19/06/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de pedido de Alvará Judicial formulado por MARIA DO SOCORRO ANTERO BRAGA, para levantamento de valores deixados por FRANCISCO DIASSIS DOS SANTOS BRAGA, em contas deixadas na Caixa Economica Federal, Banco Bradesco e Banco do Nordeste, bem como pugnou pelo envio de ofício ao DETRAN.

A inicial veio instruída dos documentos de ID 111347474 e seguintes.

Banco do Nordeste em ID 111347440, informou saldo disponível de R$ 2,14.

Banco Bradesco em ID 111347443, informou não haver saldo disponível.

Em ID 111347447, o INSS informou não constar dependentes habilitados.

A Caixa Econômica Federal em ID 111347448 informou haver saldo disponível de R$ 2.620,15.

O Estado do Ceará requereu a adoção de procedimentos para o lançamento do imposto causa mortis (id 111347458).

Em ofício oriundo do DETRAN (id 111347461), foi informado que não consta restrições no veículo pertencente ao requerido.

Em ID 137101938, consta declaração devidamente assinada pela autora declarando não haver outros bens nem outros herdeiros. É o breve relatório.

Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Depreende-se da Leitura da Lei Federal 8.036/90 e Decreto 99.684/90 que em regra e síntese o procedimento de jurisdição voluntária Pedido de Alvará, na Justiça Estadual só é viável quando afastada qualquer controvérsia acerca do direito ao saque pretendido e se esgote na indicação de pessoa para receber os valores depositados.

No presente caso, o Banco Bradesco S/A informou a existência de valores em contas de titularidade de FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS BRAGA, bem como consta um veículo de sua propriedade registrado junto ao DETRAN.

O documento de ID 111347474, demonstra que a requerente possue, além de legitimidade ad causam, interesse de agir.

Ressalte-se que a Lei estadual nº 15.812/15, em seu art. 8°, I, a, determina a isenção de ITCD nos casos de transmissão causa mortis em que o patrimônio transmitido pelo de cujus ao herdeiro não ultrapasse 7.000 (sete mil) Ufirces.

A Instrução Normativa º 119/2021, da SEFAZ/CE, determina o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (Ufirce) em 6,02969 para o exercício de 2025.

Assim, conclui-se claramente que os valores tratados na presente demanda se enquadram no aludido dispositivo legal, de modo que não há necessidade de recolhimento do mencionado imposto em razão da isenção. 3 - DISPOSITIVO Isso posto, julgo PROCEDENTE o pedido constante da exordial para deferir a requerente ALVARÁ JUDICIAL autorizando o levantamento dos valores indicados pelo Banco Bradesco, bem como alvará de transferência do veículo mencionado, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.

Expeça-se alvará nos termos descritos em ID 137101937.

Sem custas, haja vista a gratuidade deferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Tamboril/CE, datado e assinado digitalmente.

Silviny de Melo Barros Juiz Substituto
19/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 160742959
18/06/2025 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160742959
17/06/2025 16:11

Julgado procedente o pedido
05/05/2025 14:14

Conclusos para julgamento
05/05/2025 14:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
11/04/2025 16:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
13/03/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 11:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
24/02/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 15:24

Juntada de Petição de diligência
07/01/2025 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/01/2025 11:29

Expedição de Mandado.
02/01/2025 12:08

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 15:29

Conclusos para despacho
19/10/2024 11:37

Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
19/10/2024 11:37

Mov. [40] - Retificação de Classe Processual | Classe retificada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)
03/10/2024 15:32

Mov. [39] - Concluso para Despacho
02/10/2024 16:16

Mov. [38] - Decurso de Prazo
12/09/2024 08:24

Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0134/2024 Data da Publicacao: 12/09/2024 Numero do Diario: 3389
10/09/2024 13:08

Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/09/2024 23:28

Mov. [35] - Certidão emitida | Tamboril/CE, 05 de setembro de 2024.
04/09/2024 14:24

Mov. [34] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/05/2024 19:29

Mov. [33] - Concluso para Despacho
09/05/2024 10:21

Mov. [32] - Petição juntada ao processo
08/05/2024 10:49

Mov. [31] - Ofício | N Protocolo: WTAM.24.01801279-9 Tipo da Peticao: Oficio Data: 08/05/2024 10:27
26/04/2024 11:36

Mov. [30] - Petição juntada ao processo
26/04/2024 10:50

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WTAM.24.01801178-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/04/2024 10:45
25/04/2024 10:23

Mov. [28] - Documento
18/04/2024 14:36

Mov. [27] - Documento
15/04/2024 10:51

Mov. [26] - Documento
15/04/2024 08:54

Mov. [25] - Encerrar documento - restrição
12/04/2024 20:25

Mov. [24] - Certidão emitida
12/04/2024 20:25

Mov. [23] - Documento
11/04/2024 11:41

Mov. [22] - Expedição de Ofício
09/04/2024 17:02

Mov. [21] - Documento
08/04/2024 15:43

Mov. [20] - Petição juntada ao processo
08/04/2024 12:36

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WTAM.24.01800936-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/04/2024 12:12
04/04/2024 19:05

Mov. [18] - Expedição de Edital
01/04/2024 12:16

Mov. [17] - Documento
01/04/2024 12:12

Mov. [16] - Documento
01/04/2024 00:07

Mov. [15] - Certidão emitida
26/03/2024 09:13

Mov. [14] - Documento
22/03/2024 15:33

Mov. [13] - Documento
22/03/2024 14:27

Mov. [12] - Documento
22/03/2024 13:57

Mov. [11] - Documento
22/03/2024 13:50

Mov. [10] - Documento
21/03/2024 15:10

Mov. [9] - Expedição de Ofício
21/03/2024 15:05

Mov. [8] - Certidão emitida
21/03/2024 15:04

Mov. [7] - Expedição de Ofício
21/03/2024 15:00

Mov. [6] - Expedição de Ofício
21/03/2024 14:57

Mov. [5] - Expedição de Ofício
21/03/2024 14:47

Mov. [4] - Expedição de Mandado | Mandado n: 170.2024/000411-3 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 12/04/2024 Local: Oficial de justica - ANTONIA VANDERLI DE SOUSA
18/03/2024 11:59

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/03/2024 23:49

Mov. [2] - Conclusão
10/03/2024 23:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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