10/09/2025 17:03

Decorrendo Prazo - Ofício
10/09/2025 17:03

Expedição de Certidão.
10/09/2025 16:57

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0155969-02.2019.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Emerson Bezerra de Lima - Apelante: Juliana Pereira Lopes - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Agravo (Art. 1.042, CPC/2015) Tendo em vista a(s) interposição(ões) de AGRAVO(S), em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) agravada(s) para oferecer(em) resposta(s) ao(s) recurso(s).

Fortaleza, 8 de setembro de 2025.

Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Rafael de Souza Costa (OAB: 38840/CE) - Lucas Arruda Rolim (OAB: 30150/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
08/09/2025 13:01

Expedição de Certidão.
08/09/2025 12:53

Mover p/ Ag. Publicação DJE
08/09/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 12:50

Expedição de Certidão.
07/09/2025 18:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/09/2025 18:30

Juntada de Outros documentos
07/09/2025 18:30

Juntada de Petição
07/09/2025 18:30

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:15

Decorrendo Prazo
22/08/2025 23:09

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
22/08/2025 23:09

Expedição de Certidão.
22/08/2025 22:58

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0155969-02.2019.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Emerson Bezerra de Lima - Apelante: Juliana Pereira Lopes - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, não admito o presente Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Rafael de Souza Costa (OAB: 38840/CE) - Lucas Arruda Rolim (OAB: 30150/CE) - Ministério Público Estadual
20/08/2025 18:45

Expedição de Certidão.
20/08/2025 18:36

Mover p/ Ag. Publicação DJE
20/08/2025 18:31

Expedição de Certidão.
20/08/2025 18:30

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
15/08/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
14/08/2025 15:15

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
14/08/2025 14:45

Recurso Extraordinário não admitido
13/08/2025 09:35

Conclusos para admissibilidade recursal
13/08/2025 09:35

Conclusos para despacho
12/08/2025 21:15

Expedição de Certidão.
25/07/2025 17:38

Decorrendo Prazo - Ofício
25/07/2025 17:38

Expedição de Certidão.
25/07/2025 17:35

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0155969-02.2019.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Emerson Bezerra de Lima - Apelante: Juliana Pereira Lopes - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Extraordinário Tendo em vista a interposição de Recurso Extraordinário, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.

Fortaleza, 23 de julho de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Rafael de Souza Costa (OAB: 38840/CE) - Lucas Arruda Rolim (OAB: 30150/CE) - Ministério Público Estadual
23/07/2025 09:16

Expedição de Certidão.
23/07/2025 09:01

Mover p/ Ag. Publicação DJE
23/07/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 16:06

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
22/07/2025 16:05

Expedição de Certidão.
18/07/2025 10:35

Enviados Autos do Núcleo de Distribuição para TJCEDIREEXP de Apelação e Recursos Criminais
18/07/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 10:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/07/2025 10:59

Interposição de REsp/RE/RO
10/07/2025 10:59

Expedição de Certidão.
09/07/2025 08:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/07/2025 08:40

Juntada de Petição
09/07/2025 08:40

Expedição de Certidão.
24/06/2025 17:54

Decorrendo Prazo
24/06/2025 17:54

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/06/2025 17:49

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0155969-02.2019.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Emerson Bezerra de Lima - Apelante: Juliana Pereira Lopes - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso de Francisco Emerson Bezerra de Lima, dando-lhe provimento, estendendo os efeitos da decisão à corré Juliana Pereira Lopes, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

PRELIMINAR DE MÉRITO.

INVASÃO DE DOMICÍLIO.

NULIDADE DAS PROVAS.

OCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.

INGRESSO NA RESIDÊNCIA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO XI DA CF/88.

POSTERIOR CONSTATAÇÃO DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA.

IRRELEVÂNCIA.

PROVAS OBTIDAS ATRAVÉS DE ATO CONSIDERADO ILEGAL.

EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO À CORRÉ.

