10/07/2025 21:06

Expedição de Certidão.
10/07/2025 19:59

Remessa
10/07/2025 19:59

Baixa Definitiva
10/07/2025 19:48

Transitado em Julgado
10/07/2025 19:48

Transitado em Julgado
10/07/2025 19:48

Certidão de Trânsito em Julgado
10/07/2025 19:37

Expedição de Certidão.
24/06/2025 17:54

Decorrendo Prazo
24/06/2025 17:54

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/06/2025 17:49

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0283562-38.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Messias de Oliveira Gomes Junior - Des.

VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

RECURSO MINISTERIAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO.

PRETENSÃO CONDENATÓRIA.

ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006.

INVIABILIDADE.

INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.

NÃO SE COLHENDO DA PROVA PRODUZIDA EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL A CERTEZA NECESSÁRIA QUANTO À DESTINAÇÃO MERCANTIL DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS NARRADO NA DENÚNCIA, DEVENDO SER MANTIDA A DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06.2.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AÇÃO PENAL EM QUE SE INTERPÕE APELAÇÃO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 2A CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA EMINENTE RELATORA.FORTALEZA, 11 DE JUNHO DE 2025.VANJA FONTENELE PONTESRELATORA . - Advs: Ministério Público Estadual - Rodrigo Barbosa da Silva (OAB: 41746/CE)
18/06/2025 11:53

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/06/2025 11:52

Expedição de Certidão.
18/06/2025 08:00

Expedição de Certidão.
18/06/2025 07:55

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
18/06/2025 07:53

Mover Obj A
18/06/2025 07:53

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
16/06/2025 10:44

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
12/06/2025 09:34

Expedição de Certidão.
12/06/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
11/06/2025 16:14

Juntada de Acórdão
11/06/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
11/06/2025 14:00

Julgado
06/06/2025 09:52

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
04/06/2025 17:58

Conclusos para despacho
04/06/2025 17:58

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:56

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:34

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
31/05/2025 07:37

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:12

Inclusão em Pauta
21/05/2025 17:10

Para Julgamento
20/05/2025 21:17

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/05/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 15:35

Conclusos para despacho
18/05/2025 20:52

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
18/05/2025 19:31

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 15:52

Conclusos para despacho
30/04/2025 15:52

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
29/04/2025 11:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/04/2025 11:10

Juntada de Petição
29/04/2025 11:10

Expedição de Certidão.
22/04/2025 12:34

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
22/04/2025 12:34

Expedição de Certidão.
22/04/2025 12:32

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
22/04/2025 12:32

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
16/04/2025 13:26

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
16/04/2025 11:35

Distribuído por sorteio
15/04/2025 08:41

Registrado para Retificada a autuação
15/04/2025 08:41

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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