16/07/2025 21:37

Expedição de Certidão.
16/07/2025 17:09

Remessa
16/07/2025 17:09

Baixa Definitiva
16/07/2025 16:52

Transitado em Julgado
16/07/2025 16:52

Transitado em Julgado
16/07/2025 16:52

Certidão de Trânsito em Julgado
16/07/2025 16:18

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:41

Decorrendo Prazo
27/06/2025 14:41

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/06/2025 14:30

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201008-07.2022.8.06.0166 - Apelação Criminal - Senador Pompeu - Apelante: Francisco Daniel Fernandes da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CONDENAÇÃO POR AMEAÇA, DANO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA.

NÃO CABIMENTO.

PROVAS QUE DEMONSTRAM DIVERSAS CONDUTAS COM O INTENTO DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE À VÍTIMA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DA 1ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU QUE CONDENOU O RÉU PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 147, 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC.

III, E 329, TODOS DO CP.

A PENA IMPOSTA FOI DE 1 ANO E 3 MESES DE DETENÇÃO E 10 DIAS-MULTA.

O RECURSO PRETENDE A ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA E O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS ELEMENTOS DO TIPO PENAL DE AMEAÇA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE; E (II) SABER SE É CABÍVEL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DA ATUAÇÃO DE ADVOGADO NÃO NOMEADO JUDICIALMENTE COMO DATIVO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA PALAVRA DA VÍTIMA FOI CLARA E CORROBORADA POR TESTEMUNHAS, EVIDENCIANDO REITERADAS CONDUTAS INTIMIDATIVAS DO RÉU, INCLUSIVE AMEAÇA DE MORTE NA PRESENÇA DE FAMILIARES E USO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO.A JURISPRUDÊNCIA ENTENDE QUE O CRIME DE AMEAÇA É FORMAL E SE CONSUMA COM A IDONEIDADE DA CONDUTA PARA INTIMIDAR, SENDO DESNECESSÁRIA A EFETIVA INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA.O COMPORTAMENTO REITERADO E AGRESSIVO DO RÉU JUSTIFICA A CONDENAÇÃO, POIS DEMONSTRA A HABITUALIDADE DAS CONDUTAS AMEAÇADORAS.NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE O DEFENSOR ATUOU COMO ADVOGADO DATIVO REGULARMENTE NOMEADO, TAMPOUCO AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA, O QUE AFASTA O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.IV.

DISPOSITIVO E TESEAPELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CONDENAÇÃO POR AMEAÇA É CABÍVEL MESMO SEM PROVA DO EFETIVO TEMOR DA VÍTIMA, DESDE QUE A CONDUTA SEJA IDÔNEA PARA CAUSAR INTIMIDAÇÃO. 2.

NÃO É DEVIDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO QUE ATUA SEM NOMEAÇÃO JUDICIAL COMO DATIVO E SEM COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 147, 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC.

III, E 329; RESOLUÇÃO CNJ Nº 618/2025, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 2.650.606/RR, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 05.11.2024; STJ, AGRG NO ARESP 2.384.726/SP, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 30.09.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO N. 0201008-07.2022.8.06.0166, EM FACE DA SENTENÇA PROLATADA PELO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU, EM QUE FIGURA COMO APELANTE FRANCISCO DANIEL FERNANDES DA SILVA E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.

ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO APELO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONSONÂNCIA COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR. . - Advs: José Hadriel Cruz Oliveira (OAB: 41898/CE) - Ministério Público Estadual
25/06/2025 17:47

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
25/06/2025 17:47

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:45

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
25/06/2025 17:45

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:43

Mover Obj A
25/06/2025 17:43

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
23/06/2025 21:36

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
23/06/2025 13:49

Expedição de Certidão.
19/06/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
18/06/2025 16:34

Juntada de Acórdão
18/06/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/06/2025 14:00

Julgado
11/06/2025 17:39

Conclusos para despacho
11/06/2025 17:39

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:25

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0201008-07.2022.8.06.0166 - Apelação Criminal - Senador Pompeu - Apelante: Francisco Daniel Fernandes da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail ([email protected]) da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA Presidente do (a) 2ª Câmara Criminal - Advs: José Hadriel Cruz Oliveira (OAB: 41898/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
07/06/2025 17:31

Expedição de Certidão.
07/06/2025 17:15

Inclusão em Pauta
07/06/2025 17:14

Para Julgamento
07/06/2025 06:48

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:27

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
21/05/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 22:38

Conclusos para despacho
14/05/2025 22:38

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/05/2025 22:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/05/2025 22:00

Juntada de Petição
14/05/2025 22:00

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:40

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
08/05/2025 16:40

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
08/05/2025 16:39

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
06/05/2025 16:50

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
06/05/2025 16:39

Distribuído por sorteio
02/05/2025 09:32

Registrado para Retificada a autuação
02/05/2025 09:32

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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