12/06/2025 09:56

Conclusos para despacho
15/04/2025 12:45

Juntada de Certidão
07/03/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 10:52

Expedição de Ofício.
24/02/2025 11:59

Declarada suspeição por #Oculto#
21/02/2025 15:53

Conclusos para despacho
06/01/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 14:38

Conclusos para despacho
09/12/2024 21:33

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/12/2024. Documento: 109633023
05/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 109633023
04/12/2024 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109633023
16/10/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 11:03

Conclusos para despacho
24/09/2024 20:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2024 20:29

Juntada de Petição de certidão judicial
06/09/2024 10:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/08/2024 13:33

Expedição de Mandado.
28/08/2024 11:52

Expedição de Mandado.
11/07/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2024 20:38

Conclusos para despacho
29/05/2024 01:17

Decorrido prazo de MARIA MARGARIDA PAULA em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 01:17

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 28/05/2024 23:59.
28/05/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 00:00

Publicado Despacho em 14/05/2024. Documento: 85696799
13/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024 Documento: 85696799
13/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ Proc. nº. 0050495-76.2021.8.06.0161 (Cumprimento de Sentença) Cuidam os autos de pedido de cumprimento de sentença, quanto à imposição de multa por litigância de má-fé, ajuizado pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em desfavor de MARIA MARGARIDA PAULA.

A devedora impugna o pedido alegando, em suma, hipossuficiência de recursos para pagar o débito.

Malgrado a condenação por litigância de má-fé não revogue os auspícios da gratuidade, também não dispensa o beneficiário de pagar as penalidades processuais aplicadas. "Condenado às penas previstas no artigo 81 do CPC de 2015, continua ele beneficiário da gratuidade de Justiça, estando obrigado, contudo, a pagar, ao final do processo, a multa ou a indenização fixada pelo juiz" (REsp 1.989.076).

Pelo prosseguimento, intime-se o credor para elencar, em 10 dias, os meios de execução típicos pelos quais pretende alcançar o pagamento do débito.

Exp. nec.

Santana do Acaraú/CE, data da assinatura digital. GUSTAVO FERREIRA MAINARDES JUIZ SUBSTITUTO
10/05/2024 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85696799
10/05/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 20:53

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 05:44

Conclusos para despacho
05/07/2023 03:13

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 03/07/2023 23:59.
19/06/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 19/06/2023.
16/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
16/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Av.

Dr.

Manoel Joaquim, s/n – Santana do Acaraú-CE.

Fone: (88) 36441148.

CEP 62.150-000 Autos: 0050495-76.2021.8.06.0161 Ato Ordinatório Por ordem da MM Juíza da Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú/CE e a teor do disposto no Provimento n. 02/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte credora para, em 10 dias, se manifestar acerca da impugnação apresentada.

Santana do Acaraú-CE, data da assinatura digital.

João Hermeto Neto Analista Judiciário (Mat. 983)
15/06/2023 21:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2023 21:12

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 20:52

Juntada de Petição de pedido (outros)
25/05/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 25/05/2023.
24/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Av.

Dr.

Manoel Joaquim, s/n – Santana do Acaraú-CE.

Fone: (88) 36441148.

CEP 62.150-000 Autos: 0050495-76.2021.8.06.0161 Ato Ordinatório Por ordem da MM Juíza da Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú/CE e a teor do disposto no Provimento n. 02/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento), efetuar o pagamento do débito indicado pela parte autora, deixando-a ainda ciente de que, findado o prazo para pagamento espontâneo, de logo terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença.

Santana do Acaraú-CE, data da assinatura digital.

João Hermeto Neto Analista Judiciário (Mat. 983)
23/05/2023 21:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2023 21:21

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 21:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
23/05/2023 21:19

Processo Desarquivado
23/05/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 09:09

Arquivado Definitivamente
17/05/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 09:07

Juntada de Certidão
17/05/2023 09:07

Transitado em Julgado em 16/05/2023
17/05/2023 03:07

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 03:06

Decorrido prazo de MARIA MARGARIDA PAULA em 16/05/2023 23:59.
02/05/2023 00:00

Publicado Sentença em 02/05/2023.
01/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
01/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Av.

Dr.

Manoel Joaquim, s/n – Santana do Acaraú-CE.

