17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3039809-61.2024.8.06.0001 Recorrente: RAIMUNDO MARCOS RODRIGUES ALVES Recorrido(a): MUNICIPIO DE FORTALEZA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que da sentença de improcedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 20/01/2025 (segunda-feira), sendo considerada publicada em 22/01/2025 (quarta-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 23/01/2025 (quinta-feira) e findaria em 05/02/2025 (quarta-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado em 28/01/2025, o recorrente o fez tempestivamente. Em vistas da declaração de hipossuficiência carreada nos autos (página 2 do ID 20868204), hei por bem DEFERIR o benefício da gratuidade da justiça, o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC. Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que, embora devidamente intimado, decorreu o prazo sem que a parte recorrida tenha apresentado contrarrazões (certidão de decurso de prazo ID 20868226). Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
28/05/2025 17:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/05/2025 17:11

Alterado o assunto processual
16/04/2025 02:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 15/04/2025 23:59.
26/03/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 13:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/03/2025 21:52

Conclusos para decisão
11/02/2025 13:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 13:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 10/02/2025 23:59.
28/01/2025 08:34

Juntada de Petição de recurso
24/01/2025 01:27

Decorrido prazo de TICIANO CORDEIRO AGUIAR em 23/01/2025 23:59.
22/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2025. Documento: 132409391
21/01/2025 21:47

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132409391
20/01/2025 22:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132409391
20/01/2025 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 14:02

Julgado improcedente o pedido
15/01/2025 10:57

Conclusos para julgamento
14/01/2025 19:51

Juntada de Petição de petição
31/12/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 11:19

Conclusos para despacho
16/12/2024 11:17

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/12/2024. Documento: 128297933
09/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 128297933
06/12/2024 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128297933
06/12/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 07:24

Conclusos para despacho
04/12/2024 22:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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