TJCE - 0201612-29.2023.8.06.0296

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201612-29.2023.8.06.0296/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Fortaleza - Embargante: Matheus Viana Lima - Embargado: Ministério Público Estadual - Des.

FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Embargos de Declaração não acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTADIREITO PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RESE.

HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE, COM EFEITOS INFRINGENTES.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO DE PRONÚNCIA DO RECORRENTE PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE.

O EMBARGANTE ALEGA VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE QUANTO À INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHA OCULAR EM JUÍZO, À SUPOSTA IMPRECISÃO NAS VERSÕES DOS POLICIAIS SOBRE O LOCAL DO CRIME, E À AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS.

REQUER, COM EFEITOS INFRINGENTES, A REVOGAÇÃO DA PRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUE JUSTIFIQUEM SUA INTEGRAÇÃO OU MODIFICAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM INSTRUMENTO DE INTEGRAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL, SENDO ADMISSÍVEIS APENAS QUANDO CONSTATADA AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO INTERNA NO JULGADO, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA.4.

AS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE FORAM ANALISADAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO, QUE ABORDOU DE FORMA EXPRESSA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, DESTACANDO A HARMONIA ENTRE O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA X EM FASE INQUISITORIAL E OS RELATOS DE AGENTES PÚBLICOS OUVIDOS EM JUÍZO.5.

NA DECISÃO QUESTIONADA, CONCLUIU-SE QUE A AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DA TESTEMUNHA OCULAR NÃO INVALIDA OS ELEMENTOS INDICIÁRIOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES COLHIDAS SOB CONTRADITÓRIO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ.

AINDA, O ATO DECISÓRIO EMBARGADO FUNDAMENTOU-SE EM PROVA IDÔNEA QUANTO À MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, INCLUSIVE COM MENÇÃO A LAUDOS PERICIAIS, DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E OUTRAS TESTEMUNHAS QUE CONTEXTUALIZARAM O CRIME, HAVENDO DESTACADO INEXISTIR OMISSÃO QUANTO ÀS DILIGÊNCIAS POLICIAIS, TENDO SIDO REALIZADOS RELATÓRIO DE RECOGNIÇÃO VISUOGRÁFICA, LAUDOS PERICIAIS E APURAÇÃO CIRCUNSTANCIADA DOS FATOS.6.

A PRETENSÃO DO EMBARGANTE RESTRINGE-SE À REDISCUSSÃO DA TESE DEFENSIVA REJEITADA, NÃO HAVENDO VÍCIO INTERNO NO JULGADO A SER SANADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 18 DO TJ/CE.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 8.

A SIMPLES DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO CONFIGURA VÍCIO APTO A EMBASAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SENDO INADMISSÍVEL SUA UTILIZAÇÃO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 9.

O ACÓRDÃO QUE ENFRENTA DE MODO SUFICIENTE E APROFUNDADO AS TESES RELEVANTES DA PARTE NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER PONTO A PONTO TODOS OS ARGUMENTOS.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 619; STJ, SÚMULA 211; STF, SÚMULA 356; TJ/CE, SÚMULA 18.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 2.247.242/MG, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, DJE 27/10/2023; STJ, HC 727.145/RJ, REL.

MIN.

ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJE 01/06/2023; STJ, AGRG NO RESP 2.192.889/MG, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJE 26/03/2025; TJCE, EDCRIM 0621530-66.2023.8.06.0000, REL.

DESA.

LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, J. 31/07/2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR . - Advs: Maurício Tauchmann Rocha Moura (OAB: 11397/CE) - Ministério Público Estadual

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201612-29.2023.8.06.0296 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Matheus Viana Lima - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por maioria. - PENAL E PROCESSO PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO.

DECISÃO DE PRONÚNCIA.

RECURSO DA DEFESA.

PEDIDO DE DESPRONÚNCIA.

