29/07/2025 16:43

Remessa
29/07/2025 16:43

Baixa Definitiva
29/07/2025 16:43

Transitado em Julgado
29/07/2025 16:43

Transitado em Julgado
29/07/2025 16:43

Certidão de Trânsito em Julgado
29/07/2025 16:38

Expedida Certidão de Decurso de Prazo Defensoria
24/07/2025 18:34

Expedição de Certidão.
26/06/2025 17:25

Decorrendo Prazo
26/06/2025 17:25

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/06/2025 17:18

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000391-14.2017.8.06.0196 - Apelação Criminal - Quixadá - Apelante: José Ronaldo Silva do Nascimento - Apelante: Janier Freitas da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos recursos, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

DOSIMETRIA DA PENA.

ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS RECURSAIS.

REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS.

RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS JANIER FREITAS DA SILVA E JOSÉ RONALDO SILVA DO NASCIMENTO PELOS CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 33, DA LEI Nº 11. 343/2006 E ART. 12, DA LEI 10.826/03.

PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS IMPOSTAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO; (II) SABER SE É CABÍVEL A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA O RÉU JANIER, QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS; (III) SABER SE É APLICÁVEL O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E O CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO NÃO SE APLICA AO CASO, POIS NÃO FICOU DEMONSTRADO O VÍNCULO FINALÍSTICO ENTRE O USO DAS ARMAS DE FOGO E A TRAFICÂNCIA.

AS ARMAS ERAM UTILIZADAS PARA A SEGURANÇA PESSOAL DOS RÉUS, DE FORMA DESVINCULADA DA ATIVIDADE ILÍCITA DE TRÁFICO, CARACTERIZANDO O CONCURSO MATERIAL DE CRIMES.4.

A FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM PARA NEGATIVAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS FOI CONSIDERADA INIDÔNEA, VISTO QUE A QUANTIDADE DE 170 (CENTO E SETENTA) GRAMAS DE MACONHA NÃO JUSTIFICA A VALORAÇÃO DO REFERIDO VETOR, TANTO NO QUE SE REFERE A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, QUE APESAR DE NÃO SER IRRISÓRIA, NÃO É EXORBITANTE O SUFICIENTE PARA EXASPERAR A PENA-BASE, COMO TAMBÉM EM RAZÃO DA NATUREZA DA MACONHA, QUE NÃO É TÃO VICIANTE E PROPAGADORA DE EFEITOS MAIS NEFASTOS COMO A COCAÍNA E O CRACK.5.

MANTIDAS AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS PELO MAGISTRADO A QUO, VEZ QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS.6.

QUANTO AO RÉU JANIER FREITAS DA SILVA, INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA O CRIME DE TRÁFICO, NOS TERMOS DA SÚMULA 630 DO STJ, CONSIDERANDO QUE, APESAR DE ASSUMIR A PROPRIEDADE DA DROGA, ALEGOU QUE ERA PARA USO PESSOAL, SE ESQUIVANDO QUANTO À AUTORIA DE NARCOTRAFICANCIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO QUANDO NÃO EVIDENCIADO NEXO DE DEPENDÊNCIA OU VÍNCULO DE MEIO-FIM ENTRE AS CONDUTAS. 2.

A QUANTIDADE E A NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS DEVEM SER RELEVANTES PARA FUNDAMENTAR NEGATIVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. 3.

A CONFISSÃO QUALIFICADA, QUE NÃO RECONHECE INTEGRALMENTE A PRÁTICA DELITUOSA, NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LIV E LVII; CP, ARTS. 59, 68 E 69; LEI Nº 10.826/2003, ART. 12; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33, 40, IV, E 42.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 591.478/RS, REL.

MIN.

OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), 6ª TURMA, J. 26.10.2021; STJ, SÚMULA 630; STJ, AGRG NO HC 848.766/SP, REL.

MIN.

MESSOD AZULAY NETO, 5ª TURMA, J. 15.4.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE RECURSO DE APELAÇÃO Nº 0000391-14.2017.8.06.0196, EM QUE FIGURAM COMO APELANTES JANIER FREITAS DA SILVA E JOSÉ RONALDO SILVA DO NASCIMENTO, E COMO APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS MEMBROS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.

