25/08/2025 19:42

Decorrendo Prazo
14/08/2025 14:32

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:31

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
14/08/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 08:17

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
28/07/2025 11:14

Interposição de REsp/RE/RO
28/07/2025 11:14

Expedição de Certidão.
28/07/2025 10:50

Juntada de Petição
28/07/2025 10:50

Expedição de Certidão.
24/07/2025 18:02

Expedição de Certidão.
24/07/2025 17:59

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 17:22

Decorrendo Prazo
25/06/2025 17:22

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/06/2025 17:19

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0281214-81.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Raimundo Renê Dias da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ART. 155, § 4º, IV, DO CP.

CONDENAÇÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS.

REEXAME/REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

REFORMA, DE OFÍCIO, DE PARTE DA SENTENÇA.I.

CASO EM EXAME.1.

A SENTENÇA VERGASTADA CONDENOU O APELANTE NAS PENAS DO ART. 155, § 4º, IV, DO CP.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2.

TESE DE QUE A QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, DO CP) DEVE SER AFASTADA.3.

TESE DE QUE A DOSIMETRIA DA PENA DEVE SER REVISTA, FIXANDO-SE, NA PRIMEIRA FASE, A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E FIXANDO-SE O REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO.III.

RAZÕES DE DECIDIR.4.

OS ELEMENTOS CONSTANTES DO CADERNO PROCESSUAL, PRINCIPALMENTE O AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO DE FLS. 07, O TERMO DE RESTITUIÇÃO DE FLS. 13, O DEPOIMENTO PRESTADO, NA DELEGACIA DE POLÍCIA (FLS. 12), PELO REPRESENTANTE DA EMPRESA VÍTIMA E OS DEPOIMENTOS PRESTADOS, EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, PELAS TESTEMUNHAS POLICIAIS MILITARES, EVIDENCIAM A PRÁTICA, PELO RECORRENTE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, § 4º, IV, DO CP, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO NEM TAMPOUCO EM AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, DO CP), TENDO SIDO AFIRMADO, EM JUÍZO, PELAS TESTEMUNHAS POLICIAIS MILITARES QUE O PORTEIRO DE UM PRÉDIO QUE ASSISTIU À AÇÃO CRIMINOSA INFORMOU QUE O FURTO DOS FIOS DOS POSTES FOI PRATICADO POR 2 (DUAS) PESSOAS (O APELANTE E OUTRA PESSOA), INEXISTINDO, PORTANTO, QUALQUER DÚVIDA, RELATIVAMENTE AO FATO DE QUE A AÇÃO DELITUOSA FOI PRATICADA POR 2 (DUAS) PESSOAS (O RECORRENTE E OUTRA PESSOA), O QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, DO CP).5.

ADEMAIS, DESTACO QUE, AINDA QUE NÃO OCORRA A IDENTIFICAÇÃO DO COMPARSA, RESTARÁ CONFIGURADO O CONCURSO DE PESSOAS, BASTANDO, PARA TANTO, QUE HAJA COMPROVAÇÃO DE QUE A AÇÃO CRIMINOSA FOI PERPETRADA POR MAIS DE UM AGENTE, CASO DOS AUTOS, TENDO JÁ DECIDIDO O STJ QUE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO DE QUE A CARACTERIZAÇÃO DO CONCURSO DE AGENTES NÃO EXIGE A IDENTIFICAÇÃO DO COMPARSA, SENDO SUFICIENTE A CONCORRÊNCIA DE DUAS OU MAIS PESSOAS NA EXECUÇÃO DO CRIME, CIRCUNSTÂNCIA EVIDENCIADA NO CASO (STJ, HC 380712/RS, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 21.02.2017, DJE 24.02.2017).6.

DOSIMETRIA DA PENA.

REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA.

APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, NA SEGUNDA FASE, DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO (ART. 65, III, ALÍNEA D, DO CP).IV.

DISPOSITIVO E TESE.7.

APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.8.

REFORMA, DE OFÍCIO, DE PARTE DA SENTENÇA.______________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ART. 66, III, ALÍNEA C, DA LEI 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 545 DO STJ (QUANDO A CONFISSÃO FOR UTILIZADA PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, O RÉU FARÁ JUS À ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL); STJ, AGRG NO AGRG NO ARESP 1421687/TO, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 25.06.2019, DJE 05.08.2019; STJ, HC 492449/SP, REL.

MIN.

FELIX FISCHER, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 09.04.2019, DJE 12.04.2019; STJ, AGRG NO ARESP 1281468/BA, REL.

MIN.

JORGE MUSSI, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 06.12.2018, DJE 14.12.2018; STJ, HC 467883/MS, REL.

MIN.

FELIX FISCHER, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 04.10.2018, DJE 23.10.2018; STJ, HC 380712/RS, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 21.02.2017, DJE 24.02.2017.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL E REFORMAR, DE OFÍCIO, PARTE DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
23/06/2025 16:21

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
23/06/2025 16:21

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
23/06/2025 16:18

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
23/06/2025 16:18

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:17

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 16:13

Mover Obj A
23/06/2025 16:13

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
23/06/2025 14:37

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
23/06/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 15:14

Expedição de Ofício.
18/06/2025 10:09

Expedição de Certidão.
18/06/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
17/06/2025 16:13

Juntada de Acórdão
17/06/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
17/06/2025 09:00

Julgado
12/06/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 15:07

Conclusos para despacho
11/06/2025 15:07

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:34

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0281214-81.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Raimundo Renê Dias da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes/advogado(a)s do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria ([email protected]) até às 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.

Caso o(a)s nobre(s) causídico(a)s deseje(m) sustentar oralmente suas razões de forma presencial deverá(ão) comparecer pessoalmente à sala das sessões no prédio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2º andar, até o início da respectiva sessão para efetivar/ratificar a inscrição (Art. 119, §3º c/c o Art. 226, §2º, do RITJCE).

Fortaleza, 05 de junho de 2025 DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Presidente da 3ª Câmara Criminal - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
07/06/2025 07:07

Expedição de Certidão.
06/06/2025 22:31

Inclusão em Pauta
06/06/2025 22:31

Para Julgamento
06/06/2025 20:53

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 12:20

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
31/05/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 18:51

Conclusos para despacho
22/05/2025 12:07

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
19/05/2025 15:00

Conclusos para despacho
19/05/2025 13:23

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
19/05/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 14:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/05/2025 14:50

Juntada de Petição
07/05/2025 14:50

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:07

Conclusos para despacho
23/04/2025 10:07

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
23/04/2025 10:07

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
28/03/2025 17:24

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/03/2025 17:24

Expedição de Certidão.
28/03/2025 17:23

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/03/2025 17:23

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
27/03/2025 11:17

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
27/03/2025 11:01

Distribuído por sorteio
24/03/2025 10:41

Registrado para Retificada a autuação
24/03/2025 10:41

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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