DECISÃO BASEADA UNICAMENTE EM TESTEMUNHO DE “OUVIR DIZER” (HEARSAY TESTIMONY) E POR PROVAS EXCLUSIVAMENTE DO INQUÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE PRONUNCIOU O RECORRENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELA SURPRESA, SUBMETENDO-O A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI POPULAR.

NAS RAZÕES RECURSAIS, A DEFESA PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO, REQUERENDO SUA DESPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.

SUSTENTA QUE NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO CONCRETO E SEGURO QUE VINCULE O ACUSADO À PRÁTICA DO HOMICÍDIO IMPUTADO, AFIRMANDO QUE A INVESTIGAÇÃO POLICIAL FOI CONDUZIDA DE FORMA NEGLIGENTE, COM DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELO PRÓPRIO JUÍZO.

ARGUMENTA QUE A ÚNICA TESTEMUNHA DIRETA QUE TERIA PRESENCIADO OS FATOS SERIA A “TESTEMUNHA X", QUE FOI POSTERIORMENTE DISPENSADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E JAMAIS FOI OUVIDA EM JUÍZO, SENDO SUA EXISTÊNCIA INCLUSIVE QUESTIONADA PELA DEFESA, QUE A CONSIDERA UMA CONSTRUÇÃO ARTIFICIAL PARA JUSTIFICAR A RESPONSABILIZAÇÃO DO ACUSADO. 2.

A DEFESA ARGUMENTA QUE AS DEMAIS TESTEMUNHAS OUVIDAS SERIAM CLASSIFICADAS COMO INDIRETAS, PRESTANDO DECLARAÇÕES DE “OUVIR DIZER”, E, PORTANTO, DESPROVIDAS DE FORÇA PROBATÓRIA PARA JUSTIFICAR A SUBMISSÃO DO RECORRENTE A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.

APONTA, AINDA, DIVERSAS CONTRADIÇÕES ENTRE OS DEPOIMENTOS COLHIDOS E DESTACA A AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS BÁSICAS, COMO A OITIVA DO PRÓPRIO ACUSADO NA FASE INVESTIGATIVA, A IDA DA AUTORIDADE POLICIAL AO LOCAL DO CRIME OU A IDENTIFICAÇÃO DE SUPOSTAS ORDENS EMANADAS DE FACÇÃO CRIMINOSA.

RESSALTA QUE A MATERIALIDADE DELITIVA É INCONTROVERSA, MAS QUE OS INDÍCIOS DE AUTORIA SÃO FRÁGEIS, CIRCUNSTANCIAIS, RAZÃO PELA QUAL REQUER A DESPRONÚNCIA DO ACUSADO.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO3.

O CERNE DO PRESENTE RECURSO CONSISTE EM VERIFICAR SE EXISTEM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA LEVAR O ACUSADO AO JULGAMENTO PELO JURI OU SE A PRONÚNCIA TERIA SE LASTREADO UNICAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS DO INQUÉRITO E TESTEMUNHAS DE OUVIR DIZER.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

NA MADRUGADA DO DIA 06/03/2023, A VÍTIMA FOI ENCONTRADA MORTA DENTRO DE UM CARRINHO DE RECICLAGEM DESOVADO EM UM CÓRREGO.

A MOTIVAÇÃO DO CRIME ESTARIA RELACIONADA À ATUAÇÃO DO ACUSADO COMO SUPOSTO MEMBRO DE FACÇÃO CRIMINOSA, RESPONSÁVEL, EM TESE, POR EXECUTAR DETERMINAÇÕES INTERNAS, ENTRE ELAS A PUNIÇÃO DE INDIVÍDUOS QUE PRATICASSEM FURTOS NA REGIÃO. 5.

A DECISÃO DE PRONÚNCIA NÃO FOI EMBASADA SOMENTE EM TESTEMUNHO DE “OUVIR DIZER” (HEARSAY TESTIMONY).

DE FATO, A TESTEMUNHA X, TESTEMUNHA OCULAR QUE IDENTIFICOU O EXECUTOR DO CRIME EM DELEGACIA, NÃO FOI OUVIDA EM JUÍZO.

