15/09/2025 15:34

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
15/09/2025 15:34

Expedição de Certidão.
15/09/2025 15:34

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2025 07:25

Decorrendo Prazo
12/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 8000018-88.2024.8.06.0101 - Agravo de Execução Penal - Itapipoca - Agravante: Maria Neide Gonçalves Barbosa - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Lucas Oliveira Carvalho de Brito (OAB: 37973/CE) - Denis Cardoso Campos (OAB: 37442/CE) - André Luiz Vieira de Brito (OAB: 36633/CE) - Ministério Público Estadual
11/09/2025 16:27

Expedição de Certidão.
11/09/2025 14:00

Expedição de Certidão.
11/09/2025 13:59

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/09/2025 13:57

Mover p/ Ag. Publicação DJE
11/09/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
11/09/2025 11:10

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
11/09/2025 10:03

Negado seguimento a Recurso
27/08/2025 14:32

Conclusos para admissibilidade recursal
27/08/2025 14:32

Conclusos para despacho
27/08/2025 14:32

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
27/08/2025 14:31

Expedição de Certidão.
08/08/2025 22:43

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
31/07/2025 19:16

Decorrendo Prazo
21/07/2025 09:24

Expedição de Certidão.
21/07/2025 08:04

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/07/2025 21:57

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 13:31

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
18/07/2025 13:31

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:22

Interposição de REsp/RE/RO
10/07/2025 15:22

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 13:10

Juntada de Petição
10/07/2025 13:10

Juntada de Petição
10/07/2025 13:10

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:20

Decorrendo Prazo
25/06/2025 17:20

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/06/2025 17:19

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8000018-88.2024.8.06.0101 - Agravo de Execução Penal - Itapipoca - Agravante: Maria Neide Gonçalves Barbosa - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

MARIA EDNA MARTINS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO.

MONITORAMENTO ELETRÔNICO.

PRISÃO DOMICILIAR.

AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO.

SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF.

PARÂMETROS DO RE 641.320/RS.

LEGALIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA.

AGRAVO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEA DEFESA INTERPÔS AGRAVO EM EXECUÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETIRADA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO IMPOSTO À APENADA, QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO, NA MODALIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR, EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOANÁLISE DA LEGALIDADE, NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO COMO CONDIÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM PRISÃO DOMICILIAR, À LUZ DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF E DOS PARÂMETROS FIXADOS NO RE 641.320/RS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO AGRAVADA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, TENDO OBSERVADO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

O MONITORAMENTO ELETRÔNICO FOI CORRETAMENTE IMPOSTO COMO CONDIÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM PRISÃO DOMICILIAR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PENAL COMPATÍVEL.

A ALEGAÇÃO DE IDADE AVANÇADA E DESCONFORTO PSICOLÓGICO, DESACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA ROBUSTA, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A MEDIDA.

A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, INCLUSIVE DO STF E STJ, RECONHECE A LEGALIDADE DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM HIPÓTESES COMO A DOS AUTOS, COMO MEIO IDÔNEO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA, EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 146-B, IV, DA LEP E COM A SÚMULA VINCULANTE Nº 56.IV.

DISPOSITIVO E TESEDIANTE DO EXPOSTO, CONHECE-SE DO AGRAVO EM EXECUÇÃO E NEGA-SE-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE ÍNTEGRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETIRADA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO.

TESE FIRMADA: É LEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO COMO CONDIÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM PRISÃO DOMICILIAR DECORRENTE DA INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO AO REGIME FIXADO, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF, DO RE 641.320/RS E DO ART. 146-B, IV, DA LEP.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSLEI DE EXECUÇÃO PENAL, ART. 146-B, IVCONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XLVII, BSÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STFJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTF, RE 641.320/RS (TEMA 423 DA REPERCUSSÃO GERAL)STJ, AGRG NO HC 683805/RJ, REL.

MINISTRO OLINDO MENEZES, SEXTA TURMA, JULGADO EM 07/12/2021TJCE, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0004739-42.2018.8.06.0034, REL.

DESª MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, JULGADO EM 25/04/2023TRF-4, EP 5005430-32.2020.4.04.7004, REL.

DES.

LUIZ CARLOS CANALLI, JULGADO EM 01/09/2020ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE AGRAVO EM EXECUÇÃO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSRELATORA . - Advs: Lucas Oliveira Carvalho de Brito (OAB: 37973/CE) - Denis Cardoso Campos (OAB: 37442/CE) - André Luiz Vieira de Brito (OAB: 36633/CE) - Ministério Público Estadual
23/06/2025 16:31

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:25

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
23/06/2025 16:25

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
23/06/2025 16:23

Mover Obj A
23/06/2025 16:23

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
23/06/2025 14:20

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
19/06/2025 16:19

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:30

Disponibilização Base de Julgados
18/06/2025 09:23

Juntada de Acórdão
17/06/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
17/06/2025 09:00

Julgado
11/06/2025 13:51

Conclusos para despacho
11/06/2025 13:51

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:37

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 8000018-88.2024.8.06.0101 - Agravo de Execução Penal - Itapipoca - Agravante: Maria Neide Gonçalves Barbosa - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes/advogado(a)s do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria ([email protected]) até às 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.

Caso o(a)s nobre(s) causídico(a)s deseje(m) sustentar oralmente suas razões de forma presencial deverá(ão) comparecer pessoalmente à sala das sessões no prédio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2º andar, até o início da respectiva sessão para efetivar/ratificar a inscrição (Art. 119, §3º c/c o Art. 226, §2º, do RITJCE).

Fortaleza, 05 de junho de 2025 DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Presidente da 3ª Câmara Criminal - Advs: Lucas Oliveira Carvalho de Brito (OAB: 37973/CE) - Denis Cardoso Campos (OAB: 37442/CE) - André Luiz Vieira de Brito (OAB: 36633/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
07/06/2025 07:07

Expedição de Certidão.
06/06/2025 21:59

Inclusão em Pauta
06/06/2025 21:59

Para Julgamento
06/06/2025 20:52

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:02

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
04/06/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 11:08

Conclusos para despacho
05/05/2025 11:08

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
01/05/2025 12:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/05/2025 12:50

Juntada de Petição
01/05/2025 12:50

Expedição de Certidão.
22/04/2025 09:21

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
22/04/2025 09:21

Expedição de Certidão.
22/04/2025 09:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
22/04/2025 09:20

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
16/04/2025 17:43

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
16/04/2025 17:34

Distribuído por prevenção
16/04/2025 13:33

Registrado para Retificada a autuação
14/04/2025 14:54

Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição
14/04/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 14:50

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

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