TJCE - 0005595-38.2019.8.06.0109
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Ilna Lima de Castro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 21:00
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 17:56
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
02/09/2025 10:04
Mandado devolvido
-
02/09/2025 10:04
Juntada de Mandado
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02/09/2025 10:04
Mandado cumprido com finalidade atingida
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02/09/2025 10:04
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2025 09:59
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2025 00:01
Decorrendo Prazo
-
29/08/2025 15:20
Distribuição de Mandado
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28/08/2025 15:38
Decorrendo Prazo
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28/08/2025 15:10
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
27/08/2025 00:03
Decorrendo Prazo
-
27/08/2025 00:02
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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27/08/2025 00:01
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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26/08/2025 08:27
Expedição de Mandado.
-
26/08/2025 08:27
Expedição de Mandado.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005595-38.2019.8.06.0109/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Jardim - Embargante: Cícero Antonio dos Santos - Embargado: Ministério Público Estadual - Des.
SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Embargos de Declaração não acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos aclaratórios, mas para rejeitá-los, nos termos do voto do Des.
Relator." - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OFENSA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS E DECISÃO ULTRA PETITA.
INOCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS.
REEXAME DE TESES JÁ APRECIADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP.
LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR.
TENTATIVA DE REVOLVIMENTO FÁTICO DA MATÉRIA JÁ DECIDA EM ACÓRDÃO PREDECESSOR.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18, DESTA CORTE DE JUSTIÇA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR CÍCERO ANTONIO DOS SANTOS CONTRA UM ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.
O ACÓRDÃO PREDECESSOR JULGOU CONHECIDO E PROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, RECONHECENDO, EX OFFICIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E REFORMANDO A PENA E O REGIME DE CUMPRIMENTO PARA O CRIME DE EXTORSÃO.
O EMBARGANTE ALEGA QUE A DECISÃO FOI ULTRA PETITA E VIOLOU O PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS AO ALTERAR O REGIME DE PENA E QUE HOUVE OMISSÃO NO JULGADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU NOS VÍCIOS DE OMISSÃO, OFENSA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS E DECISÃO ULTRA PETITA AO ALTERAR O REGIME DE PENA DO EMBARGANTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A UM NOVO EXAME OU REEXAME DO MÉRITO DA DECISÃO, COM O OBJETIVO DE OBTER UM RESULTADO DIFERENTE DO JÁ PROFERIDO, A MENOS QUE HAJA ERRO MATERIAL OU NULIDADE.
O ACÓRDÃO ANTERIOR ENFRENTOU E ANALISOU TODAS AS QUESTÕES LEVANTADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO, NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA. 4.
O ACÓRDÃO ORIGINAL JUSTIFICOU EXPLICITAMENTE A ALTERAÇÃO DO REGIME DE PENA DE ABERTO PARA FECHADO, COM BASE NA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DO AGENTE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA.
A CONDUTA DO RÉU, QUE PRATICOU EXTORSÃO CONTRA UMA VÍTIMA COM DEFICIÊNCIA MENTAL, DEMONSTRA MAIOR REPROVABILIDADE E AUTORIZA A FIXAÇÃO DE UM REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO, MESMO COM PENA INFERIOR A 08 (OITO) ANOS, CONFORME O ART. 33, §2º, "B" E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. 5.
A MATÉRIA LEVANTADA NOS EMBARGOS É UMA TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO JÁ JULGADO, O QUE É VEDADO POR ESTA VIA PROCESSUAL, CONFORME A SÚMULA Nº 18 DESTA EGRÉGIA CORTEIV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, MANTENDO-SE INALTERADO O ACÓRDÃO ANTERIOR.TESES DE JULGAMENTO: "1.
O ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU E ANALISOU TODAS AS QUESTÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PADECE DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.""2.
A VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTA AO REEXAME DO MÉRITO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 619 E 620; CP, ARTS. 33, § 2º, "B" E § 3º, E 59.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1124439/RS, REL.
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, J. 04/10/2011; TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0992324-42.2000.8.06.0001, RELª.
DESª.
FRANCISCA ADELINEIDE VIANA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 07/06/2017; SÚMULA Nº 18 DO TJCE.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0005595-38.2019.8.06.0109/50000, EM QUE FIGURA COMO EMBARGANTE CÍCERO ANTÔNIO DOS SANTOS E EMBARGADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E REJEITAR OS PRESENTES ACLARATÓRIOS, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 20 DE AGOSTO DE 2025.DES.
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.
SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Francisco Mailson de Oliveira Silva (OAB: 26527/CE) - Ministério Público Estadual -
25/08/2025 16:45
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 16:35
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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25/08/2025 16:35
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 16:35
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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25/08/2025 16:33
Mover Obj A
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25/08/2025 16:33
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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22/08/2025 12:03
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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21/08/2025 08:46
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 07:31
Disponibilização Base de Julgados
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20/08/2025 15:12
Juntada de Acórdão
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20/08/2025 14:00
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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20/08/2025 14:00
Julgado
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14/08/2025 17:18
Inclusão em Pauta
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14/08/2025 16:44
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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10/07/2025 20:52
Conclusos para despacho
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10/07/2025 20:52
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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10/07/2025 15:10
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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10/07/2025 15:10
Juntada de Petição
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10/07/2025 15:10
Expedição de Certidão.
