11/08/2025 09:05

Remessa
11/08/2025 09:05

Baixa Definitiva
11/08/2025 09:05

Transitado em Julgado
11/08/2025 09:05

Transitado em Julgado
11/08/2025 09:05

Certidão de Trânsito em Julgado
11/08/2025 09:03

Expedição de Certidão.
21/07/2025 17:05

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:50

Juntada de Petição
03/07/2025 15:50

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:06

Decorrendo Prazo
27/06/2025 14:06

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/06/2025 14:05

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0250258-82.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Wellington Freitas Baltazar - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, sentença reformada, ex officio, para modificar a dosimetria da pena, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ART. 157, § 2º, INCISO II, E § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL (ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO).

PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL.

RECONHECIMENTO PESSOAL EFETUADO DE ACORDO COM A PREVISÃO LEGAL.

OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP.

INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE.

PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS.

ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO.

PALAVRA DAS VÍTIMAS.

PROVA DOCUMENTAL.

IMAGENS DE CÂMERA DE SEGURANÇA.

REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA.

RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA EX OFFICIO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE ÀS PENAS DO ART. 157, § 2º, INCISO II, E § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, POR ROUBO MAJORADO.

A PENA APLICADA FOI DE 09 (NOVE) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 25 (VINTE E CINCO) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 22 (VINTE E DOIS) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO.

O RECORRENTE BUSCA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL, ALEGANDO INOBSERVÂNCIA DO RITO DO ART. 226 DO CPP, E A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE NULIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO, POR SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP, O QUE IMPACTARIA A VALIDADE DAS PROVAS; E (II) SE O ACERVO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

DA VALIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL E SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

O TRIBUNAL ENTENDEU QUE O RECONHECIMENTO PESSOAL FOI REALIZADO DE ACORDO COM O ART. 226 DO CPP, CONFORME DETALHADO NOS TERMOS DE RECONHECIMENTO DE PESSOA, EM QUE AS VÍTIMAS DESCREVERAM AS CARACTERÍSTICAS DO ACUSADO E O RECONHECERAM EM AMBIENTE ADEQUADO.

ALÉM DISSO, A AUTORIA DELITIVA NÃO SE BASEIA UNICAMENTE NO RECONHECIMENTO PESSOAL, MAS TAMBÉM NA PALAVRA FIRME DAS VÍTIMAS, NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E NAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA, QUE ATESTAM O MODUS OPERANDI DO DELITO.

A PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS POSSUI EXTREMA RELEVÂNCIA, E O VASTO ACERVO PROBATÓRIO, INCLUINDO A CONFISSÃO DO ACUSADO EM SEDE INQUISITORIAL E JUDICIAL, AFASTA A TESE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 4.

DA DOSIMETRIA DA PENA.

A PENA-BASE FOI MANTIDA, POIS A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE FOI IDÔNEA, CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DE UMA DAS MAJORANTES (CONCURSO DE PESSOAS) PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, ENQUANTO A OUTRA (EMPREGO DE ARMA DE FOGO) PERMANECEU NA TERCEIRA FASE. 5.

NA SEGUNDA FASE, EMBORA RECONHECIDA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, FOI APLICADA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (PRESENTE TANTO NA FASE INQUISITORIAL, QUANTO EM JUÍZO), RESULTANDO NA COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE ELAS E MANTENDO A PENA INALTERADA NESSA FASE. 6.

NA TERCEIRA FASE, A PENA FOI AUMENTADA EM 2/3 (DOIS TERÇOS) DEVIDO À MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RESULTANDO NA PENA FINAL DE 07 (SETE) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 20 (VINTE) DIAS-MULTA.

O REGIME INICIAL FECHADO FOI MANTIDO EM VIRTUDE DA REINCIDÊNCIA DO ACUSADO.IV.

DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA EX OFFICIO PARA MODIFICAR A DOSIMETRIA DA PENA.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A OBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP PARA O RECONHECIMENTO PESSOAL, SOMADA A UM ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INCLUI A PALAVRA DA VÍTIMA, DEPOIMENTOS DE POLICIAIS, IMAGENS DE SEGURANÇA E CONFISSÃO DO ACUSADO, É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE E A TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 2.

