29/08/2025 15:25

Encerrar análise
29/08/2025 15:24

Transitado em Julgado
26/08/2025 20:06

Expedição de Certidão.
18/06/2025 22:39

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
16/06/2025 03:27

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Caroline Nunes Martins (OAB 43766/CE) Processo 0031567-82.2015.8.06.0001 - Inquérito Policial - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará, 34º Distrito Policial, 34º Distrito Policial - Indiciado: Jose Rogerio Menezes da Costa - Feitas tais considerações, com fulcro no art. 28-A, § 13º do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS INDICIADOS JOSÉ ROGÉRIO MENEZES DA COSTA E FRANCISCO CRISTIANO DO NASCIMENTO FREITAS.

Intime-se a Drª Ana Caroline Nunes Martins, OAB/CE nº 43766 e dê-se ciência à ilustre representante do Ministério Público (Enunciado 105 FONAJE).

Cabe destacar que a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º, do art. 28-A do CPP.

Assim, proceda-se o registro do benefício despenalizante nesse Juízo para fins de cumprimento ao disposto em supra.

Ressalte-se que os bens apreendidos às páginas 07 (e não restituídos - páginas 114) foram devidamente destinados, conforme se verifica na Decisão proferida às páginas 226/228.

Publique-se.

Intimem-se.

Após cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

Expediente necessário.
13/06/2025 11:30

Encaminhado edital/relação para publicação
13/06/2025 10:18

Expedição de Certidão.
13/06/2025 09:23

Expedição de Certidão.
13/06/2025 09:23

Documento Analisado
13/06/2025 09:15

Juntada de Informações
09/06/2025 17:05

Cumprimento de ANPP
09/06/2025 10:49

Histórico de partes atualizado
09/06/2025 10:49

Histórico de partes atualizado
09/06/2025 10:48

Histórico de partes atualizado
09/06/2025 10:48

Histórico de partes atualizado
22/05/2025 13:20

Conclusos para julgamento
22/05/2025 11:33

Juntada de Petição
21/05/2025 09:54

Expedição de Certidão.
21/05/2025 09:53

Documento Analisado
20/05/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 17:03

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 15:57

Conclusos para despacho
04/04/2025 17:29

Juntada de Ofício
31/03/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 15:30

Expedição de Ofício.
07/03/2025 17:50

Documento Analisado
06/03/2025 20:29

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 11:43

Processo Reativado
23/08/2023 17:46

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 12:08

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 13:08

Expedição de Certidão.
16/03/2023 13:08

Arquivado Definitivamente
16/03/2023 13:07

Decorrido prazo
09/03/2023 11:10

Expedição de Certidão.
28/02/2023 20:13

Expedição de Certidão.
24/02/2023 18:10

Expedição de Certidão.
24/02/2023 18:10

Expedição de Certidão.
24/02/2023 18:10

Expedição de Certidão.
24/02/2023 16:42

Documento Analisado
20/02/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 15:00

Conclusos para despacho
14/12/2022 08:48

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 12:04

Expedição de Ofício.
13/12/2022 11:59

Documento Analisado
30/11/2022 20:50

Decisão de Saneamento e Organização
04/11/2022 13:53

Conclusos para despacho
02/11/2022 10:08

Juntada de Petição
11/08/2022 02:55

Expedição de Certidão.
29/07/2022 13:06

Expedição de Certidão.
29/07/2022 13:05

Juntada de Informações
29/07/2022 13:05

Expedição de Certidão.
29/07/2022 13:05

Documento Analisado
29/07/2022 13:04

Expedição de Certidão.
29/07/2022 13:00

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
29/07/2022 12:59

Encerrar análise
28/07/2022 11:20

Juntada de Outros documentos
27/07/2022 12:26

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 13:03

Histórico de partes atualizado
20/07/2022 13:02

Histórico de partes atualizado
04/07/2022 15:42

Juntada de Outros documentos
04/07/2022 15:41

Juntada de Outros documentos
20/06/2022 04:03

Expedição de Certidão.
10/06/2022 18:37

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/06/2022 13:30

Encaminhado edital/relação para publicação
09/06/2022 12:48

Expedição de Certidão.
09/06/2022 12:45

Expedição de Certidão.
09/06/2022 12:45

Documento Analisado
09/06/2022 12:45

Expedição de .
09/06/2022 12:40

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2022 12:39

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2022 12:35

Expedição de Certidão.
09/06/2022 12:34

Expedição de Certidão.
13/04/2022 11:19

Expedição de Certidão.
11/04/2022 15:43

Expedição de Certidão.
11/04/2022 15:42

Documento Analisado
07/04/2022 15:04

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/07/2022 15:45:00, 14ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
07/04/2022 13:26

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2022 16:51

Conclusos para despacho
01/03/2022 10:19

Expedição de Certidão.
01/03/2022 10:19

Juntada de Outros documentos
01/03/2022 10:19

Juntada de Outros documentos
16/12/2021 13:35

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 13:29

Conclusos para despacho
20/05/2021 10:14

Juntada de Petição
20/05/2021 09:41

Juntada de Petição
20/05/2021 09:41

Juntada de Petição
05/05/2021 08:40

Expedição de Certidão.
23/04/2021 10:16

Expedição de Certidão.
23/04/2021 10:16

Documento Analisado
22/04/2021 22:16

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 11:21

Conclusos para despacho
26/03/2021 14:26

Expedição de Certidão.
15/03/2021 16:20

Expedição de Certidão.
15/03/2021 16:20

Documento Analisado
15/03/2021 16:19

Expedição de .
12/03/2021 16:46

Juntada de Outros documentos
12/03/2021 15:38

Juntada de Petição
29/06/2020 07:49

Expedição de Certidão.
18/06/2020 20:49

Expedição de Certidão.
18/06/2020 12:33

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2020 17:26

Juntada de Petição
27/03/2020 22:43

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
19/01/2020 07:54

Expedição de Certidão.
07/01/2020 08:03

Expedição de Certidão.
19/12/2019 12:02

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2019 15:40

Juntada de Petição
09/12/2019 21:32

Expedição de Certidão.
09/12/2019 13:38

Expedição de Certidão.
05/12/2019 10:11

Expedição de .
28/11/2019 09:06

Expedição de Certidão.
27/11/2019 13:55

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2019 11:07

Juntada de Petição
30/01/2019 14:54

Expedição de Certidão.
29/01/2019 11:02

Expedição de .
14/01/2019 16:30

Juntada de Outros documentos
23/03/2015 17:40

Remetidos os Autos
23/03/2015 12:31

Processo eletrônico convertido em processo físico
23/03/2015 12:30

Distribuído por
18/02/2015 13:03

Histórico de partes atualizado
18/02/2015 13:02

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2015

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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