NO ENTANTO, NÃO SE PODE DESCONSIDERAR AS DECLARAÇÕES DA REFERIDA TESTEMUNHA PRESTADAS EM SOLO INQUISITORIAL, CONFIRMADAS PELO DELEGADO DE POLÍCIA E PELOS INSPETORES DA POLÍCIA CIVIL, TODOS OUVIDOS EM JUÍZO, OS QUAIS ACOMPANHARAM SUA OITIVA EM DELEGACIA.

TAIS INFORMAÇÕES NÃO FORAM REPRODUZIDAS EM JUÍZO EXATAMENTE PELO FATO DE AS TESTEMUNHAS OCULARES, EM GERAL, OPTAREM POR NÃO COMPARECEREM EM JUÍZO PARA DEPOREM SOBRE CRIMES DESSA NATUREZA, COMETIDOS COM EXTREMA VIOLÊNCIA E EM CONTEXTO DE DISPUTA ENTRE FACÇÕES CRIMINAIS, POR MEDO DE REPRESÁLIAS.6.

A IDENTIFICAÇÃO DO RECORRENTE REALIZADA PELA TESTEMUNHA OCULAR X DURANTE A FASE DE INQUÉRITO FOI CONFIRMADA EM JUÍZO, POR MEIO DO DEPOIMENTO DO DELEGADO DE POLÍCIA QUE CONDUZIU A INVESTIGAÇÃO E DOS DOIS INSPETORES DE POLÍCIA.

ESSES RELATOS, PORTANTO, NÃO PERMANECEM ISOLADOS NOS AUTOS COMO MEROS DADOS DO INQUÉRITO, PORQUE FORAM TRAZIDOS AO PROCESSO JUDICIAL DE FORMA REGULAR E LEGÍTIMA, COM OPORTUNIDADE DE QUESTIONAMENTO PELAS PARTES.7.

A ALEGAÇÃO DE QUE A TESTEMUNHA X SERIA UMA CONSTRUÇÃO ARTIFICIAL CARECE DE QUALQUER RESPALDO NOS AUTOS.

TRATA-SE DE UMA AFIRMAÇÃO MERAMENTE ESPECULATIVA DA DEFESA, DESPROVIDA DE PROVA OU INDÍCIO CONCRETO.

A VERSÃO TRAZIDA POR ESSA TESTEMUNHA FOI CONFIRMADA POR AGENTES PÚBLICOS QUE ACOMPANHARAM DIRETAMENTE A APURAÇÃO DOS FATOS, OS QUAIS RELATARAM, INCLUSIVE, QUE OUTRAS FONTES NÃO IDENTIFICADAS, POR MEDO DE REPRESÁLIAS, NARRARAM OS MESMOS ACONTECIMENTOS DE FORMA COERENTE.

ASSIM, MESMO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUA OITIVA JUDICIAL, O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA X PERMANECE HÍGIDO, ESPECIALMENTE POR ESTAR CORROBORADO POR OUTRAS FONTES CONFIÁVEIS PRODUZIDAS NA ESFERA JUDICIAL.8.

NO TOCANTE ÀS DEMAIS TESTEMUNHAS, AINDA QUE NÃO TENHAM PRESENCIADO DIRETAMENTE A EXECUÇÃO, SUAS DECLARAÇÕES FORAM ÚTEIS PARA CONTEXTUALIZAR OS ANTECEDENTES DA VÍTIMA, SEU ENVOLVIMENTO COM O USO DE DROGAS E A PRÁTICA DE FURTOS NA REGIÃO, BEM COMO A ATUAÇÃO DO ACUSADO COMO SUPOSTO EXECUTOR DE PUNIÇÕES VINCULADAS À FACÇÃO LOCAL.

PORTANTO, MESMO TESTEMUNHOS CONSIDERADOS “INDIRETOS” CONTRIBUEM PARA A FORMAÇÃO DO CONJUNTO INDICIÁRIO NECESSÁRIO PARA A PRONÚNCIA.

