TJCE - 0206564-60.2023.8.06.0293
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 18:30
Remessa
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08/09/2025 18:30
Baixa Definitiva
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08/09/2025 18:30
Transitado em Julgado
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08/09/2025 18:30
Transitado em Julgado
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08/09/2025 18:30
Certidão de Trânsito em Julgado
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08/09/2025 18:28
Expedida Certidão de Decurso de Prazo Defensoria
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08/08/2025 22:43
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
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05/08/2025 04:53
Expedição de Certidão.
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25/07/2025 15:12
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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25/07/2025 15:12
Expedição de Certidão.
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25/07/2025 15:12
Ato ordinatório praticado
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25/07/2025 15:08
Expedição de Certidão.
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26/06/2025 17:22
Decorrendo Prazo
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26/06/2025 17:22
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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26/06/2025 17:18
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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25/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0206564-60.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Crato - Apelante: B.
F. da S. - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
PROVA EXCLUSIVAMENTE INQUISITORIAL.
AUSÊNCIA DE AUTORIA COMPROVADA.
ABSOLVIÇÃO.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR RÉU CONDENADO PELO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CRATO/CE, À PENA DE 1 ANO E 7 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §13º, DO CP.A SENTENÇA ABSOLVEU O RÉU QUANTO AO ART. 147 DO CP.
A DEFESA REQUEREU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O §9º DO ART. 129 DO CP OU, SUBSIDIARIAMENTE, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.O MINISTÉRIO PÚBLICO E A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA MANIFESTARAM-SE PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO, DEFENDENDO A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL QUE DEMONSTREM A AUTORIA DA LESÃO CORPORAL QUALIFICADA POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §13º, DO CP).III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA POR EXAME DE CORPO DE DELITO.4.
A AUTORIA FOI ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPOIMENTO COLHIDO NA FASE INQUISITORIAL, SEM CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO, EM AFRONTA AO ART. 155 DO CPP.5.
OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, EMBORA PRESTADOS EM JUÍZO, BASEARAM-SE EXCLUSIVAMENTE NA NARRATIVA DA VÍTIMA COLHIDA NA INVESTIGAÇÃO, CONFIGURANDO TESTEMUNHOS INDIRETOS (HEARSAY TESTIMONY), SEM FORÇA PROBATÓRIA AUTÔNOMA.6.
EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA ROBUSTA DA AUTORIA DELITIVA.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
RÉU ABSOLVIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CPP.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A CONDENAÇÃO PENAL EXIGE PROVA JUDICIALIZADA ROBUSTA E IDÔNEA QUANTO À AUTORIA. 2. É VEDADO FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL, SEM CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. 3.
A PALAVRA DA VÍTIMA, EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DEVE SER COLHIDA SOB CONTRADITÓRIO JUDICIAL OU CORROBORADA POR PROVAS AUTÔNOMAS. 4.
A AUSÊNCIA DE TAIS ELEMENTOS IMPÕE A ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CP, ART. 129, §13º; CPP, ARTS. 155 E 386, VII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1.827.453/SC, REL.
MIN.
JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 03.12.2019; STJ, HC 652.284/SC, REL.
MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 27.04.2021; STJ, AGRG NO ARESP 1.956.123/PR, REL.
MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 08.03.2022; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0010670-55.2011.8.06.0136, REL.
DESª MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 14.05.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DA PRESENTE APELAÇÃO CRIMINAL, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NA CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATORFORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual -
24/06/2025 10:30
Expedição de Certidão.
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24/06/2025 10:19
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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24/06/2025 10:19
Expedição de Certidão.
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24/06/2025 10:18
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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24/06/2025 10:17
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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24/06/2025 10:17
Expedição de Certidão.
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24/06/2025 10:16
Ato ordinatório praticado
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24/06/2025 10:14
Mover Obj A
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24/06/2025 10:14
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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23/06/2025 14:46
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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18/06/2025 17:20
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 07:32
Disponibilização Base de Julgados
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17/06/2025 15:44
Juntada de Acórdão
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17/06/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido
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17/06/2025 09:00
Julgado
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12/06/2025 14:46
Conclusos para despacho
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12/06/2025 14:46
Expedição de Certidão.
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12/06/2025 13:33
Juntada de Outros documentos
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10/06/2025 16:40
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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09/06/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0206564-60.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Crato - Apelante: B.
F. da S. - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.
Intimamos as partes/advogado(a)s do processo para sessão de julgamento que está agendada.
Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria ([email protected]) até às 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.
Caso o(a)s nobre(s) causídico(a)s deseje(m) sustentar oralmente suas razões de forma presencial deverá(ão) comparecer pessoalmente à sala das sessões no prédio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2º andar, até o início da respectiva sessão para efetivar/ratificar a inscrição (Art. 119, §3º c/c o Art. 226, §2º, do RITJCE).
Fortaleza, 04 de junho de 2025 DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Presidente da 3ª Câmara Criminal - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
07/06/2025 09:45
Expedição de Certidão.
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07/06/2025 09:37
Inclusão em Pauta
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07/06/2025 09:37
Para Julgamento
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05/06/2025 10:22
Expedição de Outros documentos.
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04/06/2025 13:34
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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04/06/2025 11:33
Proferido despacho de mero expediente
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04/06/2025 11:33
Proferido despacho de mero expediente
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02/06/2025 12:19
Conclusos para despacho
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02/06/2025 10:53
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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02/06/2025 10:23
Juntada de Outros documentos
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30/05/2025 14:56
Conclusos para despacho
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30/05/2025 14:56
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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30/05/2025 09:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
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30/05/2025 09:30
Juntada de Petição
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30/05/2025 09:30
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 14:27
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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09/05/2025 14:27
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 14:15
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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09/05/2025 14:13
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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07/05/2025 17:09
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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15/04/2025 10:00
(Distribuição Automática) por sorteio
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15/04/2025 09:33
Registrado para Retificada a autuação
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15/04/2025 09:33
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2025
Ultima Atualização
04/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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