Fone: (88) 36441148.

CEP 62.150-000.

Fone: (88) 36441148 . [email protected] Proc. nº. 0050495-76.2021.8.06.0161 SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória proposta por MARIA MARGARIDA PAULA em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A.

O reclamado peticionou alegando coisa julgada (ID 30010896).

Intimada, a parte autora não se manifestou.

Eis o que de essencial havia relatar.

Passo a decidir.

Não há mesmo como prosperar o presente feito.

A toda evidência, se a parte requerente já obteve provimento jurisdicional a respeito da matéria dos autos, resta impossibilitada nova apreciação da questão, tendo em vista o princípio da coisa julgada material, a teor do disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988.

No particular, a questão (contrato de nº. 578032582) já restou discutida nos autos da ação de nº. 0000836-69.2019.8.06.0161, que alcançou o trânsito em julgado em 06 de março de 2023.

Postos os fatos nessa ordem, a extinção prematura do processo é medida que se impõe.

Isto posto, reconheço na espécie a configuração do fenômeno processual da coisa julgada material e extingo o processo sem resolução do mérito, na forma prevista no art. 485, V, do Código de Processo Civil.

Condeno a promovente por litigância de má-fé, por deduzir pretensão contra fato incontroverso e proceder de modo temerário (art. 80, I e V, CPC), aplicando-lhe a multa equivalente a 3% (três por cento) do valor corrigido da causa (art. 81 CPC).

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Santana do Acaraú/CE, data da assinatura digital.

Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Substituta
29/04/2023 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2023 17:07

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
28/04/2023 09:24

Conclusos para julgamento
28/04/2023 09:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/04/2023 02:24

Decorrido prazo de MARIA MARGARIDA PAULA em 19/04/2023 23:59.
03/04/2023 00:00

Publicado Despacho em 03/04/2023.
31/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Av.

Dr.

Manoel Joaquim, s/n – Santana do Acaraú-CE.

Fone: (88) 36441148.

CEP 62.150-000 Autos: 0050495-76.2021.8.06.0161 Decisão: Levante-se o sobrestamento do processo, porquanto o Colendo Superior Tribunal de Justiça deliberou pela suspensão apenas do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versem acerca da questão delimitada pelo IRDR de nº. 0630366-67.2019.8.06.0000.

Após, intime-se a parte autora para se manifestar, em 10 dias, acerca da alegação de coisa julgada contida na petição de ID 30010896.

Santana do Acaraú/CE, data da assinatura digital.

Tiago Dias da Silva Juiz de Direito em respondência (Portaria n.º 95/2023)
31/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 11:37

Conclusos para decisão
09/06/2022 12:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/02/2022 16:01

Mov. [22] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
01/02/2022 17:35

Mov. [21] - Correção de classe: Corrigida a classe de Procedimento Comum Cível para Procedimento do Juizado Especial Cível.
29/11/2021 22:37

Mov. [20] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/05/2023 devido à alteração da tabela de feriados
11/11/2021 12:08

Mov. [19] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/04/2023 devido à alteração da tabela de feriados
30/09/2021 22:19

Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0657/2021 Data da Publicação: 01/10/2021 Número do Diário: 2707
29/09/2021 09:28

Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/09/2021 09:04

Mov. [16] - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
24/09/2021 10:44

Mov. [15] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/09/2021 17:47

Mov. [14] - Concluso para Sentença
21/09/2021 17:21

Mov. [13] - Decurso de Prazo
17/08/2021 19:36

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WSAC.21.00169081-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/08/2021 19:33
04/08/2021 14:01

Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0516/2021 Data da Publicação: 04/08/2021 Número do Diário: 2666
02/08/2021 02:21

Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/07/2021 16:59

Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/07/2021 10:54

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WSAC.21.00168724-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 28/07/2021 10:40
28/07/2021 10:53

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WSAC.21.00168722-1 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 28/07/2021 10:37
22/07/2021 07:43

Mov. [6] - Certidão emitida
09/07/2021 15:36

Mov. [5] - Certidão emitida
09/07/2021 13:46

Mov. [4] - Expedição de Carta
07/06/2021 15:32

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/05/2021 11:19

Mov. [2] - Conclusão
31/05/2021 11:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2021

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo