18/07/2025 14:49

Juntada de Certidão
26/06/2025 09:25

Juntada de Certidão
11/06/2025 11:55

Expedição de Ofício.
11/06/2025 11:51

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:32

Confirmada a comunicação eletrônica
11/06/2025 04:12

Decorrido prazo de MICHAEL ROBERT SILVA PINHEIRO em 10/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/06/2025. Documento: 158139036
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 3024612-32.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Restauração de Registro Público] AUTOR: FRANCISCO CAVALCANTE DE MACEDO JUNIOR, LEONARDO BRUNO VIANA DE MACEDO Vistos etc., FRANCISCO CAVALCANTE DE MACEDO JÚNIOR E LEONARDO BRUNO VIANA DE MACEDO, devidamente qualificados nos autos, ajuizou a presente ação, por meio da Defensoria Pública, para requerer a retificação do registro de NASCIMENTO, lavrado sob livro A-12 nº da ordem 2.226, do Cartório de Registro Civil do 1º Ofício de Tauá/CE, CASAMENTO, lavrado sob matrícula nº 020370 01 55 1979 2 00010 582 0005590 31, do Cartório de Registro Civil da Parangaba, ÓBITO, lavrado sob matrícula nº 019992 01 55 2023 4 00647 295 0391208 11, do Cartório de Registro Civil da 4º Zona dessa Capital, do seu genitor, a fim de corrigir o nome do seu avô que foi grafado incorretamente. À inicial de id.150308509, narra aos autores que consta, na certidão de nascimento, casamento e óbito do seu genitor, no campo destinado à filiação, o nome de seu avô como FRANCISCO PEDROSA CAVALCANTE, quando o correto seria FRANCISCO FLAUDISIO CAVALCANTE.

Em consequência, os promoventes requerem a retificação do nome do seu avô no registro de nascimento, casamento e óbito de seu genitor, FRANCISCO CAVALCANTE DE MACEDO.

O feito encontra-se correto e suficientemente instruído, em especial com a documentação de id.150308509.

Requer assim, que seja julgado procedente o pedido da exordial, para fins de retificação do assento supracitado, na forma requerida. É o Relatório.

Decido.

Inicialmente, defiro em favor da parte autora os benefícios da gratuidade da justiça de forma integral, de conformidade com o art. 98, §§ 1º e 5º do CPC.

Passo ao mérito.

Os registros públicos gozam de presunção juris tantum de veracidade, uma vez que se tratam de atos desempenhados pelo notário ou oficial registrador, por delegação do Estado, a quem é conferida fé pública.

Contudo, a legislação dos registros públicos autoriza o suprimento ou retificação nos assentamentos de registro civil, objetivando as correções necessárias à adequação das anotações neles contidas à realidade dos fatos, ex vi do art. 109, da Lei nº. 6.015/73. Nessa toada, convém trazer o preceito do art. 109, da Lei de Registros Públicos que possibilita a retificação de registro civil maculado por erro: "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório." Nesse sentido, é a jurisprudência: "[...] O Registro Civil de Pessoas Naturais é uma das especializações dos registros públicos, cuja função principal é dar autenticidade, segurança e eficácia aos fatos jurídicos pertinentes ao estado civil das pessoas naturais (ou físicas), sendo amplamente conhecido por ser a "serventia" onde se transcrevem eventos como, v.g., o nascimento, casamento e o óbito, para além dos demais elencados no art. 29 da Lei 6.015/1973. - Caso o registro (ou assentamento) não exprima a verdade dos fatos, ao interessado é facultado pedir ao juiz competente que o retifique, expedindo-se, para tanto, mandado a fim de retificar e fazer constar, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento - tudo nos termos dos arts. 109 et. seq. da Lei 6.015/1973. [...] - Sendo a retificação de registro civil procedimento de jurisdição voluntária, não há pretensão resistida.

Ao Poder Judiciário cabe, de maneira mais zelosa o possível, a administração de um interesse particular que, por lei, lhe fora atribuída. [...]" (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.162871-0/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 13/12/2023, publicação da súmula em 15/12/2023).

Grifo nosso.

No caso em discussão, os requerentes carretaram aos autos elementos probatórios, dentre os quais destaco a certidão de óbito do avô (ID.156984872); a certidão de casamento, nascimento e óbito do genitor (id.150309129; 150309128; 150309127), sendo o conjunto fático probatório contundente para transmitir certeza e segurança ao sistema registral.

Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido autoral, a fim de deferi-lo, em seus termos, com esteio no art. 109 da Lei 6.015/73, determinando a retificação do assento de 1. NASCIMENTO de FRANCISCO CAVALCANTE DE MACEDO, lavrado sob livro A-12 nº da ordem 2.226, do Cartório de Registro Civil do 1º Ofício de Tauá/CE, fazendo constar o nome de seu genitor como FRANCISCO FLAUDISIO CAVALCANTE. 2.

CASAMENTO de FRANCISCO CAVALCANTE DE MACEDO, lavrado sob matrícula nº 020370 01 55 1979 2 00010 582 0005590 31, do Cartório de Registro Civil da Parangaba, fazendo constar o nome de seu genitor como FRANCISCO FLAUDISIO CAVALCANTE. 3. ÓBITO de FRANCISCO CAVALCANTE DE MACEDO, lavrado sob matrícula nº 019992 01 55 2023 4 00647 295 0391208 11, do Cartório de Registro Civil da 4º Zona dessa Capital, fazendo constar o nome de seu genitor como FRANCISCO FLAUDISIO CAVALCANTE.

Visando a celeridade e economia processual, por ser procedimento de jurisdição voluntária, ausentes interesses de terceiros, certifico de logo o trânsito em julgado, VALENDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO, a ser apresentado no cartório competente para que proceda a devida retificação e emissão de nova certidão.

Expeça-se oficio de Cumpra-se ao Juízo da Comarca de Tauá/CE, encaminhando-se via malote ao cartório competente de 1º Ofício.

Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos art. 98 caput e § 1º, IX do CPC.

Dispensa-se a intimação do representante do Ministério Público.

Após, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, independentemente do decurso do prazo. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito
06/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 158139036
05/06/2025 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158139036
05/06/2025 18:53

Juntada de Certidão
05/06/2025 18:53

Transitado em Julgado em 03/06/2025
03/06/2025 21:07

Julgado procedente o pedido
27/05/2025 13:41

Conclusos para despacho
27/05/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 16:28

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/05/2025 11:34

Conclusos para julgamento
23/05/2025 11:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
14/05/2025 10:46

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/05/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 07:54

Conclusos para despacho
21/04/2025 11:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/04/2025 11:43

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
21/04/2025 11:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
21/04/2025 11:42

Alterado o assunto processual
11/04/2025 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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