TJCE - 0226833-60.2022.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Ilna Lima de Castro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 13:12
Remessa
-
29/07/2025 13:12
Baixa Definitiva
-
29/07/2025 13:11
Transitado em Julgado
-
29/07/2025 13:11
Transitado em Julgado
-
29/07/2025 13:11
Certidão de Trânsito em Julgado
-
29/07/2025 13:10
Expedição de Certidão.
-
21/07/2025 15:25
Expedição de Certidão.
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27/06/2025 14:33
Decorrendo Prazo
-
27/06/2025 14:33
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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27/06/2025 14:30
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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26/06/2025 07:50
Juntada de Petição
-
26/06/2025 07:50
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0226833-60.2022.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Iago Gomes de Sousa - Recorrente: André Ferreira Lima - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Des.
Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
DECISÃO DE PRONÚNCIA.
HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, §2º, I, C/C ART. 14, II, DO CP).
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS.
PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA.
SOMENTE É PERMITIDA A EXCLUSÃO NOS CASOS DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 03 DO TJCE.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PRONUNCIOU OS RECORRENTES COMO INCURSOS NAS PENAS DO ART. 121, §2º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E NO ART. 2º, §2º, DA LEI Nº 12.850/2013, POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, SUPOSTAMENTE MOTIVADO POR DISPUTA ENTRE FACÇÕES CRIMINOSAS.
PLEITEIAM OS RECORRENTES A IMPRONÚNCIA E A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO MOTIVO TORPE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, NOTADAMENTE QUANTO À MATERIALIDADE DO DELITO E AOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE, PREVISTA NO ART. 121, §2º, I, DO CÓDIGO PENAL, NA FASE DE PRONÚNCIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, E NÃO DE CERTEZA QUANTO À AUTORIA, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE, SENDO SUFICIENTE A PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO, CONFORME ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.4.
A MATERIALIDADE DO DELITO ESTÁ COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL CONSTANTE NOS AUTOS.5.
A AUTORIA DELITIVA ENCONTRA RESPALDO NOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL E EM JUÍZO, ESPECIALMENTE NA DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA QUE AFIRMOU TER OUVIDO DA PRÓPRIA VÍTIMA O NOME DOS RECORRENTES, ALÉM DE MANIFESTAÇÃO DE UM DOS ACUSADOS, NO MOMENTO DA ABORDAGEM.6.
A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE NA FASE DE PRONÚNCIA SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO, DIANTE DOS INDÍCIOS RELACIONADOS À MOTIVAÇÃO LIGADA À RIVALIDADE ENTRE FACÇÕES CRIMINOSAS.7.
A ANÁLISE APROFUNDADA SOBRE A PRESENÇA OU NÃO DA QUALIFICADORA COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, NOS TERMOS DO ART. 5º, XXXVIII, ALÍNEA D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.
A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE APENAS A DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE E A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, SENDO APLICÁVEL O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.2.
A EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS NA FASE DE PRONÚNCIA SOMENTE É ADMISSÍVEL QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, CABENDO AO TRIBUNAL DO JÚRI A ANÁLISE MERITÓRIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS.3.
COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, DECIDIR SOBRE A PROCEDÊNCIA OU NÃO DAS QUALIFICADORAS ATRIBUÍDAS NA DENÚNCIA.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVIII, D; CP, ARTS. 121, §2º, I, E 14, II; LEI Nº 12.850/2013, ART. 2º, §2º; CPP, ART. 413.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, RESE Nº 0051545-66.2014.8.06.0167, REL.
DES.
LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, J. 14/03/2023; TJCE, RESE Nº 0013410-53.2017.8.06.0175, REL.
DES.
VANJA FONTENELE PONTES, J. 05/04/2023; TJCE, RESE Nº 0055269-39.2020.8.06.0112, REL.
DES.
LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, J. 28/05/2024; TJCE, RESE Nº 0201215-86.2022.8.06.0301, REL.
DES.
HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, J. 30/07/2024; STJ, AGRG NO RESP Nº 1979795/GO, REL.
MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, J. 08/03/2022; STJ, AGRG NO RESP Nº 2039458/MG, REL.
MIN.
JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), J. 14/08/2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0226833-60.2022.8.06.0001, EM QUE SÃO RECORRENTES IAGO GOMES DE SOUSA E ANDRÉ FERREIRA LIMA E RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO, PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
FORTALEZA, 18 DE JUNHO DE 2025.DES.
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.
SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual -
25/06/2025 16:30
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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25/06/2025 16:30
Expedição de Certidão.
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25/06/2025 11:45
Expedição de Certidão.
-
25/06/2025 11:42
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
25/06/2025 11:40
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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25/06/2025 11:39
Expedição de Certidão.
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25/06/2025 11:37
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2025 11:34
Mover Obj A
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25/06/2025 11:31
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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23/06/2025 21:14
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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20/06/2025 17:31
Expedição de Certidão.
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19/06/2025 07:39
Disponibilização Base de Julgados
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18/06/2025 17:35
Juntada de Acórdão
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18/06/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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18/06/2025 14:00
Julgado
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17/06/2025 15:27
Expedição de Certidão.
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10/06/2025 14:42
Conclusos para despacho
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10/06/2025 14:42
Expedição de Certidão.
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10/06/2025 14:25
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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09/06/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0226833-60.2022.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Iago Gomes de Sousa - Recorrente: André Ferreira Lima - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.
Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.
Solicitação para sustentação oral através do e-mail ([email protected]) da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA Presidente do (a) 2ª Câmara Criminal - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
07/06/2025 17:16
Expedição de Certidão.
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07/06/2025 17:11
Inclusão em Pauta
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07/06/2025 17:10
Para Julgamento
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07/06/2025 06:51
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2025 14:26
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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30/05/2025 13:52
Juntada de Outros documentos
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28/05/2025 14:18
Conclusos para despacho
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28/05/2025 14:18
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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28/05/2025 12:15
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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28/05/2025 12:15
Juntada de Petição
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28/05/2025 12:15
Expedição de Certidão.
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27/05/2025 00:07
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 12:17
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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15/05/2025 12:17
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 12:16
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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15/05/2025 12:16
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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14/05/2025 18:19
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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29/04/2025 11:01
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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29/04/2025 10:42
Registrado para Retificada a autuação
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29/04/2025 10:42
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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