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02/07/2025 16:53
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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02/07/2025 16:53
Expedição de Certidão.
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02/07/2025 16:50
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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02/07/2025 16:50
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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30/06/2025 11:44
Juntada de Petição
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30/06/2025 10:32
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
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27/06/2025 20:49
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2025 20:49
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2025 18:06
Conclusos para despacho
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26/06/2025 17:54
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2025 17:29
Distribuído por prevenção
-
26/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005595-38.2019.8.06.0109 - Apelação Criminal - Jardim - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Cícero Antonio dos Santos - Des.
SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento e, de ofício, declarar extinta a punibilidade do agente quanto ao crime de violação de domicílio pela prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do voto do Des.
Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E EXTORSÃO (ARTS. 150 E 158, DO CP).
SENTENÇA CONDENÁTORIA.
RECURSO MINISTERIAL. 1) PRELIMINAR. 1.1) RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. 2) MÉRITO.
PLEITO MINISTERIAL DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA QUANTO AO CRIME DE EXTORSÃO.
POSSIBILIDADE.
NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL DA CULPABILIDADE.
CRIME PRATICADO EM DESFAVOR DE VÍTIMA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL.
REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL.
EXASPERAÇÃO DA BASILAR NA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA.
PRECEDENTES.
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA REDIMENSIONADAS.
MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO APELADO EM RELAÇÃO AO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JARDIM/CE, QUE CONDENOU O APELADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 150 E 158, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.
A SENTENÇA APLICOU PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, 10 (DEZ) DIAS-MULTA QUANTO AO CRIME DE EXTORSÃO E 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO PARA O DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO. 2.
O RECURSO MINISTERIAL BUSCA APENAS A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, COM A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA NA ORIGEM, UMA VEZ QUE A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME SÃO INCONTROVERSAS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DE OFÍCIO, SABER SE OCORREU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150 DO CP); E (II) SE A DOSIMETRIA DA PENA APLICADA AO CRIME DE EXTORSÃO (ART. 158 DO CP) DEVE SER REFORMADA PARA EXASPERAR A PENA-BASE, CONSIDERANDO A CULPABILIDADE DO AGENTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
DECLARA-SE, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUANTO AO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150 DO CP), UMA VEZ QUE, ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (11/12/2019) E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (30/09/2024), TRANSCORRERAM MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS, SEM QUE HOUVESSE OUTRA CAUSA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. 5.
NO QUE TANGE À DOSIMETRIA DA PENA PARA O CRIME DE EXTORSÃO, ASSISTE RAZÃO AO RECURSO MINISTERIAL.
A CULPABILIDADE DO AGENTE DEVE SER VALORADA NEGATIVAMENTE, POIS O CRIME FOI PRATICADO CONTRA VÍTIMA COM DEFICIÊNCIA MENTAL, O QUE REVELA MAIOR DIFICULDADE EM OFERECER RESISTÊNCIA À PRÁTICA DO CRIME, DENOTANDO UMA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA. 6.
REFORMADA A PENA DEFINITIVA QUANTO AO CRIME DE EXTORSÃO RESULTANDO A PENA EM 04 (QUATRO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E, PROPORCIONALMENTE, 11 (ONZE) DIAS-MULTA. 7.
O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FOI MODIFICADO PARA O FECHADO, COM FULCRO NO ART. 33, §2º, B E §3º, DO CÓDIGO PENAL, VEZ QUE A VALORAÇÃO NEGATIVA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ART. 59 DO CP AUTORIZA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO.IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE REFORMAR A DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE EXTORSÃO (ART. 158 DO CP) PARA O QUANTUM DE 04 (QUATRO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO.
DE OFÍCIO, DECLARA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUANTO AO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150 DO CP).
TESES DE JULGAMENTO: "1.
OPERA-SE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUANDO O LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERA O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO EM LEI." "2.
A PRÁTICA DE CRIME DE EXTORSÃO CONTRA VÍTIMA COM DEFICIÊNCIA MENTAL CONFIGURA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA, JUSTIFICANDO A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.""3.
A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DO AGENTE E A GRAVIDADE DO DELITO AUTORIZAM A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 59, 109, VI, 150, 158, 33, § 2º, B, E § 3º; CPP, ART. 61.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP: 2037584 SC 2022/0354486-3, RELATOR: MESSOD AZULAY NETO, T5 - QUINTA TURMA, DJE 03/07/2023; STF - HC: 216578 RJ, RELATOR: ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, DJE-173 31/08/2022; HC 518.900/MS, REL.
MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJE 26/06/2020.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO Nº 0005595-38.2019.8.06.0109, EM QUE FIGURA COMO APELANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E COMO APELADO O CÍCERO ANTÔNIO DOS SANTOS.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA JULGAR-LHE PROVIDO E, DE OFÍCIO, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE QUANTO AO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 18 DE JUNHO DE 2025.DES.
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.
SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual - Francisco Mailson de Oliveira Silva (OAB: 26527/CE) -
23/06/2025 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0005595-38.2019.8.06.0109 - Apelação Criminal - Jardim - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Cícero Antonio dos Santos - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.
Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.
Solicitação para sustentação oral através do e-mail ([email protected]) da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA Presidente do (a) 2ª Câmara Criminal - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Francisco Mailson de Oliveira Silva (OAB: 26527/CE)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2025
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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