ART. 580 DO CPP.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE N. 603.616/RO, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, FIRMOU A COMPREENSÃO NO SENTIDO DE QUE A "ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL SÓ É LÍCITA, MESMO EM PERÍODO NOTURNO, QUANDO AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS A POSTERIORI, QUE INDIQUEM QUE DENTRO DA CASA OCORRE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, CIVIL E PENAL DO AGENTE OU DA AUTORIDADE, E DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS".2 NA SITUAÇÃO EM TELA, VERIFICA-SE QUE NÃO HOUVE INDICAÇÃO DE NENHUMA DILIGÊNCIA INVESTIGATÓRIA PRELIMINAR, NEM TAMPOUCO FUNDADAS RAZÕES, COM LASTRO EM CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS QUE DENOTASSEM QUE NO INTERIOR DO IMÓVEL ESTARIA OCORRENDO SITUAÇÃO DE FLAGRANTE, QUE JUSTIFICASSE A ENTRADA FORÇADA DOS POLICIAIS.3 OUTROSSIM, A SIMPLES CONSTATAÇÃO DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA, POSTERIORMENTE À INVASÃO AO DOMICÍLIO, NÃO TEM O CONDÃO DE LEGITIMAR A ATUAÇÃO POLICIAL, QUE SE ENCONTRAVA ORIGINARIAMENTE EIVADA DE ILICITUDE.4 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NO SENTIDO DE RECONHECER A NULIDADE DO FLAGRANTE E, POR CONSEGUINTE, DAS PROVAS OBTIDAS EM DECORRÊNCIA DO ATO, E ABSOLVER O ACUSADO EMERSON BEZERRA DE LIMA DAS IMPUTAÇÕES DESCRITAS NA DENÚNCIA, ESTENDO OS EFEITOS DO JULGADO À CORRÉ JULIANA PEREIRA LOPES.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AÇÃO PENAL EM QUE SE INTERPÕE APELAÇÃO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 2A CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO DE FRANCISCO EMERSON BEZERRA DE LIMA, DANDO-LHE PROVIMENTO, ESTENDENDO OS EFEITOS DA DECISÃO À CORRÉ JULIANA PEREIRA LOPES, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA EMINENTE RELATORA.FORTALEZA, 11 DE JUNHO DE 2025.VANJA FONTENELE PONTESRELATORA . - Advs: Rafael de Souza Costa (OAB: 38840/CE) - Lucas Arruda Rolim (OAB: 30150/CE) - Ministério Público Estadual
18/06/2025 11:52

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/06/2025 11:52

Expedição de Certidão.
18/06/2025 08:00

Expedição de Certidão.
18/06/2025 07:49

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
18/06/2025 07:48

Mover Obj A
18/06/2025 07:48

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
16/06/2025 10:44

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
12/06/2025 21:52

Expedição de Certidão.
12/06/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
11/06/2025 16:14

Juntada de Acórdão
11/06/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
11/06/2025 14:00

Julgado
06/06/2025 09:52

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
04/06/2025 15:23

Conclusos para despacho
04/06/2025 15:23

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:52

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:34

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
31/05/2025 07:35

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:11

Inclusão em Pauta
21/05/2025 17:10

Para Julgamento
21/05/2025 11:39

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
21/05/2025 06:58

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 06:58

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 15:40

Conclusos para despacho
18/05/2025 20:52

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
18/05/2025 19:31

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 23:32

Conclusos para despacho
09/01/2025 23:32

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
06/01/2025 17:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/01/2025 17:20

Juntada de Petição
06/01/2025 17:20

Expedição de Certidão.
13/11/2024 16:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/11/2024 16:20

Juntada de Petição
13/11/2024 16:20

Expedição de Certidão.
06/11/2024 11:35

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
06/11/2024 11:35

Expedição de Certidão.
06/11/2024 11:33

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/11/2024 11:33

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
31/10/2024 15:58

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
22/10/2024 15:25

Juntada de Petição
22/10/2024 15:25

Expedição de Certidão.
10/10/2024 22:38

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 22:35

Mandado devolvido
10/10/2024 22:35

Juntada de Mandado
10/10/2024 22:35

Mandado cumprido com finalidade atingida
03/10/2024 15:30

Decorrendo Prazo
27/09/2024 16:47

Distribuição de Mandado
26/09/2024 15:47

Expedição de Mandado.
26/09/2024 15:47

Expedição de Mandado.
18/09/2024 18:01

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Divisão de Apelação e Recursos Criminais
18/09/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 17:19

Despacho Aguardando Envio ao DJe
18/09/2024 12:53

Conclusos para despacho
18/09/2024 12:52

Decorrido prazo
18/09/2024 12:52

Expedição de Certidão.
26/08/2024 02:07

Decorrendo Prazo
26/08/2024 02:07

Expedição de Certidão.
26/08/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2024 12:16

Expedição de Certidão.
22/08/2024 12:13

Mover p/ Ag. Publicação DJE
22/08/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 14:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
07/08/2024 13:33

Registrado para Retificada a autuação
07/08/2024 13:33

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
16/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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