21/07/2025 13:39

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 13:39

Juntada de Certidão
21/07/2025 13:39

Transitado em Julgado em 21/07/2025
21/07/2025 13:36

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/08/2025 09:00, 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
05/07/2025 01:40

Decorrido prazo de G L L EDUCACIONAL LTDA em 04/07/2025 23:59.
18/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/06/2025. Documento: 160316466
17/06/2025 00:00

Intimação

R.h.

Vistos, etc… Relatório dispensado por força do art. 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Em síntese, a parte exequente ingressou com a presente ação para cobrança de quantias vinculadas ao contrato de serviços educacionais; no entanto, em inspeção interna foi constatado que o endereço da citação não pertence a circunscrição desta 2ª UJEC.

Registre-se que, nas ações de cobrança ou execução a regra legal condiciona o endereço do devedor para firmar a competência territorial, nas ações em juizados especiais, senão vejamos: Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. [g.n.] Dessa forma, a ação de cobrança ou execução deve ser proposta na Unidade de Juizado Especial de abrangência da circunscrição territorial do domicílio do promovido/executado, seguindo o entendimento, vejamos: EXTINÇÃO DO PROCESSO.

INDENIZAÇÃO.

RESIDÊNCIA FORA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA.

INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.

ATO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Processo nº 2010.01.1.234211-7 (541697), 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/DF, Rel.

Luis Eduardo Yatsuda Arima. unânime, DJe 17.10.2011). (destacou-se) Assim, o julgador ao observar a flagrante incompetência deverá manifestar-se ex officio, evitando-se a dilação do feito e a realização de expedientes que possam gerar nulidade, já que o processo encontra-se em flagrante vício de competência, vejamos: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis(Enunciado 89 - Fonaje). Nesse sentido, deve o feito ser extinto, a fim de ser ajuizado perante a Unidade jurisdicional pertinente para o regular processamento do feito e demais expedientes devidos, já que os endereços informados são totalmente distintos da circunscrição desta Unidade, tendo por base a Resolução do TJCE n. 03/2011, de 07.10.2001.

Ex positis, declaro a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo para conhecer do feito, e o extingo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, inc.

III da Lei 9099/95 com art. 485, inc.

IV do CPC/15, o que faço por sentença para que surta seus jurídicos e demais efeitos.

CANCELE-SE a audiência de conciliação designada.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

P.R.I.

Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, arquive-se os autos.

Fortaleza (CE), data com registro eletrônico. Dr.

Carlos Henrique Garcia de Oliveira¹ Juiz Titular da 2ª UJEC
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 160316466
16/06/2025 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160316466
12/06/2025 16:14

Extinto o processo por incompetência territorial
12/06/2025 11:13

Conclusos para julgamento
09/06/2025 19:49

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
04/06/2025 11:06

Confirmada a comunicação eletrônica
28/05/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:29

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/08/2025 09:00, 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
28/05/2025 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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