EM SEDE DE DOSIMETRIA DA PENA, A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE PODE SE DAR PELA UTILIZAÇÃO DE UMA DAS MAJORANTES DO ROUBO (CONCURSO DE PESSOAS) NA PRIMEIRA FASE, MANTENDO-SE A OUTRA (EMPREGO DE ARMA DE FOGO) NA TERCEIRA FASE, SENDO CABÍVEL A COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 59, 157, § 2º, INCISO II, E § 2º-A, INCISO I; CPP, ART. 226; CF/1988, ART. 93, IX.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1963909/SP; STJ, AGRG NO HC 697995/RJ; STJ, AGRG NO RESP 2037584/SC; STJ, AGRG NO HC 642042/SP; STF, HC 216578/RJ; TJ-CE, APR 0246465-43.2020.8.06.0001; TJ-CE, APELAÇÃO CRIMINAL 0256019-65.2021.8.06.0001; TJ-DF 0714155-54.2021.8.07.0003.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO Nº 0250258-82.2023.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO APELANTE FRANCISCO WELLINGTON FREITAS BALTAZAR E COMO APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 18 DE JUNHO DE 2025.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
25/06/2025 10:03

Expedição de Certidão.
25/06/2025 09:57

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
25/06/2025 09:57

Expedição de Certidão.
25/06/2025 09:57

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
25/06/2025 09:56

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
25/06/2025 09:56

Expedição de Certidão.
25/06/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 09:55

Mover Obj A
25/06/2025 09:54

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
23/06/2025 21:28

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
22/06/2025 20:32

Expedição de Certidão.
19/06/2025 07:37

Disponibilização Base de Julgados
18/06/2025 17:32

Juntada de Acórdão
18/06/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/06/2025 14:00

Julgado
17/06/2025 15:28

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:53

Conclusos para despacho
10/06/2025 13:53

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:20

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0250258-82.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Wellington Freitas Baltazar - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail ([email protected]) da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA Presidente do (a) 2ª Câmara Criminal - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
07/06/2025 17:16

Expedição de Certidão.
07/06/2025 17:10

Inclusão em Pauta
07/06/2025 17:10

Para Julgamento
07/06/2025 06:47

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:45

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
05/06/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 15:21

Conclusos para despacho
04/06/2025 16:40

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
04/06/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 14:51

Conclusos para despacho
23/05/2025 14:51

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
23/05/2025 12:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/05/2025 12:30

Juntada de Petição
23/05/2025 12:30

Expedição de Certidão.
02/05/2025 08:59

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
02/05/2025 08:59

Expedição de Certidão.
02/05/2025 08:58

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
02/05/2025 08:57

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
29/01/2025 18:23

Enviados Autos Digitais em Pedido de Diligência
29/01/2025 13:37

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
28/01/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 18:33

Conclusos para despacho
23/01/2025 18:33

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
23/01/2025 14:32

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
23/01/2025 14:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/01/2025 10:00

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
23/01/2025 09:42

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
23/01/2025 09:34

Declarada incompetência
17/12/2024 13:02

Conclusos para despacho
17/12/2024 13:02

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
17/12/2024 13:00

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
06/11/2024 02:46

Expedição de Certidão.
06/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 10:17

Expedição de Certidão.
04/11/2024 10:13

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/11/2024 10:13

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/11/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 15:17

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
16/10/2024 10:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
16/10/2024 09:24

Registrado para Retificada a autuação
16/10/2024 09:24

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0201924-47.2022.8.06.0164

Municipio de Sao Goncalo do Amarante

Eduardo Gonzalez Tapia

Advogado: Luanna Pereira de Freitas

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/06/2025 09:15

Exibir Processo

Processo nº 0270647-54.2024.8.06.0001

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Adson Ageu Prudencio Torres

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/09/2024 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0200607-75.2024.8.06.0121

Rita Marlene Pinto Costa

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Diego Hyury Arruda

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/08/2024 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0200607-75.2024.8.06.0121

Rita Marlene Pinto Costa

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Diego Hyury Arruda

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/04/2025 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0265290-30.2023.8.06.0001

Diz Editora e Embalagens LTDA

Apolo Sistemas Graficos, Industria, Come...

Advogado: Adenauer Moreira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/09/2023 10:20

Exibir Processo