A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA AO ADMITIR QUE A PRONÚNCIA PODE SE FUNDAMENTAR EM PROVA INDICIÁRIA, DESDE QUE RAZOAVELMENTE HARMÔNICA, O QUE SE VERIFICA NO PRESENTE CASO.

DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, UMA VEZ REPRODUZIDOS OS ELEMENTOS DO INQUÉRITO EM JUÍZO, MEDIANTE O DEVIDO CONTRADITÓRIO, NÃO HÁ IMPEDIMENTO À SUA VALORAÇÃO PARA FINS DE CONDENAÇÃO.

INCLUSIVE, PERMITINDO-SE O TESTEMUNHO POR POLICIAIS QUANDO CONFIRMAM OS ELEMENTOS DO INQUÉRITO EM JUÍZO.9.

QUANTO À AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO RÉU NA FASE POLICIAL, DEVEU-SE A SUA NÃO LOCALIZAÇÃO, SENDO CONSIDERADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO.

ALÉM DISSO, AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMA A DEFESA DE QUE A POLÍCIA NÃO TERIA REALIZADO DILIGÊNCIAS BÁSICAS COMO A IDA AO LOCAL DO CRIME, VERIFICA-SE QUE HOUVE A REALIZAÇÃO DE RELATÓRIO DE RECOGNIÇÃO VISUOGRÁFICA DE LOCAL DE CRIME E EXAME PERICIAL EM LOCAL DE MORTE VIOLENTA. 10.

ASSIM, A MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA NOS MOLDES COMO PROFERIDA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, VEZ QUE CONSEGUE ADMITIR A ACUSAÇÃO, FUNDAMENTANDO A REMESSA DOS AUTOS PARA JULGAMENTO PLENÁRIO, JUSTIFICANDO A PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS, SEM INVADIR A COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA, A QUEM CABE APRECIAR LIVREMENTE A ACUSAÇÃO E AS TESES DEFENSIVAS.IV.

DISPOSITIVO11.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A SENTENÇA DE PRONÚNCIA EXIGE APENAS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO, SENDO INCABÍVEL A DESPRONÚNCIA QUANDO A PROVA DOS AUTOS APONTA PARA A PLAUSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, CABENDO AO CONSELHO DE SENTENÇA A APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, XXXVIII, D; CP, ART. 121, §2º, I E IV; CPP: ART. 413, §1º E ART. 155.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO ARESP N. 2.247.242/MG, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 24/10/2023, DJE DE 27/10/2023; STJ - HC N. 727.145/RJ, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 21/3/2023, DJE DE 1/6/2023; STJ - AGRG NO HC: 916363 SC 2024/0187927-8, RELATOR.: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, DATA DE JULGAMENTO: 13/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 20/08/2024; STJ - AGRG NO HC: 676342 RS 2021/0198342-4, RELATOR.: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DATA DE JULGAMENTO: 26/08/2024, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 28/08/2024; AGRG NO RESP N. 2.192.889/MG, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 18/3/2025, DJEN DE 26/3/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR MAIORIA, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 24 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Maurício Tauchmann Rocha Moura (OAB: 11397/CE) - Ninon Elizabeth Tauchmann (OAB: 5012/CE) - Ministério Público Estadual

DESPACHO Nº 0201612-29.2023.8.06.0296 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Matheus Viana Lima - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes/advogado(a)s do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria ([email protected]) até às 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.

Caso o(a)s nobre(s) causídico(a)s deseje(m) sustentar oralmente suas razões de forma presencial deverá(ão) comparecer pessoalmente à sala das sessões no prédio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2º andar, até o início da respectiva sessão para efetivar/ratificar a inscrição (Art. 119, §3º c/c o Art. 226, §2º, do RITJCE).

Fortaleza, 05 de junho de 2025 DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Presidente da 3ª Câmara Criminal - Advs: Maurício Tauchmann Rocha Moura (OAB: 11397/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)