:08
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
12/01/2021 23:08
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
12/01/2021 23:08
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
12/01/2021 17:23
Juntada de Petição
-
11/01/2021 14:09
Encaminhado edital/relação para publicação
-
19/12/2020 10:50
Histórico de partes atualizado
-
19/12/2020 10:49
Proferido despacho de mero expediente
-
19/12/2020 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2020 10:25
Conclusos para despacho
-
19/12/2020 01:20
Juntada de Petição
-
02/12/2020 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/11/2020 23:51
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
03/11/2020 23:51
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
03/11/2020 23:51
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
03/11/2020 23:51
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
03/11/2020 23:51
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
03/11/2020 23:51
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
29/10/2020 13:50
Encaminhado edital/relação para publicação
-
29/10/2020 10:40
Expedição de Certidão.
-
29/10/2020 10:32
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2020 10:25
Expedição de Certidão.
-
28/10/2020 16:07
Proferido despacho de mero expediente
-
23/10/2020 08:55
Conclusos
-
22/10/2020 12:01
Juntada de Petição
-
30/09/2020 12:52
Expedição de Certidão.
-
30/09/2020 10:48
Expedição de .
-
30/09/2020 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2020 13:09
Juntada de Petição
-
16/09/2020 09:21
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2020 18:04
Conclusos para decisão
-
15/09/2020 11:14
Conclusos para despacho
-
26/08/2020 11:48
Expedição de Certidão.
-
07/07/2020 18:23
Proferido despacho de mero expediente
-
17/06/2020 08:28
Conclusos para despacho
-
17/06/2020 08:20
Conclusos para decisão
-
16/06/2020 15:43
Juntada de Petição
-
08/06/2020 19:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2020 17:24
Juntada de Outros documentos
-
01/06/2020 15:29
Expedição de Ofício.
-
26/05/2020 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2020 13:10
Juntada de Petição
-
19/05/2020 14:47
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2020 23:03
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/05/2020 23:03
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/05/2020 23:03
Expedição de Ofício.
-
28/04/2020 08:55
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2020 08:53
Proferido despacho de mero expediente
-
23/04/2020 13:41
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2020 12:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2020 08:43
Juntada de Ofício
-
22/01/2020 13:21
Conclusos para despacho
-
14/01/2020 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2020 14:58
Conclusos para decisão
-
12/12/2019 08:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2019 17:43
Proferido despacho de mero expediente
-
11/12/2019 13:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/12/2019 11:54
Conclusos para despacho
-
04/12/2019 16:48
Juntada de Ofício
-
20/08/2019 11:54
Conclusos para despacho
-
20/08/2019 11:49
Juntada de Petição
-
14/08/2019 10:17
Expedição de Ofício.
-
12/08/2019 11:48
Juntada de Petição
-
09/08/2019 14:24
Expedição de .
-
05/08/2019 10:38
Expedição de Certidão.
-
03/07/2019 15:46
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2019 13:19
Histórico de partes atualizado
-
03/07/2019 12:54
Histórico de partes atualizado
-
03/07/2019 10:44
Histórico de partes atualizado
-
11/06/2019 15:17
Recebidos os autos pela Unidade Judiciária
-
11/06/2019 15:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
10/06/2019 11:36
Autos entregues em carga ao .
-
10/06/2019 11:36
Autos entregues em carga
-
10/06/2019 11:21
Recebidos os autos
-
10/06/2019 11:21
Remetidos os Autos
-
03/06/2019 07:58
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
30/05/2019 12:18
Encaminhado edital/relação para publicação
-
30/05/2019 10:52
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/07/2019 14:00:00, Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte.
-
30/05/2019 10:44
Histórico de partes atualizado
-
29/05/2019 17:55
Despacho
-
29/05/2019 11:47
Conclusos para despacho
-
29/05/2019 11:47
Recebidos os autos pela Unidade Judiciária
-
21/05/2019 10:02
Autos entregues em carga ao .
-
21/05/2019 10:02
Autos entregues em carga
-
20/05/2019 14:53
Juntada de Ofício
-
20/05/2019 14:52
Juntada de Carta precatória
-
17/05/2019 12:11
Expedição de Certidão.
-
09/05/2019 15:10
Expedição de Outros documentos.
-
09/05/2019 09:42
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/05/2019 09:00:00, Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte.
-
03/05/2019 11:12
Expedição de Certidão.
-
02/05/2019 17:11
Expedição de Outros documentos.
-
02/05/2019 13:19
Histórico de partes atualizado
-
02/05/2019 12:51
Histórico de partes atualizado
-
02/05/2019 12:41
Recebidos os autos pela Unidade Judiciária
-
02/05/2019 12:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
02/05/2019 10:44
Histórico de partes atualizado
-
30/04/2019 08:33
Autos entregues em carga ao .
-
30/04/2019 08:33
Autos entregues em carga
-
30/04/2019 08:33
Recebidos os autos
-
22/04/2019 17:10
Conclusos para despacho
-
22/04/2019 17:09
Recebidos os autos
-
22/04/2019 17:09
Remetidos os Autos
-
22/04/2019 16:41
Juntada de Mandado
-
22/04/2019 16:41
Juntada de Mandado
-
22/04/2019 16:41
Juntada de Mandado
-
22/04/2019 16:40
Juntada de Mandado
-
22/04/2019 13:22
Conclusos para despacho
-
22/04/2019 13:22
Juntada de Petição
-
17/04/2019 17:54
Mandado devolvido
-
17/04/2019 17:54
Mandado devolvido
-
17/04/2019 17:53
Mandado devolvido
-
17/04/2019 17:53
Mandado devolvido
-
02/04/2019 16:32
Recebidos os autos pela Unidade Judiciária
-
02/04/2019 16:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
29/03/2019 11:16
Autos entregues em carga ao .
