18/08/2025 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2025 13:05

Confirmada a comunicação eletrônica
18/08/2025 13:05

Juntada de Petição de diligência
17/08/2025 21:20

Juntada de Petição de Embargos
22/07/2025 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2025 10:19

Expedição de Mandado.
04/07/2025 09:35

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 08:43

Conclusos para despacho
03/07/2025 14:11

Decorrido prazo de JOAO BANDEIRA FEITOSA em 02/07/2025 23:59.
09/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 158284359
06/06/2025 00:00

Intimação

21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO: 3039096-52.2025.8.06.0001CLASSE: MONITÓRIA (40)ASSUNTO: [Alienação Fiduciária]REQUERENTE(S): BANCO BRADESCO S.A.REQUERIDO(A)(S): REGINA CLAUDIA ALBANO DE ABREU Vistos, Custas iniciais devidamente recolhidas conforme documento de ID nº 158126241.

A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e apresenta-se devidamente instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700).

Defiro, pois, de plano, a expedição do(s) mandado(s) de pagamento, com o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (CPC, art. 701), anotando-se, ainda, que, caso o(a)(s) ré(u)(s) cumpra(m) a determinação no prazo estabelecido, ficará(ão) isento(a)(s) de custas processuais (CPC, art. 701, § 1º).

Conste(m) do(s) mandado(s), ainda, que, independentemente de prévia segurança do Juízo, o(a)(s) ré(u)(s) poderá(ão) opor, querendo, nos próprios autos, em igual prazo, embargos à ação monitória, admitida a reconvenção (CPC, art. 702), ciente(s) de que, não realizado o pagamento e não apresentados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. (CPC, art. 701, §2º).

No prazo para opor embargos, reconhecendo o crédito do(a)(s) autor(a)(es) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor pretendido, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) ré(u)(s) poderá(ão) requerer que lhe(s) seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (hum por cento) ao mês (CPC, arts. 701, §5º c/c o art. 916).

A opção pelo parcelamento importará em renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º).

Na atualização do valor da dívida, adotar-se-á a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Registre-se, por fim, que na contagem dos prazos computar-se-ão somente os dias úteis (art. 219).

Condiciono tal cumprimento, contudo, à comprovação do recolhimento, pela(s) parte(s) autora(s), no prazo de 10 (dez) dias, das custas relativas às diligências dos Oficiais de Justiça, com o fim de viabilizar a expedição do(s) mandado(s), na forma do art. 3º da Lei Estadual nº. 16.273/2016 e obedecendo o valor estabelecido no item IX da tabela III, composta na Lei Estadual n° 16.132/2016, ressaltando que para cada diligência deverá ser confeccionado um mandado e, obrigatoriamente, uma guia da respectiva despesa, cuja comprovação da quitação deverá ser juntada ao mandado, conforme artigo 2º da Portaria n° 1.208/2017, de 21 de julho de 2017, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sob pena de não cumprimento.

Efetuado o recolhimento, expeça(m)-se o(s) mandado(s), independentemente de nova conclusão dos autos.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza-CE, 3 de junho de 2025.

LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito
06/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 158284359
05/06/2025 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158284359
03/06/2025 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 13:30

Conclusos para decisão
02/06/2025 12:15

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
02/06/2025 12:10

Juntada de Certidão de custas - guia paga
02/06/2025 12:10

Juntada de Certidão de custas - guia paga
30/05/2025 10:05

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
29/05/2025 11:23

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 08:34

Conclusos para despacho
28/05/2025 16:40

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
28/05/2025 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Embargos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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