29/07/2025 16:49

Remessa
29/07/2025 16:49

Baixa Definitiva
29/07/2025 16:49

Transitado em Julgado
29/07/2025 16:49

Transitado em Julgado
29/07/2025 16:49

Certidão de Trânsito em Julgado
29/07/2025 16:46

Expedida Certidão de Decurso de Prazo Defensoria
25/07/2025 18:27

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:27

Decorrendo Prazo
27/06/2025 14:27

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/06/2025 14:18

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202721-24.2022.8.06.0293 - Apelação Criminal - Itapipoca - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Jose Edinaldo Alves - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, CPB).

SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.

PLEITO DE AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

IMPOSSIBILIDADE.

BEM DE PEQUENO VALOR (R$80,00).

AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES PATRIMONIAIS.

MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA VARA ÚNICA CRIMINAL DE ITAPIPOCA/CE, QUE ABSOLVEU O RÉU DA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

O APELANTE SUSTENTA A TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, ALEGANDO REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E CONTUMÁCIA CRIMINOSA DO RÉU, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A CONDUTA DO RÉU, CONSISTENTE NA SUBTRAÇÃO DE CAPACETE AVALIADO EM R$80,00, PERMITE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; E (II) AVERIGUAR SE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO POR CRIME DE NATUREZA DIVERSA É SUFICIENTE PARA AFASTAR O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTA A TIPICIDADE MATERIAL QUANDO PRESENTES CUMULATIVAMENTE OS SEGUINTES REQUISITOS: MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA, AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL, REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE E INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA.4.

A CONDUTA IMPUTADA AO RÉU SUBTRAÇÃO DE UM CAPACETE AVALIADO EM R$80,00 REPRESENTA VALOR INFERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, SENDO CONSIDERADO ÍNFIMO À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STF E DO STJ.5.

A ACUSAÇÃO NÃO LOGROU DEMONSTRAR HABITUALIDADE CRIMINOSA EM DELITOS PATRIMONIAIS, INEXISTINDO OUTROS REGISTROS PENAIS SEMELHANTES NOS AUTOS.

A EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO POR CRIME NÃO PATRIMONIAL (IMPORTUNAÇÃO SEXUAL) NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA INSIGNIFICÂNCIA.6.

A PRIVAÇÃO DA LIBERDADE, COMO MEDIDA EXTREMA, DEVE SER RESERVADA A HIPÓTESES DE EFETIVA E RELEVANTE LESÃO A BENS JURÍDICOS, NÃO SE JUSTIFICANDO NO CASO CONCRETO A REPRESSÃO PENAL ESTATAL DIANTE DA MÍNIMA LESIVIDADE DA CONDUTA.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1) APLICA-SE O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA À CONDUTA DE FURTO DE BEM AVALIADO EM VALOR INFERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO, QUANDO AUSENTES ELEMENTOS CONCRETOS DE REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES PATRIMONIAIS. 2) A EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO POR CRIME NÃO PATRIMONIAL NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 155, CAPUT; CF/1988, ART. 5º, XLVI; CPP, ART. 397, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 123.734/MG, REL.

MIN.

ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 02.02.2016; STJ, AGRG NO HC 599076/PR, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, J. 20.04.2021; STJ, AGRG NO ARESP 1694233/RO, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, J. 15.09.2020.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO Nº 0202721-24.2022.8.06.0293 EM QUE FIGURA COMO APELANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E APELADO JOSÉ EDINALDO ALVES.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DA APELAÇÃO PARA JULGAR-LHE DESPROVIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, .DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual - Defensoria Pública do Estado do Ceará
25/06/2025 16:26

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
25/06/2025 16:26

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:51

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
25/06/2025 11:51

Expedição de Certidão.
25/06/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
25/06/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 10:30

Expedição de Certidão.
25/06/2025 10:29

Mover Obj A
25/06/2025 10:29

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
23/06/2025 21:28

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
20/06/2025 17:48

Expedição de Certidão.
19/06/2025 07:37

Disponibilização Base de Julgados
18/06/2025 17:36

Juntada de Acórdão
18/06/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/06/2025 14:00

Julgado
17/06/2025 15:30

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:41

Conclusos para despacho
10/06/2025 14:41

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:25

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0202721-24.2022.8.06.0293 - Apelação Criminal - Itapipoca - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Jose Edinaldo Alves - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail ([email protected]) da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA Presidente do (a) 2ª Câmara Criminal - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará
07/06/2025 17:16

Expedição de Certidão.
07/06/2025 17:11

Inclusão em Pauta
07/06/2025 17:10

Para Julgamento
07/06/2025 06:51

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 16:04

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
04/06/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 12:11

Conclusos para despacho
04/06/2025 08:27

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
03/06/2025 23:33

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 17:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/05/2025 17:20

Juntada de Petição
19/05/2025 17:20

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:47

Conclusos para despacho
16/05/2025 13:47

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
16/05/2025 13:47

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
24/04/2025 15:23

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/04/2025 15:23

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
24/04/2025 15:20

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
20/03/2025 18:16

Enviados Autos Digitais em Pedido de Diligência
18/03/2025 18:10

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
18/03/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 15:27

Conclusos para despacho
18/03/2025 15:27

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
17/03/2025 11:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/03/2025 11:10

Juntada de Petição
17/03/2025 11:10

Expedição de Certidão.
13/03/2025 16:13

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
13/03/2025 16:13

Expedição de Certidão.
13/03/2025 16:12

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/03/2025 16:12

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
13/03/2025 13:22

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
10/03/2025 08:01

(Distribuição Automática) por sorteio
07/03/2025 18:11

Registrado para Retificada a autuação
07/03/2025 18:11

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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