-
29/03/2019 11:16
Autos entregues em carga
-
27/03/2019 17:03
recebido o mandado
-
27/03/2019 17:03
recebido o mandado
-
27/03/2019 17:03
recebido o mandado
-
27/03/2019 17:01
recebido o mandado
-
22/03/2019 08:21
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
20/03/2019 16:52
Expedição de Ofício.
-
20/03/2019 16:51
Expedição de Mandado.
-
20/03/2019 16:51
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/03/2019 16:51
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/03/2019 16:51
Expedição de Ofício.
-
20/03/2019 16:51
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/03/2019 16:51
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/03/2019 13:59
Encaminhado edital/relação para publicação
-
13/03/2019 11:22
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 02/05/2019 11:00:00, Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte.
-
05/02/2019 15:18
Recebidos os autos pela Unidade Judiciária
-
18/01/2019 09:21
Autos entregues em carga ao .
-
18/01/2019 09:21
Autos entregues em carga
-
17/01/2019 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2018 10:19
Recebidos os autos pela Unidade Judiciária
-
10/12/2018 10:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
05/12/2018 08:55
Autos entregues em carga ao Advogado.
-
05/12/2018 08:55
Autos entregues em carga ao Advogado.
-
22/05/2018 11:37
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2018 15:00
Audiência de instrução cancelada conduzida por dirigida_por em/para 14/02/2018 15:00:00, Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte.
-
06/12/2017 15:30
Recebidos os autos
-
05/12/2017 11:53
Autos entregues em carga ao .
-
04/10/2017 10:28
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2017 09:50
Expedição de Outros documentos.
-
02/10/2017 12:19
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2017 12:02
Conclusos para despacho
-
29/09/2017 12:02
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2017 14:21
Audiência de instrução designada conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2017 14:21:00, Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte.
-
28/08/2017 14:18
Juntada de Outros documentos
-
06/07/2017 11:04
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2017 09:33
Conclusos para despacho
-
09/06/2017 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2017 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2017 09:59
Conclusos para despacho
-
01/06/2017 09:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2017 13:19
Histórico de partes atualizado
-
29/05/2017 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2017 17:15
Conclusos para despacho
-
02/05/2017 13:11
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2017 09:55
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/03/2017 11:57
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
08/03/2017 14:11
Expedição de Outros documentos.
-
15/02/2017 16:11
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2017 12:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2017 12:06
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2017 12:05
Conclusos para despacho
-
01/02/2017 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2017 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2017 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2016 13:19
Histórico de partes atualizado
-
15/06/2016 14:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2016 14:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2016 12:51
Histórico de partes atualizado
-
15/06/2016 10:44
Histórico de partes atualizado
-
14/06/2016 10:13
Recebidos os autos
-
06/06/2016 12:51
Histórico de partes atualizado
-
06/06/2016 10:44
Histórico de partes atualizado
-
31/05/2016 11:25
Autos entregues em carga ao .
-
31/05/2016 11:23
Conclusos para despacho
-
25/05/2016 16:53
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2016 12:31
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2016 12:29
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2016 17:11
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/05/2016 17:10
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/05/2016 13:38
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2016 11:50
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
11/05/2016 14:34
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
11/05/2016 13:35
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2016 13:35
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2016 13:35
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2016 13:34
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2016 13:34
Expedição de Outros documentos.
-
11/05/2016 13:34
Expedição de Outros documentos.
-
11/05/2016 13:34
Expedição de Outros documentos.
-
11/05/2016 13:33
Expedição de Outros documentos.
-
11/05/2016 13:33
Expedição de Outros documentos.
-
11/05/2016 13:33
Expedição de Outros documentos.
-
11/05/2016 13:32
Expedição de Outros documentos.
-
11/05/2016 13:32
Expedição de Outros documentos.
-
11/05/2016 13:32
Expedição de Outros documentos.
-
11/05/2016 13:32
Expedição de Outros documentos.
-
11/05/2016 13:31
Expedição de Outros documentos.
-
12/04/2016 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2016 13:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2016 12:51
Histórico de partes atualizado
-
24/02/2016 10:44
Histórico de partes atualizado
-
24/02/2016 09:55
Recebida a denúncia
-
25/01/2016 10:31
Conclusos para despacho
-
21/01/2016 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2016 09:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2015 17:53
Conclusos para despacho
-
11/12/2015 16:46
Registrado para
-
03/12/2015 10:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2015 13:19
Histórico de partes atualizado
-
01/12/2015 12:51
Histórico de partes atualizado
-
01/12/2015 12:21
Recebidos os autos
-
01/12/2015 10:44
Histórico de partes atualizado
-
29/10/2015 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2015 14:20
Autos entregues em carga ao .
-
18/06/2015 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2015 12:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2015 15:14
Registrado para
-
27/05/2015 14:31
Distribuído por sorteio manual
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27/05/2015 14:31
Processo apto a ser distribuído
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27/05/2015 14:31
Em classificação
-
21/05/2015 10:44
Histórico de partes atualizado
-
20/05/2015 15:00
Protocolizada Petição
-
21/01/2015 13:19
Histórico de partes atualizado
-
21/01/2015 12:51
Histórico de partes atualizado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2015
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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