RELATOR. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
24/06/2025 12:58

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/06/2025 12:58

Expedição de Certidão.
24/06/2025 12:23

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/06/2025 12:23

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
24/06/2025 12:22

Expedição de Certidão.
24/06/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 12:14

Expedição de Certidão.
24/06/2025 12:11

Mover Obj A
24/06/2025 12:11

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
24/06/2025 12:11

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
23/06/2025 21:36

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
23/06/2025 17:22

Expedição de Certidão.
19/06/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
18/06/2025 16:21

Juntada de Acórdão
18/06/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
18/06/2025 14:00

Julgado
17/06/2025 16:12

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:11

Conclusos para despacho
11/06/2025 17:11

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:57

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000391-14.2017.8.06.0196 - Apelação Criminal - Quixadá - Apelante: José Ronaldo Silva do Nascimento - Apelante: Janier Freitas da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA Presidente do (a) 2ª Câmara Criminal - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
07/06/2025 17:30

Expedição de Certidão.
07/06/2025 17:14

Inclusão em Pauta
07/06/2025 17:14

Para Julgamento
07/06/2025 06:45

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:03

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/06/2025 13:04

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 13:04

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 11:16

Conclusos para despacho
29/05/2025 17:56

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
29/05/2025 17:56

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
29/05/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 18:31

Conclusos para despacho
13/03/2025 18:31

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
13/03/2025 12:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/03/2025 12:00

Juntada de Petição
13/03/2025 12:00

Expedição de Certidão.
10/03/2025 14:27

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/03/2025 14:27

Expedição de Certidão.
10/03/2025 14:27

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/03/2025 14:27

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
06/03/2025 15:23

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
06/03/2025 15:23

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
06/03/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 15:39

Conclusos para despacho
05/03/2025 15:39

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
05/03/2025 15:38

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
03/02/2025 08:36

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
03/02/2025 08:36

Expedição de Certidão.
03/02/2025 08:35

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
03/02/2025 08:35

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
10/12/2024 12:23

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 14:12

Decorrendo Prazo
04/12/2024 13:28

Expedição de Ofício.
04/12/2024 10:07

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
03/12/2024 16:49

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
03/12/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 11:13

Conclusos para despacho
02/12/2024 11:13

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
02/12/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 21:10

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
10/09/2024 15:22

Enviados Autos Digitais em Pedido de Diligência
09/09/2024 20:52

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Divisão de Apelação e Recursos Criminais
09/09/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 14:10

Conclusos para despacho
19/04/2024 12:38

Decorrido prazo
19/04/2024 12:38

Expedição de Certidão.
03/04/2024 08:12

Decorrendo Prazo
03/04/2024 08:12

Expedição de Certidão.
03/04/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2024 11:01

Expedição de Certidão.
01/04/2024 10:57

Mover p/ Ag. Publicação DJE
01/04/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 21:07

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
02/02/2024 01:32

Decorrendo Prazo
02/02/2024 01:32

Expedição de Certidão.
02/02/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2024 13:30

Expedição de Certidão.
31/01/2024 13:16

Mover p/ Ag. Publicação DJE
31/01/2024 13:16

Despacho Aguardando Envio ao DJe
29/01/2024 15:27

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Divisão de Apelação e Recursos Criminais
28/01/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2024 15:07

Despacho Aguardando Envio ao DJe
11/01/2024 16:51

Conclusos para despacho
11/01/2024 12:12

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/01/2024 12:12

Juntada de Petição
11/01/2024 12:11

Expedição de Certidão.
10/11/2023 16:52

Juntada de Petição
10/11/2023 16:52

Expedição de Certidão.
31/10/2023 12:19

Expedição de Certidão.
31/10/2023 10:31

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
26/10/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
13/10/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2023 09:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
09/10/2023 08:45

Registrado para Retificada a autuação
09/10/2023 08:45

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0200087-15.2024.8.06.0122

Francisco Evangelista de Sousa

Bradesco Vida e Previdencia S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/01/2024 14:29

Exibir Processo

Processo nº 0204064-03.2024.8.06.0029

Jose Pereira Lima

Banco Pan S.A.

Advogado: Adriano Silva Lima

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/07/2025 08:04

Exibir Processo

Processo nº 0204064-03.2024.8.06.0029

Jose Pereira Lima

Banco Pan S.A.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/09/2024 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0001029-07.2007.8.06.0161

Joao Horacio Fonteles

Francisco Auricelio Ponte

Advogado: Antonio Lourenco Tomas Arcanjo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/01/2007 13:23

Exibir Processo

Processo nº 0001029-07.2007.8.06.0161

Francisca Edileuza Martins Fonteles

Francisco Auricelio Ponte

Advogado: Jose Batista de SA

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/02/2025 13:21

Exibir Processo