23/04/2025 12:04

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 12:03

Juntada de Certidão
24/03/2025 13:36

Expedido alvará de levantamento
14/03/2025 05:50

Decorrido prazo de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/03/2025 23:59.
05/02/2025 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2025 13:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/02/2025 12:42

Conclusos para despacho
05/02/2025 03:58

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2025 23:59.
30/01/2025 15:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
21/01/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
06/01/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/01/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 13:07

Conclusos para despacho
07/11/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/10/2024. Documento: 105999471
16/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 105999471
16/10/2024 00:00

Intimação

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 PROCESSO: 0130084-88.2016.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ESTADO DO CEARÁ POLO PASSIVO: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Cumprimento de Sentença ajuizado pelo ESTADO DO CEARÁ em desfavor da executada EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, requerendo o pagamento de quantia relativa à execução de título de honorários advocatícios.

Compulsando os autos, verifico que o pedido teve início na petição de id. 85631868, postulando o Ente publico, o pagamento de R$ 2.564,49 (dois mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), a título de sucumbência, conforme planilha de cálculos de id.85631869.

Instado a se manifestar, a sucumbente Embracon Administradora de Consórcio LTDA apresentou impugnação em petição de id.90475263, alegando excesso de execução em relação ao termo do juros de mora, entendendo como devido, o valor de R$ 2.557,30 (dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos).

O Estado do Ceará, em petição de id.105087439, apresentou manifestação à impugnação da executada, pugnando pelo cumprimento de sentença em relação aos honorários de sucumbência, no valor atualizado de R$ 3.258,32 (três mil, duzentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos), conforme planilha de cálculos de id.105087440.

Decido.

A sucumbente EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA apresentou impugnação, aduzindo a ocorrência de excesso de execução, em razão do termo do juro de mora, dessa forma, não assiste razão à sucumbente, uma vez que a incidência dos juros de mora sobre os honorários advocatícios sucumbenciais incide a partir do trânsito em julgado da sentença, que no presente caso, se deu em 8 de abril de 2024, sendo, portanto, conhecido do devedor o valor devido, ou seja, o próprio trânsito em julgado da sentença que condena em honorários já tem o condão de constituir em mora o devedor.

Essa interpretação está em consonância com os julgados do e.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, litteris: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO.

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA.

O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar se deve ser reconhecido o excesso no cumprimento de sentença quanto à incidência de juros moratórios sobre os honorários advocatícios sucumbenciais.

De acordo com a jurisprudência consolidada do c.

STJ, sobre os honorários advocatícios sucumbenciais fixados com base no valor da causa, devem incidir juros de mora a partir da data do trânsito em julgado, porque é quando se forma a res iudicata.

Deve-se, então, considerar que os juros de mora sobre os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir a partir da data do trânsito em julgado, ou seja, 31 de janeiro de 2020, conforme certificado à fl. 51 dos autos originários.

Recurso conhecido e provido. (TJCE, Agravo de Instrumento nº 0622942-95.2024.8.06.0000, Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado, Relator: Des.

José Ricardo Vidal Patrocínio, Data do Julgamento: 24/07/2024) Diante disso, determino a intimação da sucumbente EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, para que dê cumprimento à execução interposta pelo Estado do Ceará, efetivando o pagamento do valor de R$ 3.258,32 (três mil, duzentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, acrescido de 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 523, §1º, do CPC.

Fortaleza/CE, 13 de outubro de 2024.

João Everardo Matos Biermann Juiz de Direito
15/10/2024 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105999471
13/10/2024 15:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/09/2024 14:41

Conclusos para despacho
24/09/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 08:34

Conclusos para despacho
07/08/2024 20:32

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
18/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/07/2024. Documento: 88708983
17/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024 Documento: 88708983
17/07/2024 00:00

Intimação

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Tel: (85)3492-8001/(85)3492-8003 0130084-88.2016.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Intime-se a EMBRACON Administradora de Consórcio LTDA para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença de id.85631868, no prazo de 15 dias. Fortaleza/CE, 9 de julho de 2024 João Everardo Matos Biermann Juiz
16/07/2024 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88708983
09/07/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 14:43

Conclusos para despacho
19/06/2024 14:43

Processo Desarquivado
10/05/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 13:42

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 13:42

Juntada de Certidão
11/04/2024 13:42

Transitado em Julgado em 08/04/2024
05/04/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/04/2024 23:59.
12/03/2024 00:46

Decorrido prazo de RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA em 11/03/2024 23:59.
19/02/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2024. Documento: 78834016
16/02/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024 Documento: 78834016
15/02/2024 07:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78834016
15/02/2024 07:30

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 17:49

Julgado improcedente o pedido
17/07/2023 10:12

Conclusos para despacho
14/07/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 20:05

Expedição de Outros documentos.
09/07/2023 20:50

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 16:02

Conclusos para despacho
26/04/2023 02:43

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/04/2023 23:59.
13/04/2023 01:23

Decorrido prazo de RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA em 12/04/2023 23:59.
03/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 03/04/2023.
31/03/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0130084-88.2016.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA - CE22355 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Intimem-se as partes para, em 05 dias (art. 186, do CPC, para o Estado), dizer se pretendem produzir provas e, em caso positivo, especificando-as.

Expedientes Necessários.

Fortaleza (CE), 27 de março de 2023.

JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito
31/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 13:32

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 11:50

Conclusos para despacho
22/10/2022 22:34

Mov. [60] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
11/10/2022 20:56

Mov. [59] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02437494-8 Tipo da Petição: Réplica Data: 11/10/2022 20:30
19/09/2022 21:12

Mov. [58] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0470/2022 Data da Publicação: 20/09/2022 Número do Diário: 2930
16/09/2022 02:05

Mov. [57] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/09/2022 12:48

Mov. [56] - Documento Analisado
15/09/2022 11:07

Mov. [55] - Julgamento em Diligência: Vistos em inspeção anual. Cumpra-se a r. Decisão superior. Intime-se a parte promovente para se manifestar sobre a contestação de fls. 99/149, no prazo de quinze dias, considerando que na peça de defesa foi suscitada
15/09/2021 11:56

Mov. [54] - Concluso para Sentença
29/06/2021 17:37

Mov. [53] - Redistribuição de processo - saída: decisão TJ-CE
29/06/2021 17:37

Mov. [52] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: decisão TJ-CE
29/06/2021 17:30

Mov. [51] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
29/06/2021 17:29

Mov. [50] - Certidão emitida
29/06/2021 17:17

Mov. [49] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/04/2020 10:21

Mov. [48] - Documento
17/01/2020 08:32

Mov. [47] - Documento
07/01/2020 12:32

Mov. [46] - Remessa ao TJ: CE (Conflito de Competência)
07/01/2020 12:31

Mov. [45] - Certidão emitida
19/12/2019 17:29

Mov. [44] - Expedição de Ofício
16/12/2019 16:22

Mov. [43] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/03/2019 16:13

Mov. [42] - Decurso de Prazo
11/03/2019 13:18

Mov. [41] - Concluso para Despacho
11/02/2019 10:33

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01079469-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/02/2019 09:58
24/01/2019 12:16

Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0002/2019 Data da Disponibilização: 22/01/2019 Data da Publicação: 23/01/2019 Número do Diário: 2066 Página: 791/792
22/01/2019 13:36

Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/01/2019 09:05

Mov. [37] - Certidão emitida
17/12/2018 08:53

Mov. [36] - Mero expediente: R. h Intime-se a parte autora, por seu advogado, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar acerca da existência de execução fiscal em que excutida a CDA em tela, a fim de se verificar a competência para processar e
08/02/2018 11:52

Mov. [35] - Concluso para Despacho
31/01/2018 14:37

Mov. [34] - Redistribuição de processo - saída: Decisão fls. 158-161
31/01/2018 14:37

Mov. [33] - Processo Redistribuído por Sorteio: Decisão fls. 158-161
30/01/2018 09:23

Mov. [32] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
30/01/2018 09:23

Mov. [31] - Certidão emitida
30/01/2018 09:19

Mov. [30] - Decurso de Prazo
27/11/2017 10:54

Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0487/2017 Data da Disponibilização: 24/11/2017 Data da Publicação: 27/11/2017 Número do Diário: 1802 Página: 369/370
23/11/2017 08:00

Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/11/2017 18:00

Mov. [27] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/04/2017 10:11

Mov. [26] - Concluso para Decisão Interlocutória
21/04/2017 14:07

Mov. [25] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.17.10174575-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 21/04/2017 13:24
01/04/2017 13:58

Mov. [24] - Certidão emitida
22/03/2017 15:35

Mov. [23] - Certidão emitida
21/03/2017 15:53

Mov. [22] - Mero expediente: R.H.Vista ao Ministério Público para se manifestar acerca do mérito nos presentes autos.Expediente Necessário.
21/03/2017 15:06

Mov. [21] - Concluso para Despacho
21/03/2017 14:18

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10120830-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 21/03/2017 11:43
06/02/2017 17:42

Mov. [19] - Certidão emitida
06/02/2017 17:42

Mov. [18] - Documento
06/02/2017 17:41

Mov. [17] - Documento
01/02/2017 16:23

Mov. [16] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/015944-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/02/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 353 - Daniel Melo de Cordeiro
31/01/2017 17:37

Mov. [15] - Mero expediente: R.H.Defiro a petição de fls.66.Cite-se o Estado do Ceará para responder a presente demanda na forma da lei.Expediente Necessário.
02/08/2016 12:42

Mov. [14] - Concluso para Despacho
02/08/2016 12:40

Mov. [13] - Certidão emitida
22/07/2016 11:50

Mov. [12] - Mero expediente: Recebidos hoje.Proceda à Secretaria Única das Varas da Fazenda Pública as providências e anotações necessárias.Expediente necessário.
22/07/2016 08:52

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10333470-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/07/2016 17:58
27/06/2016 11:29

Mov. [10] - Concluso para Despacho
24/06/2016 18:54

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10284770-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 24/06/2016 17:14
19/05/2016 12:48

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0179/2016 Data da Publicação: 19/05/2016 Data da Disponibilização: 18/05/2016 Número do Diário: 1441 Página: 377/379
17/05/2016 09:12

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/05/2016 17:27

Mov. [6] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/05/2016 09:22

Mov. [5] - Concluso para Despacho
02/05/2016 20:10

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10187508-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/05/2016 16:04
29/04/2016 10:22

Mov. [3] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/04/2016 11:37

Mov. [2] - Conclusão
26/04/2016 11:37

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2016

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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